Inclusão de direito à água potável na Lei Orgânica é aprovada em 1º turno

O acesso à água potável pode ser reconhecido como direito fundamental em Belo Horizonte, integrado ao conjunto de garantias previstas na Lei Orgânica do Município (LOMBH). Com 34 votos favoráveis, o Plenário aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (5/6), a Proposta de Emenda à LOMBH (PELO) 1/2025, que busca estabelecer o direito ao recurso “em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico". A proposta é assinada por Luiza Dulci (PT) e outros 13 vereadores. Com a aprovação, está apta a ser votado em 2º turno após intervalo mínimo de 10 dias. Também com votação prevista na reunião desta quinta, o Projeto de Lei (PL) 1021/2024, que busca alterar a redação da lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, foi retirado da pauta.

Priorizar a população

Luiza Dulci lembrou que a discussão e votação da PELO 1/2025 estava ocorrendo no mesmo dia em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente.  Essa era, então, uma oportunidade para a Câmara de BH “avançar”, por meio da legislação municipal, “no entendimento da água como direito fundamental de todas as pessoas”. Ela fez menção às famílias que residem em vilas e favelas da capital, que convivem com racionamento de água, ainda mais em tempos de emergência climática.

“No contexto de mudanças climáticas, de conflitos socioambientais que a gente está vivendo, olhando de hoje para a frente, a água precisa ser um bem disponível para a população e os animais da cidade de Belo Horizonte. Num contexto de disputa, a população precisa ser priorizada”, defendeu Luiza Dulci.

Riscos de judicialização

Para Sargento Jalyson (PL), no entanto, a proposta seria incompatível com a Constituição Federal, que estabelece competência privativa à União a legislação sobre águas. Além disso, segundo o parlamentar, o direito ao recurso conforme previsto pela PELO 1/2025 não estaria previsto no texto constitucional, de forma que não caberia sua inclusão no artigo 4º da LOMBH, que faz menção aos direitos e garantias conferidos pela lei fundamental do país. Sargento Jalyson disse ainda que a proposta é “temerária”, por não apresentar contrapartida ao prestador de serviços e criar riscos de judicialização contra o município.

Cida Falabella (Psol) contestou a fala de Sargento Jalyson afirmando que o custeio é feito à prestação do serviço de tratamento e distribuição de água, mas que essa era “gratuita” e precisava ser garantida a todas as pessoas, como àquelas em situação de rua ou que vivem nas ocupações da capital. “A gente quer que haja bebedouros públicos no centro da cidade, que as ocupações possam ter água potável. Devemos lembrar que é preciso ter refúgios climáticos, mais espaços na cidade com a água garantida”, defendeu.

Preservação das nascentes

Para Pablo Almeida (PL), a proposta não especifica quem teria o dever de garantir o acesso à água como pleiteado pela PELO 1/2025, motivo pelo qual votaria contra a proposta. Cláudio do Mundo Novo (PL) também antecipou seu voto contra. O parlamentar disse já haver “prerrogativas” para garantia desse direito, motivo pelo qual não vê razão para alteração na Lei Orgânica. “Ninguém é contra a água. É que nós achamos que já há uma lei específica para isso; já há o direito à água; todo mundo tem direito a ter água”, afirmou ele.

Líder de governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) encaminhou voto “sim”, e disse que a PELO 1/2025 é um projeto que “valoriza a vida”, além de criar “uma consciência da importância da água”. “Estar na Lei Orgânica do Município reforça ainda mais a consciência coletiva do quanto é importante a preservação das nascentes, o respeito à água, e o cuidado com os nossos mananciais”, disse o parlamentar.

Na votação, a PELO 1/2025 recebeu 34 votos favoráveis e 6 votos contra, todos de parlamentares do PL. Caso seja aprovada em definitivo, a proposta não precisa de sanção do prefeito e é promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. 

Fomento à cultura

Outra proposição com votação em 1º turno prevista para ser apreciada pelo Plenário nesta quinta-feira era o PL 1021/2024, que visa ampliar as possibilidades de fomento cultural dentro do Sistema Municipal de Cultura, definindo iniciativas e documentos para garantir maior compreensão e efetividade das ações culturais. No entanto, a proposta foi retirada da pauta. Em nome da autora do projeto, Fernanda Pereira Altoé (Novo), Bruno Miranda fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara, para, segundo suas palavras, “seguir dialogando” sobre o projeto. 

Superintendência de Comunicação Institucional