Parlamentares querem informações sobre PL que reorganiza administração municipal

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/2), pedido de informação a respeito do Projeto de Lei (PL) 616/2025, que promove ajustes estratégicos na organização administrativa do Poder Executivo. Assinado pelo prefeito Álvaro Damião, o projeto prevê mudanças tais como a reestruturação dos órgãos responsáveis pela mobilidade urbana; alteração das atribuições da Secretaria Municipal de Governo; e adequação na denominação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental. O pedido foi proposto pelo vereador Uner Augusto (PL) e deve ser respondido em até 30 dias pelo prefeito. Atendida a diligência ou vencido o prazo, Uner, a quem foi designada a relatoria, terá cinco dias para emitir seu parecer acerca do projeto de lei. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Mobilidade urbana

O PL 616/2025 reestrutura os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana, mantendo as três entidades já existentes: a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), que passará a ser denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte S/A. De acordo com o Executivo, a manutenção da BHTrans "ratifica os mais de 30 anos de conhecimento acumulado pela empresa nas operações de trânsito e a continuidade dos avanços alcançados no Município”. Até então, a Prefeitura pretendia extinguir a BHTrans até 2037.

Com a manutenção definitiva da empresa, Uner Augusto quer saber se o Executivo pretende manter a vedação a novos concursos públicos e, ainda, qual será a natureza jurídica do vínculo dos novos servidores que atuarão nas atividades de trânsito remanescentes na BHTrans.

A Prefeitura também deverá explicar como será realizada a divisão do passivo trabalhista e contratual da BHTrans entre a administração direta (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) e a autarquia Sumob. Outro ponto a ser esclarecido pelo Executivo diz respeito à existência de contratos de concessão ou parcerias público-privadas cuja alteração da entidade reguladora (de BHTrans para Sumob) possa gerar desequilíbrio econômico-financeiro ou necessidade de aditivos contratuais imediatos.

O Executivo municipal deverá responder ainda a questionamentos acerca da garantia da autonomia financeira e operacional da BHTrans, e da existência de estudo de impacto a respeito da diminuição de repasses ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, tendo em vista que, conforme aponta o relator, “o saldo remanescente da BHTrans não mais será destinado obrigatoriamente a este fundo”.

Mudanças em secretarias

Caso o PL 616/2025 se torne lei, a Secretaria Municipal de Governo passará a coordenar diretamente as Administrações Regionais, as políticas relacionadas às instâncias de participação popular e o relacionamento institucional do Município, ampliando sua capacidade de articulação e supervisão territorial.

O projeto também prevê alterações em outros órgãos: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais passará a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho; a Secretaria Municipal de Política Urbana passará a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; e a Secretaria Municipal de Relações Institucionais será Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais. De acordo com a Prefeitura, essa última assumirá "papel estratégico" na prospecção e atração de investimentos internacionais, internacionalização de empresas locais e articulação institucional com organismos e autoridades estrangeiras, atribuições que competem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais.

Fundo

Outra alteração prevista pelo PL 616/2025 é relativa à denominação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, que passaria a se chamar Fundo Municipal de Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal. A esse respeito, o relator da matéria na CLJ quer saber se existe previsão de percentual mínimo de aplicação de recursos do fundo especificamente em políticas de bem-estar animal, ou se a gestão permanecerá integralmente sob discricionariedade do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Orçamento

A proposta do Executivo também prevê que a Prefeitura poderá remanejar as dotações orçamentárias a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento às alterações previstas. Sobre esse ponto, a PBH deverá informar à CLJ qual o impacto financeiro estimado para a implementação da nova estrutura administrativa no exercício de 2026. O relator Uner Augusto também quer saber se o Executivo planeja enviar um anexo detalhando quais programas e metas do orçamento vigente serão impactados por esses remanejamentos, apontando em seu requerimento que a Constituição Federal "veda a transposição de recursos sem autorização específica”.

Superintendência de Comunicação Institucional