Comissão apura requalificação do Parque das Mangabeiras prevista em concessão

Anunciada pelo prefeito Fuad Noman em agosto de 2022, a concessão temporária de áreas do Parque das Mangabeiras à iniciativa privada previa a requalificação dos espaços mais utilizados pelos visitantes, mantida a responsabilidade do poder público sobre a preservação ambiental do equipamento. Para apurar a situação e cobrar mais transparência, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta (10/4) o envio de pedido de informações à Prefeitura e à PBH Ativos sobre a questão. A manutenção e conservação do Cemitério do Bonfim, patrimônio histórico e cultural da cidade, também serão questionadas ao poder público. O colegiado aprovou ainda uma visita técnica à sede da Defesa Civil para averiguar as condições de trabalho dos servidores e pareceres favoráveis a dois projetos de lei em 1º turno, sobre proteção a equídeos e benefício fiscal para imóveis atingidos por desastres decorrentes das chuvas. Confira as informações completas da reunião.

Com o objetivo de promover melhorias para os visitantes e garantir a preservação de um dos patrimônios ambientais mais importantes de Belo Horizonte, a Prefeitura, por meio da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, iniciou processo de concessão temporária de áreas do Parque das Mangabeiras à iniciativa privada. Fruto da parceria com a PBH Ativos S/A, o processo visa atrair investimentos para a requalificação das áreas mais frequentemente utilizadas pelos visitantes, enquanto a gestão da preservação ambiental permanece sob a responsabilidade da fundação. Previstas na Concorrência nº 002/2022, as obras tiveram início em 26 de julho de 2022, e até o momento não teriam sido finalizadas, segundo Marcela Trópia (Novo), autora do pedido de informação à PBH.

O requerimento, dirigido ao prefeito Fuad Noman e ao diretor Presidente da PBH Ativos S/A, Pedro Meneguetti, quer saber o status atual do processo de concessão das áreas do parque à iniciativa privada; qual é o plano de investimentos proposto pela empresa concessionária para a requalificação das áreas destinadas aos visitantes; o cronograma estimado para a conclusão do processo de concessão e início das obras de requalificação. A vereadora indaga ainda que medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e participação pública sobre a questão. 

De acordo com o anúncio da PBH, as áreas concedidas incluem o platô inferior do estacionamento (também utilizado para eventos), o pavilhão da Praça das Águas, o parque esportivo e a ciranda de brinquedos.

Cemitério do Bonfim

Outro requerimento aprovado, de autoria de Bruno Pedralva (PT), solicita informações sobre o Cemitério do Bonfim, também administrado pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica. O questionamento, direcionado à fundação e à gerência do cemitério, menciona o recebimento de denúncias apontando a falta de manutenção do equipamento; que, dos quatro espaços destinados para velório, apenas um estaria em condições de uso, ainda que de forma precária; e que a lanchonete do local encontra-se fechada desde a pandemia. Diante disso, o parlamentar quer saber saber se há previsão de correção desses problemas para garantir melhores condições a familiares e visitantes; como é realizada a manutenção e que medidas são adotadas para a conservação deste importante patrimônio histórico e cultural.

Defesa Civil

Requerida por Irlan Melo (Republicanos) foi aprovada a realização de visita técnica à sede da Defesa Civil de Belo Horizonte, na Rua dos Goitacazes, 1752, com o objetivo de fiscalizar as condições de trabalho dos servidores. A vistoria, motivada por informações recebidas pelo vereador sobre as condições estruturais precárias em que os servidores da Defesa Civil de Belo Horizonte estão submetidos em sua jornada de trabalho, foi agendada para o dia 14 de maio, às 11h. Para acompanhar a atividade, serão convidados os secretários municipais de Governo e de Obras e Infraestrutura e o subsecretário de Proteção e Defesa Civil.  

Proteção dos equídeos

Recebeu o aval da Comissão de Administração Pública o PL 772/2023, de MIltinho CGE (PDT), que institui normas de proteção e defesa dos equídeos no âmbito do município de Belo Horizonte. O texto, que tramita em 1º turno, estabelece deveres aos responsáveis pela guarda dos animais, como a oferta de alimentação, cuidados com a saúde e espaço adequados, regulamenta os usos e a circulação dos equídeos e veda práticas que os submetam a crueldade ou comprometam sua dignidade individual. Segundo o parecer, considerando a lei que proíbe as carroças a partir de 2026, torna-se ainda mais urgente estabelecer normas especificas que garantam o bem-estar e a dignidade desses animais.

Encerrada a tramitação nas comissões, o PL está pronto para a primeira votação no Plenário, sujeito ao quorum mínimo de 28 votos favoráveis para ser aprovado.

Benefício fiscal

Também recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 803/2023, de Fernando Luís (Republicanos), que altera a legislação que prevê a concessão de benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de chuva ou outro fato da natureza que acarrete grave prejuízo material, econômico ou social (Lei 9.041/2005). O dispositivo proposto determina a ampla divulgação desse direito, inclusive nas guias de pagamento do IPTU. 

A matéria ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de poder ir a Plenário, onde exige os votos favoráveis da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional