Todos os projetos conclusos estão na pauta do plenário de quarta-feira (10/4)

Todos os projetos que estão conclusos (já passaram pelas comissões pertinentes e podem ser anunciados para o Plenário), em 1º e em 2º turno, podem ser votados na reunião ordinária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, na quarta-feira (10/4), às 15h. Ao todo, estarão em pauta 45 proposições. Transporte público, criação de zona de proteção ambiental no Bairro Castelo, concessão de bolsa de estudos em escolas particulares por meio de isenção de ISSQN, liberação de recursos provenientes da reparação pela tragédia de Brumadinho e concessão de banheiros públicos à iniciativa privada com possibilidade de exploração publicitária estão entre os assuntos que serão analisados pelos vereadores. Os PLs que forem aprovados em 1º turno e não tenham recebido emendas poderão retornar à pauta ainda neste mês (as reuniões ordinárias vão até sexta-feira).   

“Este é um marco importante na nossa história. A Câmara Municipal fica em dia com tudo o que existe pronto para votação. Isto nunca aconteceu. É a Câmara mais uma vez completamente em dia com a cidade”, afirmou o presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB).

Lembrando os anos anteriores, em que centenas de projetos tramitavam simultaneamente na Casa, alguns há mais de dez anos, Gabriel comemorou o atingimento do objetivo de limpar a pauta de proposições anunciado ao assumir o cargo, no início de 2023. Após acordos, conversas e muito trabalho, algumas foram retiradas de tramitação pelos autores e as demais pautadas e votadas pelo conjunto dos vereadores ao longo dos últimos meses.

Ônibus e táxi-lotação

Em 2º turno, pode ser apreciado o PL 771/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que estabelece que os ônibus adquiridos a partir da instituição da remuneração complementar por quilômetro rodado sejam devolvidos ao Município pelas concessionárias ao final do contrato. Em 1º turno, estará em pauta o PL 669/2023, de Irlan Melo (Republicanos) e outros 11 parlamentares, que reconhece o serviço de Táxi-Lotação como transporte público coletivo, garantindo que o segmento receba subsídio e/ou remuneração complementar pela produção quilométrica adotada pela Prefeitura de BH. 

Meio ambiente

Para alterar a classificação de área no Bairro Castelo, pode ser votado em 1º turno o PL 661/2023, assinado por Cleiton Xavier (MDB), Jorge Santos (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB). O texto muda a denominação de área especial de interesse social para zona ambiental. Na justificativa, os autores afirmam que, “no local está instalada a EMEI Castelo de Crato, o restante do terreno encontra-se atualmente sem ocupação. A Prefeitura pretende, contudo, instalar na área desocupada uma central de esterilização de lixo hospitalar, na contramão da vontade dos moradores locais, que buscam tomar a área uma praça para a preservação ambiental”.

Também em 1º turno está em pauta o PL 738/2023, de Irlan Melo, que proíbe o funcionamento do equipamento de som automotivo popularmente conhecido como "paredão do som" nas vias, praças e demais logradouros públicos do Município.

Aguardando votação definitiva, o  PL 727/2023, de Fernando Luiz (Republicanos), cria um projeto-modelo de captação de águas pluviais para ser utilizado pelos cidadãos nas edificações existentes e futuras, comerciais ou residenciais, a ser disponibilizado gratuitamente a qualquer interessado, que, em troca, terá prioridade no licenciamento ambiental e/ou urbanístico do empreendimento.

Direitos dos animais

Beneficiando os animais e seus tutores, podem ser votados em 2º turno os PLs 596/2023, de Wanderley Porto (PRD), que dispõe sobre a entrada de animais domésticos de pequeno porte nos hospitais para visitar pacientes internados; e 816/2023, de Janaína Cardoso (União), que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário, evitando desconforto, dor e complicações decorrentes dessa utilização.

Em 1º turno, busca aprimorar a legislação sobre o bem-estar animal o PL 800/2023 , de Wanderley Porto e Juninho Los Hermanos (Avante), que possibilita a apreensão de animal em posse de pessoa com histórico de reincidência em casos de maus-tratos ou infrações relacionadas à fauna. Atualmente, a lei só prevê a apreensão de cães e gatos que estejam soltos em logradouro público, submetidos a situação de violência, contaminados por zoonoses ou vivendo em alojamentos inadequados. 

Inclusão e acesso

Proposições visando acessibilidade e inclusão também devem ser votadas em 1º turno. O PL 768/2023 garante às pessoas com deficiência visual o direito de transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta; o PL 721/2023, de Professora Marli (PP), por sua vez, estabelece medidas para assegurar a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. 

Ampliar o acesso à educação é o objetivo dos PLs 616/2023, que institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, por meio de compensação de ISSQN; e 706/2023, de Rubão (PP), propondo a implantação do Programa Material Escolar Solidário, que consiste na arrecadação de itens novos e usados junto à comunidade para reaproveitamento e utilização pelos alunos da rede municipal.

Código de Posturas

Diversas proposições que alteram o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) foram incluídas na Ordem do Dia. Em 2º turno, o PL 427/2022, do Executivo, prevê a instalação de banheiros públicos em quiosques e bancas de jornal em troca de exploração de publicidade nos equipamentos, “sem onerar o cidadão usuário ou o erário público”.

Em 1º turno, aguardam decisão do Plenário os PLs 785/2023, do ex-vereador César Gordin, que disciplina a instalação e o manuseio de cabos de energia elétrica e de telecomunicações e propõe normas para o cabeamento subterrâneo; 807/2023 , de Irlan Melo, que altera regras de colocação e retirada de caçamba no hipercentro da cidade; 711/2023, de Marilda Portela (PL), que atualiza a normatização de engenhos de publicidade para recepcionar os painéis de LED; e 712/2023, de Fernando Luiz, que estende as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor à comercialização de produtos em logradouro público.

Aeroporto e operações de crédito

Garantir o funcionamento do Aeroporto Carlos Prates, atualmente desativado, é o principal objetivo do PL 636/2023, de Braulio Lara (Novo) e outros 12. Em 1º turno, o texto classifica o zoneamento da área como de grandes equipamentos econômicos, evitando o adensamento populacional e a sobrecarga de vias do entorno que seriam gerados pela possível implantação de milhares de moradias pretendida pela Prefeitura. 

O PL 726/2023, do Executivo, solicita a abertura de crédito suplementar de R$45 milhões ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, oriundos do repasse determinado pela Lei estadual 23.830/2021, que transfere créditos aos municípios em decorrência do acordo judicial para reparação dos danos socioambientais causados pela tragédia de Brumadinho. Os recursos serão utilizados para execução de despesas de investimentos em mobilidade e fortalecimento do serviço público e podem ser reabertos no exercício seguinte.

Visando ampliar a transparência dos atos do Executivo, o PL 770/2023, de Fernando Luiz, obriga a PBH a disponibilizar dados sobre a contratação de operações de crédito em seu site, de forma acessível e didática, e realizar audiências públicas sobre os empréstimos previstos.

Superintendência de Comunicação Institucional