Comissão de Legislação e Justiça ouve protestos dos fiscais da Prefeitura Municipal de Belo HorizonteDiscutir as questões legais e jurídicas relacionadas à proposta de revisão das funções dos fiscais municipais de Belo Horizonte. Esse foi o tema da audiên

Durante a audiência pública, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em primeiro turno, Projeto de Lei 1.068/06, de autoria do Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos fiscais sanitários de níveis médio e superior de 6%. O aumento é parcelado, 3% retroativos a agosto de 2006 e outros 3% concedidos em janeiro do ano que vem. 

O presidente da Associação dos Fiscais da Vigilância Sanitária, Paulo Ferraz, disse que o aumento não corresponde às perdas salariais, já que a inflação medida nesse período foi de 15%.

A matéria tem o propósito de estabelecer políticas públicas que garantam, por parte do município, através dos seus órgãos competentes, a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de catástrofes em nossa capital.

A ajuda consiste em criar serviços específicos para informação, orientação e assessoramento às vítimas, apoiar ação de ressarcimento do dano causado à pessoa ou ao patrimônio, conceder auxílio funeral para pessoas comprovadamente carentes.

“Vale ressaltar que, principalmente, em finais de ano, ou seja, no “período das águas”, nossa capital normalmente O projeto prevê alimentação aos lesionados impossibilitados de trabalhar e a seus dependentes em dificuldade econômica, enquanto perdurar o tratamento.  

Pretende, também, desenvolver programas pedagógicos e psicológicos relacionado ao trabalho de readaptação social ou profissional das vítimas.

O Poder Executivo regulamentará a lei fixando a forma e o valor dos auxílios devidos, observando a necessidade de priorizar a aplicação dos recursos disponíveis.

Para isso, atenderá pessoas que não dispõem de qualquer tipo de seguro que cubra os benefícios que almejam. Os recursos serão geridos por meio de reserva orçamentária anual, constituído em lei.

Dependência

“Na realidade, as vítimas, além da ação governamental, dependem muito da boa vontade da população em geral, bem como de entidades voluntárias, para angariar tais recursos”, concluiu.

A Câmara Municipal disponibiliza mais um canal de comunicação para a comunidade. Na próxima segunda-feira, às 15 horas, no Plenário Amintas de Barros, será realizada a apresentação do jornal da Diretoria “Do Legislativo”, que poderá ser acessado pelo cidadão através da Internet, no endereço “www.cmbh.mg.gov.br”.

O jornal da Diretoria “Do Legislativo” visa a oferecer a seus leitores um melhor entendimento de como ocorrem os trabalhos parlamentares (o chamado processo legislativo), adotando para tanto uma redação direta e didática.

“Sabemos que as regras sobre o processo legislativo são complexas, às vezes de difícil compreensão até mesmo para nós, que trabalhamos aqui na Câmara. O que a Diretoria do Legislativo quer é exatamente facilitar o entendimento dessas regras, apresentando-as em uma redação igual à do dia-a-dia das pessoas”, disse Guilherme Avelar, Diretor do Legislativo e responsável pelo planejamento e pela coordenação geral do jornal.
 
"Essa iniciativa vem ao encontro do compromisso dos vereadores e da Mesa Diretora em aproximar a Câmara das pessoas, o que somente será possível se elas conhecerem como os trabalhos ocorrem”, completa ele.

A veiculação do jornal será  mensal e sua elaboração contará com a efetiva participação de servidores diretamente relacionados com o apoio ao processo legislativo, com a colaboração ativa e criativa de estagiários de Comunicação, tudo sob a responsabilidade técnica dos jornalistas Eugênio Oliveira, Diretor Geral da Câmara, e Adriana Lage, Chefe da Divisão de Controle do Processo Legislativo.

Para homenagear um dos maiores educadores brasileiros, instituições públicas e privadas, além de várias outras entidades, articularam a organização da “Semana Paulo Freire”, que começa neste sábado, 16, e vai até a sexta-feira que vem, 22.

Paulo Freire revolucionou a educação brasileira nas décadas de 50 e 60. Sua “Pedagogia do Oprimido” balançou as convenções e tradições do ensino brasileiro, cujos princípios eram baseados e importados da educação das sociedades do chamado primeiro mundo. Seus ensinamentos estão aí e vêm sendo praticados pelo Brasil afora. Nesta “Semana” poderemos revisitar Paulo Freire em um pouco de tudo que ele nos deixou.

Paulo Reglus Neves Freire (Recife, 19 de setembro de 1921 — São Paulo, 2 de maio de 1997) foi um educador brasileiro que se destacou por seu trabalho na área da educação popular, voltada tanto para a escolarização como para a formação da consciência. É considerado um dos pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica.

No início da década de 1960 montou, no estado de Pernambuco, um plano de alfabetização de adultos que serviu de base ao desenvolvimento do que se denominou Método Paulo Freire de alfabetização popular, reconhecido internacionalmente.

Durante o regime militar de 1964 foi preso e, em seguida, exilado, passando a trabalhar fora do Brasil. Com a anistia, na década de 1980, retornou ao país, tendo dirigido a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo durante a administração de Luísa Erundina (1988-1992).

Paulo Freire delineou uma pedagogia da libertação intimamente relacionada com a visão do terceiro mundo e das classes oprimidas na tentativa de elucidá-las e conscientizá-las politicamente. As suas maiores contribuições foram no campo da educação popular para a alfabetização e a conscientização política de jovens e adultos operários, chegando a influenciar em movimentos como os das CEBs - Comunidades Eclesiais de Base.

No entanto, a obra de Paulo Freire ultrapassa esse espaço e atinge toda a educação, sempre com o conceito básico de que não existe uma educação neutra: segundo a sua visão, toda a educação é, em si, política. Palavras (articuladoras do pensamento crítico) e a pedagogia da pergunta são princípios da pedagogia de Paulo Freire.

Ressaltamos na programação da Semana o evento que ocorrerá na Câmara Municipal no dia 21, quinta-feira, em homenagem à Escola Municipal Professor Paulo Freire e ao Centro Cultural Alto Vera Cruz, que tem a iniciativa dos mandatos das vereadoras Neila Batista e Ana Paschoal, ambas do PT, e a Secretaria Municipal de Educação (SMED) por ter criado o Prêmio Paulo Freire, que é dirigido aos trabalhadores da Rede Municipal.