Comissão aprova regras para apresentação de emendas ao Orçamento de 2027

Entre os dias 27 de outubro e 5 de novembro, os vereadores de Belo Horizonte poderão enviar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2027 e à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2027-2029. Na manhã desta sexta-feira (9/10), o período e os demais critérios para o envio das emendas foram aprovados pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), responsável pela análise e emissão de parecer sobre as sugestões dos parlamentares. Cada vereador terá cerca de R$ 5,3 milhões para emenda individual e o valor mínimo da emenda individual foi fixado em R$ 75 mil. De acordo com os critérios aprovados, as emendas individuais e coletivas ao PLOA deverão ser apresentadas exclusivamente pelo Sistema Controle de Emendas ao Orçamento (CEO-LOA). No caso do PPAG, as emendas individuais deverão ser registradas no Sistema Controle de Emendas ao PPAG (CEPP). Para as emendas coletivas ao plano, também será necessário utilizar o CEPP e formalizar a proposição com as assinaturas dos coautores, por meio de protocolo físico ou eletrônico. Confira o resultado completo da reunião.

Prazo para apresentação

O período para apresentação das emendas dos vereadores começa às 9h do dia 27 de outubro e termina às 16h do dia 5 de novembro de 2026. O documento estabelece ainda que as propostas devem conter informações suficientes para identificar o objeto do gasto e permitir sua compreensão, além de observar a compatibilidade entre o PLOA 2027 e a revisão do PPAG 2027-2029. A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH. Propostas digitadas manualmente ou apresentadas fora dos sistemas não serão apreciadas pela comissão.

Valores e destinação dos recursos

O documento, que é assinado pelo presidente do colegiado, Diego Sanches (Solidariedade), estabelece ainda que cada vereador terá o valor de R$ 5.397.788 para destinar por meio da Reserva de Recursos para Emendas Individuais. Desse total, no mínimo R$ 2.698.894 deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a utilização desses recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Além disso, até R$1.349.447,00 podem ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e até R$2.698.894,00 podem ser propostos a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas as que destinem, no mínimo, 60% de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares exclusivamente ao SUS.

Na destinação de recurso para entidade privada, o parlamentar deverá declarar aceite quanto à regra que prevê que a entidade beneficiada atende a todos os requisitos e nela não há participação do próprio vereador, de seu cônjuge ou parente, de pessoa jurídica direta ou indiretamente controlada pelo vereador.

O documento também define que a utilização da reserva destinada às emendas individuais não poderá financiar emendas coletivas ou de comissão, nem permitir a transferência da cota de um vereador para outro.

Emendas de caráter autorizativo

Outro ponto previsto é a contabilização do limite de 30% estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para emendas de caráter autorizativo, que são aquelas que o Executivo não tem obrigação de realizar. Nesse caso, o documento define que o cálculo será feito após o encerramento do prazo de apresentação, considerando a ordem de registro das propostas e assegurando prioridade às emendas decorrentes de sugestões populares apresentadas pela própria Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Superintendência de Comunicação Institucional