PLs aprovados em 1º turno promovem inclusão de PcD e alunos autistas em BH

Por unanimidade, o Plenário da Câmara de BH aprovou em 1º turno, nesta sexta-feira (5/12), dois projetos de lei que instituem medidas para garantir a inclusão, igualdade de acesso e acolhimento de pessoas com deficiência (PcD) e suas famílias. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), o PL 329/2025 propõe a instituição do Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência nos serviços públicos da capital. A proposta recebeu duas emendas e, assim, retorna às comissões para análise dos textos. Já o PL 438/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), determina a elaboração de ficha de anamnese ampliada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública e privada de BH. O projeto já está apto para ser incluído novamente na pauta do Plenário para votação definitiva, quando precisará da aprovação da maioria dos presentes para ir à sanção do Executivo municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Atendimento humanizado

Aprovado com 38 votos favoráveis, o PL 329/2025 propõe a instituição do Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência nos serviços públicos de transporte, saúde e assistência social de Belo Horizonte. Ao pedir o voto dos colegas, Dra. Michelly Siqueira reiterou que o objetivo é assegurar atendimento adequado, acessível, humanizado e livre de "práticas capacitistas". Nessa perspectiva, estabelece diretrizes gerais de inclusão, procedimentos “concretos e fiscalizáveis”, e a oferta de mecanismos de denúncia, alinhando o Município às leis federais e convenções internacionais. “A gente vai cumprir as regras”, resumiu a parlamentar.

“A proposição responde a ocorrências de violência institucional, negligência e inadequação do atendimento, e eu proponho aqui diretrizes de acolhimento, comunicação acessível, garantia de autonomia, acessibilidade física e capacitação permanente de profissionais”, justificou Dra. Michelly Siqueira.

A vereadora salientou ainda que o protocolo será elaborado de forma participativa, envolvendo conselho municipal, organizações da sociedade civil e especialistas, e terá aplicação obrigatória nos diferentes equipamentos públicos, contribuindo para "promover a dignidade, igualdade de acesso e respeito à diversidade nos serviços essenciais".

Encerrado o primeiro turno da tramitação, o PL 329/2025 retorna às Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); de Saúde e Saneamento; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços para análise das emendas 1, proposta pela CLJ, que substitui o termo “caberá ao Executivo” por “o Executivo poderá”, evitando possível veto por invasão de competência; e 2, de Irlan Melo (Republicanos), que propõe a inclusão das normas na Lei Municipal de Pessoas com Deficiência e com Mobilidade Reduzida.

Anamnese ampliada

Também aprovado em 1º turno nesta sexta-feira, o PL 438/2025, de Diego Sanches, determina a elaboração de ficha de anamnese (relatório médico produzido a partir de uma entrevista com o paciente) ampliada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública, privada e conveniada do Município. Em sua justificativa, o autor alega que uma anamnese mais específica e aprofundada, a ser preenchida no ato da matrícula, transferência escolar ou início do acompanhamento educacional, garante a coleta das informações sobre uso de medicamentos, histórico clínico, comportamental, educacional e aspectos familiares, possibilitando a construção de estratégias pedagógicas individualizadas e mais eficazes. Em caso de transferência, a ficha deve acompanhar o estudante, assegurando a continuidade das estratégias que funcionam e evitando retrocessos no processo de adaptação.

Ao defender a proposta no Plenário, o autor reiterou que, além de garantir o acolhimento adequado ao perfil da criança por todos os profissionais envolvidos, a medida evita que os pais precisem repetir os mesmos relatos sobre a condição de suas crianças sempre que houver mudança de escola, professor ou profissional de acompanhamento especializado. Perguntas e indagações mais profundas do aluno com TEA podem esclarecer o que provoca crises na criança, o que pode contribuir para ela se autorregular, ou como ela se comunica para pedir para ir ao banheiro, por exemplo.

“Essa proposta pode parecer simples, mas é extremamente importante para a família atípica, pois trará um documento oficial, obrigatório, que vai acompanhar o desenvolvimento da criança com TEA, com mudança ou não de professor, com mudança ou não de escola”, ponderou Diego Sanches.

Pai atípico, Braulio Lara (Novo) destacou que quem vive a situação sabe a "quantidade de obstáculos" enfrentados pelas famílias. O vereador defendeu a necessidade de "desobstruir" esses caminhos e melhorar a vida dessas pessoas que, segundo ele, "já é pesada e cheia de compromissos muito maiores que os de uma pessoa comum”. De acordo com o parlamentar, é preciso lidar com essas abordagens às famílias para que elas não precisem esclarecer informações que já poderiam estar devidamente registradas. “É justamente por meio de um projeto como esse que a gente vai conseguir melhorar essa recepção das pessoas que vivem com o espectro autista dentro dos nossos serviços públicos”, defendeu.

O PL 438/2025 chegou ao Plenário com o aval das Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Saúde e Saneamento. Sem emendas, está pronto para voltar à pauta para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional