Vereadores questionam seguro para acidentes em obras e dispensa de licitação

A apólice de Responsabilidade Civil Geral para obras, mais conhecida como RC Obras, garante a indenização por danos a terceiros em virtude de acidentes ou falhas na segurança de um projeto. A existência de previsão contratual que obrigue empresas que executam obras para o Município a terem esse tipo de seguro é um dos questionamentos presentes no pedido de informação direcionado à Prefeitura de Belo Horizonte pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. O requerimento foi aprovado durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (16/7). Outros dois pedidos de informação, também aprovados pela comissão, direcionam ao Executivo questionamentos sobre a aquisição, sem licitação, de gêneros alimentícios comuns, como açúcar e café. Confira aqui o resultado completo da reunião.

RC Obras 

A responsabilidade civil e a segurança jurídica das licitações e dos contratos públicos são os temas do pedido de informação assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo). Além de perguntar se existe previsão contratual expressa do RC Obras, a parlamentar pergunta qual o percentual mínimo exigido para garantia de execução do contrato em caso de inadimplemento ou paralisação injustificada da obra, qual é o prazo para acionamento da seguradora e quais medidas a administração pública adota para assegurar a continuidade dos serviços. 

Também há perguntas sobre instrumentos de fiscalização; penalidades contratuais; plano de contingência para situações de sinistro de grande porte ou acidentes graves envolvendo terceiros durante a execução de obras públicas; auditorias externas e existência de canal de denúncias. 

O pedido é direcionado ao prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; ao secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, e ao secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro. 

Uvas-passas, café e açúcar

Já a dispensa de licitação para gêneros alimentícios comuns é o tema de dois pedidos de informação. O primeiro, assinado por Fernanda Pereira Altoé, partiu da publicação de dispensas de licitação, na modalidade emergencial, para aquisição de uvas-passas, pó de café e açúcar. Considerando tratar-se de bens alimentícios comuns, a parlamentar questiona o Executivo sobre quais razões emergenciais justificariam as dispensas. Também pergunta em seu requerimento quais outros gêneros alimentícios foram adquiridos por dispensa emergencial em 2025; se há atas de registro de preços vigentes para esses alimentos e se há registro em ata. O pedido é direcionado à secretária municipal de Administração Logística e Patrimonial, Soraya Mourthé, e à secretária de Segurança Alimentar e Nutricional, Darklane Rodrigues Dias.

Açúcar cristal

O outro pedido de informação, assinado por Pablo Almeida (PL), versa sobre o fornecimento de açúcar cristal à Prefeitura de Belo Horizonte pela empresa Nutri Comércio Ltda. Conforme publicado no Diário Oficial do Município, a empresa foi contratada por meio de dispensa de licitação. 

 “Segundo consta, o contrato firmado pela Secretaria Municipal de Administração, Logística e Patrimonial (...) tem valor estimado de R$ 1.878.342,00 e prevê o fornecimento de 112.650 pacotes de cinco quilos do produto, com preço unitário de R$ 16,68”, escreve o parlamentar no requerimento.

Diante da publicação, o parlamentar pergunta qual foi a justificativa legal e técnica para a dispensa de licitação neste caso específico; se houve declaração de situação emergencial ou outra condição que justificasse a contratação direta; e quais unidades, programas ou secretarias da administração municipal serão atendidas com o fornecimento do açúcar previsto neste contrato. Também visa averiguar se há registro de parecer jurídico ou técnico que tenha validado a escolha da modalidade de contratação, e se a prefeitura realizou pesquisa de preços de mercado ou cotação do produto.

O pedido é direcionado ao prefeito Álvaro Damião, à Secretaria Municipal de Governo, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Administração, Logística e Patrimonial.

Superintendência de Comunicação Institucional