A Comissão de Legislação e Justiça aprovou o PL 1102/10, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe os profissionais da saúde em Belo Horizonte de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do seu ambiente de trabalho.
O questionamento judicial da renovação da licença de operação do aterro sanitário Macaúbas, em Sabará, foi o tema da audiência pública realizada no dia 17 de maio, pela Comissão de Legislação e Justiça.
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou 39 pareceres de Projetos de Lei, sendo 11 em primeiro turno, 12 em turno único e 16 em redação final. Duas audiências públicas também já tiveram data, local e horários definidos. A reunião foi realizada no dia 10 de maio, no Plenário Camil Caram, sob a presidência do vereador Sérgio Fernando (PHS).
Com o objetivo de discutir os aspectos legais dos procedimentos referentes às desapropriações da avenida Pedro I pela Prefeitura de Belo Horizonte, a Comissão de Legislação e Justiça realizou audiência pública no dia 20 de abril.
A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se no dia 12 de abril, no Plenário Camil Caram, e aprovou 11 pareceres de projetos de lei, sendo três em 1º turno, três em turno único e cinco em redação final.
Durante a primeira reunião da Comissão de Legislação e Justiça após o feriado da Páscoa, foram aprovados 21 pareceres a projetos de lei. Três dos projetos tiveram parecer favorável à realização de diligência. Sete projetos foram aprovados em 1º turno e oito em turno único. Seis projetos foram aprovados em redação final.
Instituir, no âmbito do PROCON Municipal de Belo Horizonte, a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC) para pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações ou que prestam serviço para a Prefeitura Municipal é o que propõe a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) por meio do Projeto de Lei 1033/10.
Despertar a perspectiva de sociabilidade para a população em situação de rua existente no Município, destinado exclusivamente para os moradores de rua, é o objetivo do Projeto de Lei 984/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que teve seu parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada
Reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada no dia 15 de março de 2010, aprovou pareceres a 68 projetos de lei que tramitavam em 1° turno, turno único e redação final. Em 1° turno, foram aprovados 13 pareceres; em turno único, quatro; e em redação final, 51.
Os membros da Comissão de Legislação e Justiça aprovaram a redação final do Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, durante reunião do dia 1° de março, no Plenário Camil Caram.
