Comissão aprecia mais 30 projetos de lei em sua 6ª reunião ordinária

Responsável pela avaliação da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de todas as proposições protocoladas na Câmara, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou hoje (quinta-feira, 14/3), em primeiro turno, mais 30 projetos de lei. Destes, apenas dois receberam parecer pela inconstitucionalidade e passam a depender de recurso para seguir tramitando na Casa. Entre os aprovados, estão propostas que beneficiam pessoas com deficiência e o meio ambiente da capital.

Aprovados na comissão, seguem tramitando o PL 68/13, de Leonardo Mattos (PV), que exclui os critérios econômicos para a plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal para as pessoas com deficiência; do mesmo autor, o PL 81/13 obriga as locadoras de veículos a adaptar pelo menos 2% da frota para atender a esse público; o 75/13 obriga as drogarias a disponibilizar lista de medicamentos genéricos em braile; e o 79/13 amplia a licença maternidade e paternidade para servidores públicos pais de recém-nascidos com deficiência, múltiplos ou prematuros.

Com vistas à preservação ambiental na cidade, foram aprovados os PLs 88/13, que prevê a criação do Fundo Municipal para a Gestão Ambiental e 89/13, que institui a Operação Urbana Simplificada Verde Remanescente, ambos de autoria de Mattos; e o PL 90/13, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que trata da separação e destinação de materiais recicláveis.

Dandara e feira da Afonso Pena

Também receberam parecer favorável da comissão os PLs 65/13 e 67/13. O primeiro, proposto por Adriano Ventura (PT), declara de utilidade social para fins de desapropriação a área denominada “Ocupação Dandara”, localizada no Bairro Céu Azul e habitada por quase 900 famílias; o segundo, assinado por Léo Burguês, autoriza o funcionamento da feira de artesanato às segundas e terças-feiras de carnaval.

Estiveram presentes os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), presidente da comissão; Juninho Los Hermanos (PRB), vice; Coronel Piccinnini (PSB), Delegado Edson Moreira (PTN) e Marcelo Aro (PHS).

Confira os demais projetos apreciados, todos em 1º turno:

PL 61/13, de Pablo César - Pablito (PSDB):Institui o Dia Municipal do Guarda Municipal de Belo Horizonte.”
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade, Pela aprovação, Com Apresentação de Emenda(s)

PL 62/13, deJoel Moreira Filho (PTC): Institui o Dia do Maître no Município de Belo Horizonte.
Relator: Marcelo Aro
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

PL 63/13, de Joel Moreira Filho: Institui o Dia Municipal da Natação.
Relator: Coronel Piccinini
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

PL 64/13, deTarcísio Caixeta (PT):Institui o Dia Municipal do Povo Cigano.
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade, Pela aprovação

PL 66/13, de Léo Burguês de Castro: Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências.
Relator: Delegado Edson Moreira
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 69/13, de Leonardo Mattos:Dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de carteira de vacinação atualizada nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências.
Relator: Coronel Piccinini
Parecer: Pela antijuridicidade

PL 70/13, de Leonardo Mattos: Cria o Programa de teste vocacional para os alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Relator: Marcelo Aro
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 71/13, de Leonardo Mattos: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual, para servidoras públicas municipais, para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relator: Marcelo Aro
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 72/13, de Adriano Ventura e Pedro Patrus (PT)
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Belo Horizonte – SUAS/BH.
Relator: Delegado Edson Moreira
Parecer: Pela ilegalidade, Pela antijuridicidade

PL 73/13, de Leonardo Mattos: Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do município.
Relator: Delegado Edson Moreira
Parecer: Pela inconstitucionalidade, Pela ilegalidade

PL 74/13, de Pablo César - Pablito
Declara a composição "O sal da terra" como hino oficial ecológico de Belo Horizonte e dá outras providências.
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 76/13, de Leonardo Mattos: Dispõe sobre a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração e/ou fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, em que a Prefeitura de Belo Horizonte, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ou em que seja a mantenedora e dá outras providências.
Relator: Delegado Edson Moreira
Parecer: Pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, pela falta de amparo regimental.

PL 77/13, deLeonardo Mattos:Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 78/13, de Leonardo Mattos: Estabelece a utilização do nome social pelos servidores públicos, nos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Relator: Coronel Piccinini
Parecer: Pela ilegalidade

PL 80/13, de Coronel Piccinini:Dispõe sobre o funcionamento das empresas prestadoras de serviço de controle de vetores epragas urbanas.
Relator: Marcelo Álvaro Antônio
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 82/13, deLeonardo Mattos:Dispõe sobre o aumento do número de vagas reservadas para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública no município de Belo Horizonte.
Relator: Coronel Piccinini
Parecer: Pela ilegalidade

PL 83/13, de Joel Moreira Filho:Declara a dança de salão como patrimônio imaterial do Município.
Relator: Coronel Piccinini
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade

PL 85/13, deCoronel Piccinini:Altera a Lei 7.647, de 23 de fevereiro de 1999.
Relator: Juninho Los Hermanos
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 86/13, deLeonardo Mattos:Dispõe sobre a organização e composição do Conselho Municipal de Políticas Urbanas -COMPUR, e dá outras providências.
Relator: Juninho Los Hermanos
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

PL 87/13, de Leonardo Mattos:Transforma o zoológico de Belo Horizonte em Centro de Proteção à Vida Animal e dá outras providências.
Relator: Juninho Los Hermanos
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

PL 91/13, de Leonardo Mattos:Disciplina o uso de aparelhos audiovisuais em salas de espera de entidades públicas ou entidades conveniadas com o poder público.
Relator: Marcelo Aro
Parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional