Empresas que promovem inclusão de PcD poderão receber selo em BH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (12/11), o Projeto de Lei 304/2025, que institui o selo “Empresa Parceira dos PcD” em Belo Horizonte. De autoria de Maninho Félix (PSD), a proposta recebeu 38 votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Executivo. Nas mesma reunião, os vereadores aprovaram, em 1º turno, o PL 772/2026, de Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, ambos do partido Novo. A proposta prevê a possibilidade de o cidadão contratar profissional habilitado para realizar a poda ou o corte de árvores em situação de risco, caso a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não se manifeste sobre o pedido dentro do prazo legal. Também recebeu aprovação, nesse caso em 2º turno, o PL 958/2026, de José Ferreira (Pode), que autoriza a venda ou permuta de área pública no bairro Glória, Região Noroeste da capital. Tanto o PL 289/2025, que cria o Selo Contrate uma Mãe; e o PL 639/2026, que confere a Belo Horizonte o título de Capital do Queijo Artesanal de Minas, foram retirados de pauta a pedido de Iza Lourença (Psol) e Maninho Félix, respectivamente, com base no artigo 142 do regimento interno. Confira o resultado completo da reunião.

Inclusão de PcD

Reconhecer empresas que adotem políticas de inclusão, acessibilidade e valorização de pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho é o objetivo do PL 304/2025. Aprovado na forma de um substitutivo assinado pelo Colégio de Líderes, o projeto altera a Lei 12.062/2026, que consolida as normas sobre selos e certificações públicas em Belo Horizonte. Segundo o texto, poderão se candidatar ao selo empresas que comprovem a contratação formal de PcD conforme a Lei de Cotas; mantenham programas permanentes de inclusão e acessibilidade; ofereçam capacitação aos colaboradores sobre inclusão e diversidade; e garantam condições adequadas de acessibilidade física e comunicacional nos ambientes de trabalho.

O projeto também prevê que o regulamento deverá estabelecer regras para concessão, renovação e cancelamento do certificado, além das formas de utilização e divulgação do selo. O Poder Executivo poderá divulgar em seus canais institucionais a lista das empresas contempladas. Maninho Félix ressaltou o caráter voluntário da adesão ao selo e afirmou que a iniciativa não acarretará despesas para o Executivo. Segundo o parlamentar, a certificação representa um reconhecimento às práticas de responsabilidade social das empresas e busca incentivar, “especialmente”, a participação de micro e pequenas empresas da capital.

Aprovado, em definitivo, com 38 votos favoráveis, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Poda de árvores

O PL 772/2026 pretende autorizar a poda ou supressão de árvores em situações de risco de acidente, de forma autônoma pelo cidadão requerente do serviço, nos casos em que não houver manifestação do órgão ambiental competente dentro do prazo previamente estabelecido. A proposta busca adequar o Código de Posturas do Município à Lei Federal 15.299/2025, que permite que cidadãos ou empresas realizem a poda ou retirada de árvores em situações de risco. Atualmente, a legislação municipal proíbe o corte de árvores localizadas em vias ou outras áreas públicas sem que haja uma orientação técnica do setor competente. Segundo o texto, o interessado poderá contratar empresa ou profissional habilitado para emitir atestado de risco de acidente e realizar o serviço.

O projeto também estabelece que a PBH deverá restituir os gastos com a contratação do profissional ou da empresa e com a execução do serviço. Os valores e as condições do ressarcimento serão definidos em regulamento. Segundo Fernanda Pereira Altoé, o objetivo da proposição é regulamentar a aplicação da norma federal em Belo Horizonte, estabelecendo critérios para a qualificação dos profissionais ou das empresas responsáveis pela avaliação das condições das árvores. Essa definição deverá ser feita pelo Executivo, por meio de regulamento.

“Na verdade, esta é uma chamada para a gente trazer responsabilidade para a aplicação de regras que já estão em vigor no Brasil inteiro”, completou Fernanda Pereira Altoé.

A proposta recebeu o apoio de vereadores, que apontaram a “ineficácia” no atendimento aos pedidos de poda e supressão de árvores pela PBH. Durante a discussão, Wagner Ferreira (Rede) criticou a “ineficiência do serviço municipal” e relatou que há solicitações que permanecem sem resposta por anos. Segundo o parlamentar, a situação se torna ainda mais preocupante durante o período chuvoso, quando árvores com risco de queda podem ameaçar residências e colocar vidas em perigo. “O que não pode é o cidadão ficar refém de um laudo da prefeitura que nunca vem, colocando em risco a vida dele e de outras pessoas”, disse Wagner Ferreira.

Em contraponto, Pedro Patrus (PT) defendeu que a responsabilidade pela manutenção e pelo cuidado com a arborização urbana deve permanecer com o Poder Público. Embora tenha reconhecido a relevância da proposta diante das dificuldades enfrentadas pela população, o parlamentar ponderou que a possibilidade de contratação de empresas ou profissionais pelos próprios cidadãos pode abrir caminho para cortes desnecessários de árvores. Para ele, cabe à prefeitura aprimorar a gestão e garantir um serviço eficiente. “A nossa função [como vereadores] é de cobrar, de propor políticas públicas para que a prefeitura dê conta de cuidar da cidade de Belo Horizonte”, declarou Pedro Patrus.

O PL 772/2026 foi aprovado, em 1º turno, com 31 votos favoráveis e 9 contrários. Como recebeu emendas, o texto retorna às comissões para análise antes que possa ser votado pelo Plenário em definitivo.

Desafetação de área pública

Ainda foi aprovado na mesma reunião, o PL 958/2026 que prevê a desafetação e a alienação de um terreno de aproximadamente 36 m² localizado em trecho não implantado da Rua Martim Afonso de Souza, no bairro Glória. A proposta busca retirar a área da categoria de bem público de uso comum para que passe a integrar o patrimônio dominial do Município, possibilitando a regularização urbanística de imóveis situados na via e a adequação da delimitação dos espaços reconhecidos pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) como parte da rua.

Ao justificar a proposta, José Ferreira argumenta que a desafetação atende ao interesse público e às demandas dos moradores da via. Segundo o parlamentar, com a medida, “os imóveis poderão adequar a construção de suas calçadas, conforme exigido pelo poder público, e corrigir eventuais irregularidades construtivas".

Aprovado, em definitivo, com 32 votos favoráveis e 5 abstenções, o texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo,  após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Retirados de pauta

Também com votação prevista para essa quinta (12/11), os PLs 289/2025 e o 639/2026 foram retirados de pauta com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara de BH, a pedido de Iza Lourença e Maninho Félix, respectivamente. Assinado por Juhlia Santos (Psol), o PL 289/2025 institui o Selo Contrate uma Mãe, que busca reconhecer publicamente empresas que adotem ações e projetos voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres após a maternidade. Já o PL 639/2026, de autoria do próprio Maninho Félix, propõe reconhecer Belo Horizonte como a Capital do Queijo Artesanal de Minas (QAM), buscando valorizar a cultura, a gastronomia e a tradição mineira. Para voltarem a ser apreciados pelo Plenário, os projetos deverão ser novamente anunciados pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional