Trabalhadores pedem pagamento de parcela complementar até 5º dia útil

Trabalhadores da enfermagem que atuam em diferentes instituições de Belo Horizonte reivindicaram o pagamento da parcela complementar do piso salarial da categoria até o 5º dia útil, e reclamaram da falta de data fixa para receber o valor. Os profissionais com salário inferior ao piso estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022 recebem uma parcela complementar de pagamento mensalmente, repassada pela União aos entes federados. O tema foi discutido durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/12) pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, a pedido de Dr. Bruno Pedralva (PT). Outra demanda apresentada pelos profissionais foi o reajuste anual do salário, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 que tramita no Congresso Nacional. O vereador propôs uma reunião com as secretarias municipais de Fazenda e de Saúde para avaliar a viabilidade de garantir o pagamento na data solicitada via fluxo de caixa da Prefeitura de Belo Horizonte. 

“Os profissionais não estão recebendo no 5º dia e, mais grave do que isso, não têm nem previsão de dia fixo para receber. Estamos no dia 10 de dezembro, 8º dia útil do mês, e até agora não receberam o valor do piso salarial. E as contas de água, de luz, de comida, não esperam”, disse o parlamentar.

Data fixa e reajuste salarial

Trabalhadores e sindicalistas relataram dificuldades enfrentadas por não receber o valor integral até o 5º dia útil do mês. A enfermeira e diretora do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Ana Paula Maia, avalia que é uma desvalorização profissional. “Estamos na luta pelo 5º dia útil para não ficar nessa ânsia de não ter dia certo. Tem hospital que paga no dia 10, outros pagam no dia 20. Não tem dia certo, e isso causa essa ansiedade”, contou. "O pagamento até o 5º dia útil dá mais segurança ao trabalhador, e um trabalhador valorizado é mais humanizado no atendimento e assistência à saúde", avaliou o sindicalista Pedro Augusto.

Outro aspecto que gera preocupação nos trabalhadores é a falta de reajuste. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 prevê reajuste anual do piso salarial, que não seja inferior ao índice de variação inflacionária acumulada nos doze meses anteriores, além de estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras corresponda a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. 

A integrante do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Viviane Sales disse que são mais de 280 mil profissionais no estado, e defendeu o reajuste proposto pela PEC 19/2024. O enfermeiro Eduardo de Carvalho, que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e no Hospital Infantil João Paulo II, disse que apesar da lei que instituiu o piso nacional, a categoria não é totalmente contemplada. “É duro ficar brigando por outra lei, que seria a PEC 19/2024, para pedir aumento, porque já estamos há anos sem reajuste; e isso é desvalorização, porque a inflação não para”, avaliou.

Assistência financeira complementar

A coordenadora-geral de Políticas Remuneratórias e Planejamento da Força de Trabalho na Saúde, Livia Angeli, explicou que a legislação prevê que os entes federados teriam um período para fazer ajustes nos salários de seus empregados até atingir o piso salarial. “Sabemos que o piso se tornar realidade está para além da assistência financeira complementar do Ministério [da Saúde]”, relata, afirmando que a responsabilidade é compartilhada com entes estaduais e municipais, além das instituições privadas que empregam trabalhadores da enfermagem. 

Angeli relatou os desafios e as complexidade dos repasses, e reforçou a tentativa de otimizar e automatizar os procedimentos para que sejam “o mais rápido possível”. Em resposta à pergunta de um dos sindicalistas sobre a concretização do repasse até o 5º dia útil, Angeli respondeu que há entes federados que fazem o pagamento com fluxo de caixa. “Não precisa esperar receber daqui [Ministério] para pagar aí [os trabalhadores]. Se tem dinheiro em caixa, pode fazer pagamento", disse. 

Diálogo com secretários municipais

Na mesma tarde da audiência pública, a reunião do Plenário tinha dentre os projetos de lei em pauta o PL 1030/2024, de Pedralva, que tramita em 2º turno, e obriga o pagamento da parcela complementar do piso salarial da enfermagem em até cinco dias após o recebimento do repasse federal.

No entanto, o vereador informou que retirou o PL da pauta de votação para dialogar com o secretário municipal de Fazenda, o secretário municipal de Saúde e a diretora de Planejamento da Secretaria de Saúde, Nadine Magalhães, sobre a possibilidade do pagamento ser feito no prazo solicitado com dinheiro do fluxo de caixa da prefeitura. “Conversei com o Pedro Meneguetti, nosso secretário de Fazenda, e ele me garantiu que do ponto de vista da Fazenda não há problemas de fazer movimento do fluxo de caixa, mas disse que tem que ver na Saúde, porque em cinco dias não daria para fazer o processamento”, relatou o vereador. “Entendo que a nossa proposta vai ser boa para vocês [o Executivo municipal], para não ficar na correria de fazer o repasse tão rápido; vão ter mais tempo de processar os dados do Ministério, e os trabalhadores receberiam esse valor de forma simultânea ao salário”, completou.

A diretora de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde mostrou abertura para o diálogo, mas ponderou que há uma limitação em relação à fonte específica. “Só podemos tramitar dentro da fonte específica criada para o recebimento e repasse referente ao piso da enfermagem. Então não tramita nenhuma outra conta para esses repasses; por isso que é uma das nossas limitações a respeito de usar outros recursos para esses pagamentos. Mas podemos conversar também com o Ministério para ter esse aval", disse Nadine Magalhães.

Superintendência de Comunicação Institucional