Comissão avalia 29 projetos de lei

Em reunião realizada na tarde de quinta-feira (9/5), a Comissão de Legislação e Justiça discutiu 29 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Ao todo, 25 propostas receberam parecer favorável e seguem tramitando nas comissões de mérito da Casa. Em pauta, dentre outros, projetos ligados ao tema do trânsito, dos transportes e da segurança em Belo Horizonte.

Proposto pelo vereador Joel Moreira Filho (PTC), o projeto de lei 265/13 sugere que se destine 50% do montante arrecado com multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas, direcionadas a temas como direção defensiva, cultura da paz, combate à violência e desestímulo ao consumo de álcool e drogas por motoristas. A proposta, segundo o vereador, é garantir que os recursos sejam aplicados para combater as causas geradoras das multas. Considerado constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, o projeto deve passar ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de seguir para apreciação em plenário.

Também de autoria de Joel Moreira Filho, o projeto de lei 199/13 foi outra proposta que recebeu parecer favorável da CLJ. O objetivo é reservar áreas específicas para motocicletas em todos os estacionamentos regulamentados das vias públicas, como forma de garantir uma divisão de espaço mais igualitária entre carros e motos. Já o PL 259/13, de Sérgio Pinho Fernando Tavares (PV), propõe que se torne obrigatório o uso de coletes de segurança com a placa do veículo, tanto pelos motoristas quanto pelos passageiros de motocicletas. O objetivo, segundo o parlamentar, é fortalecer o combate às ações criminosas nas quais esses veículos são utilizados. A proposta recebeu também parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

Outras deliberações

A comissão ainda declarou constitucional os seguintes projetos:

Projeto de lei 198/2013, de autoria de Joel Moreira Filho, que disciplina a prestação de serviços de locação de brinquedos elétricos em áreas públicas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 214/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que institui o passe-livre no dia 1º de maio -Dia do Trabalho -no município de Belo Horizonte.

PL 215/13, de Joel Moreira Filho, que dispõe sobre a realização de consulta popular em casos de instalação de aterros sanitários e industriais que produzem, manipulam ou armazenam produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

PL 217/13, também de Joel Moreira Filho, que regulamenta o serviço de manobra e guarda de veículo automotor.

PL 218/13, de Joel Moreira Filho, que altera a Lei nº 6.314/93 que “Dispõe sobre a instituição, no Município de Belo Horizonte, de Reserva Particular Ecológica, por destinação do proprietário”.

PL 252/13, de autoria de Vilmo Gomes (PTdoB ), que dispõe sobre a entrada de acompanhante com portador de deficiência em locais destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.

PL 254/13, do vereador Pablito (PSDB), que “Dispõe sobre a proibição de publicidade de produto fumígeno na parte interna de estabelecimentos do Município de Belo Horizonte.

PL 256/13, de Joel Moreira Filho, que institui o Prêmio “Amigo do Patrimônio”.

PL 257/13, de Joel Moreira Filho, que torna obrigatória a veiculação de informação sobre produto alimentício de origem transgênica, nos estabelecimentos que menciona.

PL 260/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões do som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município.

PL 262/13, de Joel Moreira Filho, que propõe anexar o lote 22 da quadra 108A à área do Parque Municipal do Tirol.  

PL 263/13, de Joel Moreira Filho, que determina que no mínimo 5% das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservados ao primeiro emprego.

PL 264/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação de desaparecidos no município por meio de correspondências oficiais.

PL 266/2013,de Joel Moreira Filho, que proíbe a utilização de mais de duas casas decimais para apresentação do preço do combustível nos postos de abastecimento.

PL 267/13, de Pablo César “Pablito”, que define medidas de combate ao tabagismo no Município.

PL 268/13, de Joel Moreira Filho, que altera a lei n º 10.444/12, que “Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico para a prática de atividades físicas em academias e em outros estabelecimentos de prática de atividades físicas e dá outras providências”.

PL 270/13, de Joel Moreira Filho que institui o Programa "A praça é nossa -esporte".

PL 271/2013, de Joel Moreira Filho que dispõe sobre a instalação de Restaurante Popular e dá outras providências.

PL 272/13, do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso de Drogas e Entorpecentes no município de Belo Horizonte

PL 274/13, de Joel Moreira Filho, que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de cadastro de Prótese

PL 275/13, de Joel Moreira Filho, que dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação, concessionárias e permissionárias do serviço público em todo o Município.

PL 276/13, de Bim da Ambulância (PTN), que garante o livre acesso e circulação de ambulâncias nas faixas e corredores destinados a ônibus e táxi em Belo Horizonte, e dá outras providências.

Quatro projetos de lei, no entanto, não receberam um parecer definitivo, em função da apresentação de pedido de diligência ou de solicitação para adiamento da discussão da proposta. São eles:

PL 251/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que autoriza o Executivo a dispor sobre concessão urbanística no município de Belo Horizonte, bem como autoriza o Executivo a aplicá-las nas áreas necessitadas de intervenção urbana estrutural.

PL 255/13, de autoria de Vilmo Gomes, que dispõe sobre a segurança e prevenção de assaltos a postos de abastecimento de combustíveis.

PL 258/13, de Leonardo Mattos (PV), que consolida as normas municipais relativas a pessoas com deficiência.

PL 273/13, de Wagner messias “Preto” (DEM), institui normas sobre instalação, construção, manutenção e utilização de helipontos e heliportos, públicos e privados, civis no âmbito do município de Belo Horizonte.  

Nesta tarde, estiveram presentes na reunião da CLJ os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Delegado Edson Moreira (PTN), Marcelo Aro (PHS), Coronel Piccinini (PSB), Juninho Los Hermanos (PRB).

Superintendência de Comunicação Institucional