PL que propõe mais transparência na cobrança de IPTU obtém aval em 1º turno

Tornar mais transparente a cobrança do IPTU em Belo Horizonte, facilitando sua compreensão pelo cidadão comum, é o objetivo do Projeto de Lei 372/2022, que recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em 1º turno, nesta segunda-feira (5/9). O texto de Fernanda Pereira Altoé (Novo) prevê que a guia contenha informações como o valor total da arrecadação e o percentual de inadimplência no bairro em que está situado o imóvel; variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto; e os meios para sua contestação ou impugnação. A comissão ainda decidiu enviar à Prefeitura pedido de informação acerca da disponibilização de um banheiro único para crianças do sexo masculino e feminino na Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Tirol. Também foi aprovada visita técnica à Casa de Cura Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Ipiranga, para apurar a aplicação arbitrária de uma multa pela fiscalização. Confira o resultado completo.

Conforme o PL 372/2022, as informações terão de ser disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. Segundo a autora, o objetivo é "criar mecanismos para que haja 'transparência ativa' da administração tributária municipal", de forma a "ampliar os espaços de controle da cidadania em tomo da cobrança de tributos".

No parecer, favorável à aprovação do PL, Nikolas Ferreira (PL) ressalta que a proposta vai ao encontro dos arts. 5° e 37 da Constituição Federal, que estabelecem o acesso à informação dos atos e ações da Administração Pública como direito fundamental do cidadão; além disso, o texto atende o princípio da publicidade, que impõe a divulgação dos atos praticados pelo poder público, possibilitando o controle social. Conhecer a composição do tributo e os valores arrecadados, segundo ele, facilita que o contribuinte lance mão dos meios de contestação disponíveis, consubstanciados nos princípios da legalidade, isonomia tributária, vedação ao confisco, capacidade contributiva e transparência fiscal.

Para evitar discussão acerca da indevida definição de atribuições ao Poder Executivo, vedada pelo princípio da separação dos poderes, o parecer propõe emenda retirando do art. 2º referência à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) como órgão responsável por expedir a guia. A matéria ainda será analisada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votada em 1º turno no Plenário.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumido, Bella Gonçalves (Psol), reforçou a importância do IPTU para sustentar políticas públicas, o que configura seu valor social para a cidade, e defendeu a alíquota progressiva para se combater especulação imobiliária, como prevê o Estatuto das Cidades. Embora o PL em análise não mencione esses aspectos, segundo ela, a maior transparência pode contribuir para a aplicação de medidas de maior rigor e fiscalização no que se refere a inadimplência, sobretudo de imóveis abandonados.

Banheiro compartilhado

Assinado por Nikolas Ferreira e Wesley (PP), foi aprovado pedido de informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Educação e à diretoria da Emei Tirol, situada no bairro homônimo, a respeito da disponibilização de banheiro único para uso comum de crianças do sexo feminino e masculino nas dependências da unidade, conforme constatado em visita técnica no dia 10 de agosto. Os autores consideram que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro em seus artigos 4° e 5° quanto ao dever do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a dignidade às crianças, não permitindo a sua exploração, crueldade e violência”; e que “um banheiro único para meninos e meninas em escolas é uma medida totalmente contrária à segurança”. Segundo eles, “a questão vai muito além da maneira como o indivíduo se identifica sexualmente, e o que tem que ser levado em conta é a segurança das crianças”.

Diante disso, os parlamentares querem saber desde quando o banheiro está instalado; para crianças de quais idades é destinado; em qual legislação se fundamentou a decisão do compartilhamento do banheiro por meninos e meninas nas dependências da escola; e de quem partiu essa decisão de extrema relevância e gravidade. O requerimento solicita a descrição detalhada do procedimento dos professores ou auxiliares quando um aluno da educação infantil pede para ir ao banheiro, se ele varia de acordo com a faixa etária e se o acesso é restrito a uma criança por vez; e indaga se a PBH está ciente do fato, quais providências foram ou serão tomadas para evitar esse constrangimento entre os alunos e as medidas administrativas adotadas em relação à conduta dos profissionais envolvidos.

Bella Gonçalves votou pela aprovação do requerimento, mas ponderou que o assunto deveria ser tratado a partir de uma concepção pedagógica, no âmbito da Comissão de Educação, que promoveu a visita técnica. No âmbito dos direitos humanos, as peculiaridades do ensino básico e infantil priorizam a garantia do cuidado e da proteção das crianças e adolescentes, assegurou a vereadora.

Fiscalização “arbitrária”

No dia 12 de setembro, às 10h, a comissão fará uma visita técnica à Casa de Cura Nossa Sra. da Conceição, situada à Rua Pio X, 250, no Bairro Ipiranga (Regional Leste). Autora do requerimento, Macaé Evaristo (PT) justifica a solicitação pela aplicação de uma multa de R$5.369,09 ao templo religioso, de forma arbitrária, pela PBH, por suposta violação de dispositivos da legislação municipal sobre a poluição sonora (Lei 9.505/1998 e Decreto 16.529/2016). A vereadora alega que, de acordo com o proprietário, a multa foi formalizada em nome distinto do responsável jurídico e fiscal pela instituição, e que não houve abordagem por parte de fiscais da Prefeitura no local nos meses de junho e julho, quando foi expedida a penalidade. Por isso, não se sabe como foi realizada a medição e se de fato estava correta. Para acompanhar a visita serão convidados representantes da Secretaria de Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção (SMSP) e da subsecretarias de Fiscalização (SUFIS).

Guarda Municipal

A Comissão registrou o recebimento de respostas da SMSP e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas a três Requerimentos de Nikolas Ferreira relativos à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. Os ofícios contêm informações sobre o andamento do concurso público da instituição; licenças-prêmio dos agentes; e concessão do auxílio-fardamento (clique sobre os links para conferir as respostas).

Assista a reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional