Diretrizes para atendimento a PcDs em serviços públicos já podem ir a Plenário

Promover atendimento adequado, respeitoso e acessível às pessoas com deficiência nos serviços públicos de saúde, assistência social e transporte em BH. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 329/2025, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), que recebeu parecer favorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços nesta quinta-feira (30/10) e está pronto para ter sua primeira apreciação em Plenário, sendo necessários 21 votos favoráveis (maioria dos vereadores) para seguir a tramitação em 2º turno. De acordo com o parecer do relator, Cleiton Xavier (MDB), o projeto está alinhado com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), e tem “profunda pertinência e impacto positivo” na mobilidade urbana e na economia. 

O projeto define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal 13.146/2015. O protocolo municipal deve estabelecer diretrizes específicas para os serviços e equipamentos públicos m mencionados, incluindo, no mínimo, atendimento prioritário com duração compatível com as necessidades da pessoa; linguagem clara, acessível e, se necessário, com uso de recurso ou intérprete adequado; respeito à autonomia e às formas de expressão do usuário; e garantia de acessibilidade física e comunicacional.

O protocolo poderá ser aplicado em todos os órgãos, unidades e serviços nas áreas de transporte coletivo - incluindo estações, terminais e pontos de embarque e desembarque -; atenção primária e especializada à saúde - centros de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais da rede municipal -; e equipamentos de assistência social, como centros de referência (CRAS e CREAS), abrigos e unidades conveniadas. Além disso, o PL atribui ao Poder Executivo a função de elaborar, regulamentar e implantar o protocolo, com a colaboração de conselheiros, especialistas e entidades da sociedade civil.

Mobilidade 

Para o relator Cleiton Xavier, a instituição de diretrizes claras para acolhimento, comunicação, garantia de acessibilidade e capacitação de servidores é fundamental para remover barreiras que ainda impedem a plena participação de pessoas com deficiência no sistema de transporte. 

“Um transporte público verdadeiramente acessível e humanizado não é apenas uma questão de direito, mas um componente essencial para uma cidade funcional e inclusiva, impactando a autonomia, a inclusão social e a própria dinâmica da mobilidade urbana para um segmento significativo da população.”

Segmentos econômicos

Embora o foco do projeto seja nos serviços públicos, o relator considera que a proposição trará “benefícios indiretos e sistêmicos" para a indústria, o comércio e o setor de serviços. “A maior autonomia e participação das pessoas com deficiência na vida cívica e social, facilitada por um atendimento público de qualidade, tende a impulsionar sua inserção no mercado de trabalho e seu poder de consumo, gerando um efeito multiplicador na economia local”, afirma Cleiton Xavier.

Tramitação

O PL 329/2025 obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria. A Comissão de Saúde e Saneamento deu parecer favorável ao projeto; já na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, houve perda de prazo regimental para a emissão de parecer. Com a aprovação do parecer na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o PL conclui sua tramitação em 1º turno, estando pronto para ser avaliado em Plenário. Até o momento foram propostas duas emendas. Assim, caso aprovado em primeira votação, o PL retorna às mesmas comissões para apreciação dessas emendas antes da votação final.

Superintendência de Comunicação Institucional