Projeto recupera a pintura das fachadas de edificações do hipercentro“O projeto é uma Operação Batom e não uma operação de cirurgia plástica. Pretendemos apenas recuperar a pintura das fachadas, seguindo a política do prefeito Fernando Pimentel (PT)

O encontro discutiu o impacto do projeto de lei 846/06, de autoria da vereadora, que cria o Programa BH Pintura Hipercentro, já aprovado em primeiro turno pelos vereadores, e que deve ser votado a partir do reinício das reuniões plenárias previstas para 18 de maio.

Substitutivo

Na ocasião, Neusinha Santos apresentou uma emenda substitutiva ao projeto, com destaque para o artigo em que “o Executivo poderá instituir incentivos fiscais, no âmbito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as edificações que atenderem aos critérios e às exigências impostas em regulamento administrativo que, necessariamente, deverá contemplar alguns aspectos”.

Entre esses aspectos, estão a valorização urbanística do hipercentro, visando resgatar sua habitabilidade e a sociabilidade do local; a preservação e manutenção dos marcos urbanos de valor histórico, artístico e cultural da área central; e criação de condições para preservar a paisagem urbana e manter o patrimônio cultural.

O parágrafo único da emenda substitutiva dispõe sobre a concessão do incentivo fiscal com o limite de 70% do valor apurado pelo município, a título de IPTU.

A fixação do percentual, a ser descontado do imposto pelo Executivo, deverá considerar o benefício que a revitalização da edificação (imóvel residencial ou comercial) trará para a cidade, conforme prevê o Plano Diretor para o Hipercentro.

Convidados para a audiência, o secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, e o secretário municipal de Políticas Urbanas, Murilo Valadares, foram representados, respectivamente, pelo gerente de Tributos Imobiliários, Omar Domingos, e pela gerente de Coordenação de Políticas de Planejamento Urbano, Letícia Epaminondas.

Omar Domingos lembrou que, em toda redução de imposto, tem de haver fonte de compensação financeira. Ou seja, toda concessão de benefício depende de contrapartida do contribuinte.

Letícia Epaminondas anunciou o Plano de Requalificação e Reabilitação do Hipercentro, a ser apresentado pela Prefeitura no dia 14 de maio próximo, para recuperar as áreas mais degradadas da região. Sobre o projeto, Letícia disse que a PBH intervém contra o proprietário, quando há risco na fachada , com autuação e até embargo da edificação.

Operação Batom

A Operação Batom – projeto pioneiro de pintura das fachadas de edificações do hipercentro e áreas adjacentes -, foi idealizada pela vereadora Neusinha Santos há dois anos. A proposta atinge o Conjunto IAPI, construído em 1948, com nove prédios e 928 apartamentos, onde moram mais de cinco mil pessoas.

Os recursos para a pintura do IAPI estão garantidos por meio de uma emenda parlamentar apresentada pelo deputado federal Virgílio Guimarães (PT).

São R$ 852 mil a serem repassados pelo Ministério do Turismo, tão logo o processo de tombamento do conjunto seja concluído pelo Patrimônio Cultural do Município, órgão vinculado à Prefeitura de Belo Horizonte.

Participaram também da audiência pública os vereadores Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Câmara, Luzia Ferreira (PPS), Alberto Rodrigues (PV) e Tarcísio Caixeta (PT), além do advogado Marcos Amaral, da Secretaria Municipal de Governo.

As novas edificações que forem registradas no Executivo de Belo Horizonte poderão ser obrigadas a ter equipamentos para armazenamento de água pluvial. Essas construções deverão ter área maior ou igual a 200 metros quadrados.

O armazenamento servirá para irrigação, descargas, limpeza de passeios e áreas de uso comum. Esse é o projeto 57/05, de autoria do vereador Ricardo Chambarelle (PRB), que passou pelas comissões permanentes da Câmara e poderá ser votado nas reuniões plenárias, a partir do dia 18 de maio.

Os aparelhos e dispositivos que economizam água e que estão previstos na lei são: torneiras com arejador e sistema de fechamento automático com acionamento hidromecânico ou fotossensível. Também serão utilizados vasos sanitários do tipo VDR (Volume de Descarga Reduzido) que consumam, no máximo, seis litros de água por descarga.

A concessão do Alvará de localização e funcionamento dessa atividade ficará condicionada à comprovação da existência desses aparelhos exigidos pelo projeto. O vereador falou da importância da iniciativa: “É uma medida de prevenção devido aos graves problemas que certamente teremos, no futuro, caso não forem adotados métodos para a racionalização do uso da água”.
 
De acordo com a vereadora Luzia Ferreira (PPS), que foi relatora do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, a proposta é oportuna, considerando a urgência na discussão do tema tratado. “Devemos ter consciência de que a água é um recurso não renovável, portanto, assunto de responsabilidade de cada um dos cidadãos”.

Enquanto alguns países dispõem de muita água, outros têm muita carência;

No Oriente Médio, nove entre 14 países apresentam escassez de água;

A Organização Mundial da Saúde considera ideal um consumo médio de 150 litros/dia por pessoa. Um norte-americano de classe média consome 350 litros/dia;

Uma torneira pingando consome 45 litros de água por dia e, em um mês, 1.380 litros;

 A água ocupa cerca de 70% da superfície da Terra. A maior parte, 97%, é salgada. Apenas 2% é água doce e constituem as geleiras polares. 1% do total de água da Terra constitui os rios e lagos e está acessível ao nosso uso;

A terra arrastada entope o leito dos rios (resíduos de agrotóxicos carregados pela enxurrada envenenam as águas). O volume de enxurrada aumenta quando se fazem desmatamentos, queimadas e práticas agrícolas inadequadas.

A maioria da população de Belo Horizonte não sabe o número do CEP (Código de Endereçamento Postal) de sua rua. Para ter essa informação o cidadão precisa ligar para os correios ou consultar a lista de endereços. Também, muitas vias da Cidade não possuem placas indicativas. Mas a partir da regulamentação da Lei 9.358/07, originada do Projeto de Lei 500/05, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), isso vai mudar.

A partir de agora é obrigatória a instalação em toda esquina e confluência de duas vias no município de placa indicativa com os respectivos nomes. Além de conter o nome legível das ruas, a placa deverá apresentar também o número do CEP da localidade, bem como a numeração inicial e final do respectivo quarteirão. A numeração das residências nas ruas deverá seguir uma ordem lógica e de fácil identificação.

De acordo com Murad, a velocidade das mudanças demográficas, econômicas e sociais ocorridas na cidade têm impedido um planejamento urbano eficiente, que regule os equipamentos sociais às nossas necessidades mais simples e elementares. “Um exemplo disso acontece em relação a diversas ruas de Belo Horizonte, onde a falta de identificação submete os moradores, carteiros, medidores, entregadores, entre outros, a situações constrangedoras”, enfatizou.

A proposta do vereador Murad tramitou e foi aprovada na Câmara Municipal e rejeitada pelo Executivo. Mas o veto foi derrubado pelos vereadores. A Câmara Municipal, de acordo com o que dispõe o parágrafo 6º combinado com o parágrafo 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o veto total do prefeito, promulgou-se a lei.

Carteiros aprovam

Segundo o assessor de imprensa dos Correios em Minas Gerais, Luiz Carlos Salles, o maior índice de ligações para o “Fale com os Correios” (call center) é para saber o CEP das ruas. “Essa lei vai ajudar os habitantes de Belo Horizonte, porque não precisarão consultar a lista do CEP nem ligar para os Correios”.

Outros beneficiados serão os novos carteiros. De acordo com Luiz Carlos, as placas contendo todas as informações sobre as vias vão facilitar o treinamento desses trabalhadores.

O Código Postal ou Código de Endereçamento Postal é desenvolvido pelas administrações postais e criado no sentido de facilitar o encaminhamento e a entrega das correspondências.