Conheça e dê sugestões para a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Todos os cidadãos e entidades representativas podem participar e dar sugestões
gráfico ilustrativo sobre orçamento
Nesta terça-feira (22/10), a Câmara Municipal vai realizar a segunda audiência pública para apresentação e discussão do orçamento de BH para 2013. Neste encontro, será debatida a distribuição dos recursos do orçamento para a área de políticas urbanas, contemplando aspectos como meio ambiente, regulação urbana, infraestrutura, integração metropolitana, vilas e favelas, atuação da Sudecap, SLU e BHtrans. A reunião será às 13:45,no Plenário Amyntas de Barros. Todos os cidadãos e entidades representativas podem participar e dar sugestões.
O orçamento público estabelece os gastos do município para 2013 com base na previsão da arrecadação. A receita estimadapara o ano que vem é de quase R$10 bilhões. Vários instrumentos legais orientam os gestores na destinação dos recursos públicos, entre eles a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que é revisto anualmente. Conheça, na íntegra, os anteprojetos de lei enviados pelo Executivo.
A participação popular nesta fase de discussão é importante por ser o momento de opinar sobre a destinação dos recursos da cidade. Depois de votado no legislativo municipal e sancionado pelo prefeito a Lei Orçamentária será aplicada durante todo o ano de 2013.
Saiba como participar
Para participar basta comparecer à Câmara no dia e hora marcados para a reunião, que começa com uma apresentação de representantes do Executivo sobre a previsão de investimento para a área. Logo após as explanações, a palavra é aberta para o cidadão, que pode fazer questionamentos e manifestar opiniões. A participação popular é livre e pode incidir sobre os temas ligados à pauta da reunião, mesmo que eles não tenham sido abordados durante as apresentações do Executivo.
No dia da audiência, os interessados serão orientados sobre as maneiras de formalizar as sugestões para a aplicação dos recursos municipais, que serão enviadas à Comissão de Orçamento da CMBH. Se receberem parecer favorável do relator designado pela comissão, poderão ser transformadas em emendas. O projeto de lei, já com as emendas, se for o caso, é votado em turno único no Plenário e encaminhado ao Executivo para sanção ou veto do prefeito.
Outra forma de participar é apresentando sugestões diretamente a um vereador. Se considerá-las pertinentes, o parlamentar pode transformá-las em emendas e enviá-las para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças.
Saiba como uma sugestão se transforma em emenda
Para que uma sugestão popular possa se tornar emenda, é necessário que ela atenda a alguns requisitos fixados em lei. Não são aceitas, por exemplo, as propostas que fogem à esfera de competência municipal ou que sugiram benefícios a bens ou propriedades privadas. Da mesma forma, as propostas apresentadas não podem alterar a destinação de recursos vinculados, normalmente transferidos pelo poder público estadual ou federal.
As sugestões populares devem, ainda, ser compatíveis com as diretrizes do Plano Plurianual de Administração Governamental (PPAG), bem como versar exclusivamente sobre matérias presentes no anteprojeto da Lei de Orçamento Anual (LOA). Por isso, é importante que cidadãos e as entidades representativas conheçam esses documentos para interferir na criação da lei do orçamento.
Superintendência de Comunicação Institucional
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