Incentivos para requalificação do Centro de BH começam a valer em janeiro

A Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, que prevê benefícios fiscais e urbanísticos para estimular a revitalização da Região Central de BH, foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesse sábado (10/10). A Lei 12.151, de autoria do Executivo, institui medidas que vão desde isenções de impostos até a flexibilização de normas de construção, para que regiões degradadas sejam recuperadas com novas edificações e voltem a ser ocupadas pela população. A OUS abrange ainda, total ou parcialmente, os bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. As medidas entram em vigor em 7 de janeiro de 2027, contados 90 dias da publicação da lei.

Benefícios fiscais

A Lei 12.151/2026 incentiva a finalização de obras inacabadas, adaptações de prédios antigos (retrofits) ou substituições de imóveis, como estacionamentos privados e galpões, para outros usos mais dinâmicos dos espaços, construções novas e criação de moradias sociais. 

Para isso, a medida oferece descontos de até 75% na Outorga Onerosa do Direito de Construir, isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) durante o período de construção dos imóveis e prevê o perdão de dívidas (remissão) de IPTU devido até 31 de dezembro de 2021 para empreendimentos de interesse social. A nova lei também cria a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aquisição de imóvel incentivado pela lei. Os benefícios são concedidos mediante alguns critérios, como finalização das obras no prazo de até 48 meses. 

Unidade de Regeneração

A lei ainda cria a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional gerado pelo empreendimento incentivado e que pode ser transferido para utilização em outros  empreendimentos, e flexibiliza exigências para as construções, como normas relacionadas a afastamentos laterais e de fundos, avanços de lajes e fachadas, taxa de permeabilidade e número de vagas de estacionamento nos prédios.

Renúncia fiscal

Com as medidas, o Executivo espera reativar a economia da Região Central, aproximar moradias da oferta de empregos e recuperar espaços e equipamentos públicos, conforme afirma o prefeito na justificativa da proposta que originou a lei. De acordo com Damião, a renúncia fiscal deve se reverter em aumento de receita para o Município com o passar do tempo. 

“Cumpre salientar a projeção de expressiva arrecadação de receitas provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e edificações a serem executadas no âmbito da operação de requalificação da região. Tal arrecadação apresenta potencial para compensar, e até mesmo superar, a renúncia de receita anteriormente estimada”, afirma na justificativa do PL.

Tramitação

O projeto de lei do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte na forma de subemenda de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O substitutivo acolheu alterações propostas por uma emenda assinada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que alterou regras dos benefícios fiscais e previu um fundo destinado a políticas de habitação social, entre outras alterações, e acrescentou aos anexos do projeto novas áreas a serem consideradas - partes dos bairros Floresta, Santa Tereza, Prado e Funcionários.

Superintendência de Comunicação Institucional