Reajuste dos servidores municipais deve ser votado em 1º turno nesta terça (5/8)

Enviado à Câmara pelo prefeito Álvaro Damião, chega ao Plenário nesta terça-feira (5/8) em 1º turno o Projeto de Lei 395/2025, que concede reajuste remuneratório de 2,49% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município a partir de 1° de maio deste ano. A proposta abrange carreiras da administração geral, engenharia, saúde, educação, fiscalização e segurança pública e aplica o mesmo percentual aos cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM) e funções gratificadas de coordenação e assessoramento. O PL também atualiza valores de benefícios e assegura o pagamento do piso nacional proporcional a professores, retroativo a janeiro, mediante abertura de créditos suplementares ao orçamento. A aprovação exige o voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos. A Ordem do Dia inclui ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e outros três PLs que seriam votados na segunda-feira (4). A reunião pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou ao vivo no portal e no canal da Câmara no YouTube, a partir das 14h30. Confira aqui a pauta completa.

Recebido pela Câmara há duas semanas em substituição ao texto enviado em junho (PL 358), retirado de tramitação pela Prefeitura após negociações com as categorias, o PL 395/2025 inclui a concessão do reajuste de 2,49% aos servidores ocupantes dos cargos efetivos e comissionados e das funções públicas gratificadas próprias da área de atividade da Educação e insere a Superintendência de Mobilidade (Sumob) no rol de entidades contempladas nos Anexos I (tabelas de vencimento e salários-base) e X (funções públicas gratificadas). Ainda conforme a justificativa, o índice de 2,49% corresponde à inflação apurada entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025. 

Retroativo e extensivo aos aposentados

Os reajustes incidirão retroativamente sobre os salários a partir do dia 1º de maio, estabelecido como data-base para a revisão anual das remunerações dos servidores, e o mesmo percentual será estendido aos vencimentos dos aposentados e pensionistas. Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura estima um impacto financeiro de R$ 184.074.669,89 em 2025 e, para viabilizá-lo, propõe a ampliação do limite de crédito suplementar previsto na Lei Orçamentária Anual (Lei 11.802/2025) no mesmo montante.

O PL 395/2025 fixa o valor do vale-refeição em R$ 60 para quem tem jornada de trabalho de 8 horas diárias (segundo informações da Prefeitura, a concessão de auxílio-alimentação para servidores com jornada inferior a 8 horas diárias, com valores entre R$ 16,67 e R$ 25, é prevista em outro projeto de lei, que será enviado em breve à Câmara Municipal).

Piso nacional proporcional

O texto assegura o pagamento do piso salarial nacional proporcional no valor atual de R$ 2.738,12 aos professores municipais que não exerceram a opção prevista no art. 271 do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal vinculados à Administração Direta (Lei 7.169/1996) nem a opção para integrar o Plano de Carreira da área de atividades de Educação, instituído na Lei 7.235/1996.  

Viabilidade orçamentária

A aprovação do PL na Comissão de Legislação e Justiça, primeira etapa da tramitação, foi acompanhada e aplaudida por um grupo de servidores da Prefeitura. O parecer atesta que a iniciativa atende os critérios constitucionais e legais e que a ampliação do limite de crédito suplementar confere segurança jurídica à medida. A Comissão de Administração Pública destaca que o reajuste dos vales e do adicional de insalubridade promovem valorização dos servidores e justiça remuneratória, sobretudo às funções expostas a condições adversas. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas afirma que o PL é compatível com as leis orçamentárias e que o Executivo apresentou os documentos necessários para comprovar a viabilidade de sua execução.

“Sob o ponto de vista político, o projeto reflete o diálogo entre a Prefeitura e as entidades representativas do funcionalismo, e a abrangência do reajuste demonstra o compromisso com a isonomia entre os diversos setores da administração, resguardando os limites legais de despesa com pessoal e a responsabilidade na gestão fiscal do Município”, afirma o relatório.

Sem emendas

A aprovação do PL exige o voto favorável da maioria dos vereadores (21), em dois turnos. Até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto original enviado pela PBH. Caso nenhuma emenda seja apresentada até o encerramento da discussão em 1º turno, o texto poderá retornar à pauta do Plenário para votação definitiva já na reunião seguinte.

Projetos transferidos

Antes da Ordem do Dia de terça-feira, deve ser votado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 324/2025), discutido na reunião plenária desta segunda-feira (4/7). A matéria é objeto de diversos requerimentos solicitando a votação em destaque de dispositivos. Também foi transferida para a reunião desta terça a apreciação do PL 638/2023, em 2º turno, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na Rede Municipal de Ensino; e, em 1º turno, os PLs 109/2025 e 207/2025, propondo, respectivamente, a instituição do Programa de Limpeza Urbana e Responsabilidade Compartilhada e a a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial nos serviços públicos municipais (confira aqui).

Superintendência de Comunicação Institucional