Uso de urnas eletrônicas oficiais na eleição de conselheiros tutelares avança

O processo de eleição dos conselheiros tutelares em Belo Horizonte, que neste ano foi alvo de problemas que culminaram com a anulação da votação, poderá contar com a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG). A medida é prevista no Projeto de Lei 750/2023, que nesta quinta-feira (19/10) recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração Pública, em reunião extraordinária. A medida pretende conferir eficiência e lisura ao processo, bastante criticado pelos vereadores. Na eleição realizada em 1º de outubro, o sistema desenvolvido pela Empresa de Informática e Informação do Município (Prodabel) apresentou falhas, provocando filas e reclamações, e fazendo com que muitos eleitores tivessem que usar cédulas de papel. O projeto foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal no último dia 10, quando o presidente Gabriel (sem partido) se comprometeu a agilizar a tramitação. O texto já passou por outras duas comissões e ainda será analisado pela última antes de poder ser votado pelo Plenário. 

O PL 750/2023 altera a Lei 8.502/2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e prevê a possibilidade de apoio da Justiça Eleitoral, por meio da utilização das urnas eletrônicas, para assegurar a eficiência do processo de escolha dos conselheiros tutelares. 

Relator do texto na comissão, Cláudio do Mundo Novo (PSD) explica no parecer que o apoio da Justiça Eleitoral previsto na proposição consiste no empréstimo de urnas eletrônicas e no fornecimento das listas de eleitores e elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral. “A participação da Justiça Eleitoral nas eleições do conselho tutelar municipal é medida que assegura maior efetividade e transparência ao processo eleitoral”, considerou. O parlamentar observa que a proposição está em conformidade com o determinado na legislação atual e nas resoluções que disciplinam a matéria está de acordo com os princípios da Administração Pública e acompanha a prática da maioria das cidades do Brasil.

Presidente da comissão, Wilsinho da Tabu (PP) disse que a eleição dos conselheiros Tutelares foi muito tumultuada. “É necessário mais organização e cuidado, pois os conselheiros tutelares vão cuidar de crianças, famílias e problemas de pessoas vulneráveis e é muito importante que os eleitos sejam bastante capacitados para poder tratar desse assunto”, disse, solicitando prefeito Fuad Noman (PSD) e à equipe municipal de Assistência Social que providenciem que as próximas eleições sejam mais organizadas e tenham mais tranquilidade. 

A matéria teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Agora, segue para a de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votada em 1º turno. Para ser aprovado, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes, em dois turnos. 

Além dos parlamentares citados, estiveram presentes na reunião os seguintes membros efetivos: Roberto da Farmácia (Avante), Rubão (PP) e Wagner Ferreira (PDT).

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