Plenário

Aprovado em 1º turno projeto que altera valor de multas por pichação

Texto prevê multas de R$800 a R$14,4 mil. Proposta que desafeta área na Rua Itambé também foi acatada em 1º turno

sexta-feira, 6 Maio, 2022 - 17:00
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Sem nenhuma manifestação em contrário, foi aprovado, em 1º turno, na tarde desta sexta-feira (6/5), durante reunião do Plenário na Câmara Municipal, o projeto de lei (PL) que faz a readequação das multas previstas em legislação municipal para casos de pichação em BH e estabelece valores mínimo e máximo, conforme os danos ocasionados. Também na pauta, em 1º turno, foi aprovada proposta que prevê alienação e desafetação de imóvel público e sem utilização, localizado na Rua Itambé, no Bairro Floresta. Durante a segunda parte da reunião, dedicada a assuntos relevantes, os vereadores repercutiram a questão do repasse financeiro da Prefeitura às empresas do transporte público e a proximidade das celebrações do dia das mães; Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e a presidente da Casa, Nely Aquino (Pode), lembraram lutas importantes ainda a vencer, como a violência obstétrica sofrida pelas mulheres que decidiram pela maternidade.

Caráter administrativo da penalidade

Aprovado nesta tarde, o PL 233/2021 dá nova redação ao Art. 4º da Lei 11.318/2021, que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. De autoria da bancada do Partido Novo, integrada por Fernanda Pereira Altoé, Braulio Lara e Marcela Trópia, a proposta altera o valor único da multa de R$ 5 mil para valores entre R$ 800 e R$ 3,8 mil, sendo variável conforme o dano a ser reparado. O texto também modifica as multas no caso de pichação de monumento ou bem tombado, que deixam de ter o valor fixo de R$ 10 mil para seguir uma variação de R$ 1,6 mil até R$ 7,2 mil. Em caso de reincidência, o PL determina que a multa seja aplicada em dobro e assim, sucessivamente, ficando o limite estabelecido em R$ 14,4 mil. 

Ao defender a proposta, Fernanda lembrou que a medida vem em resposta à justificativa apresentada pelo Executivo ao vetar o  PL 230/2017, que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano e impõe multa de R$ 5 mil para a prática do picho. No veto, o prefeito argumentou que a multa criminaliza o grafite e que não haveria proporcionalidade de valores. "Nós não estamos criminalizando a conduta, é apenas uma questão administrativa para quem picha essa cidade. Então, para adequar a lei à gravidade do dano, colocamos um mínimo e um máximo dentro do que já temos de penalidades administrativas no Município", explicou.

Ao encaminhar o voto, Pedro Patrus (PT) considerou que a lei vetada era muito ruim e criminalizava o grafite, em especial a juventude negra, pobre e periférica. Disse que a proposta em debate também trazia esse caráter, mas era possível aprovar, já que trata de uma sanção administrativa. "Entendemos que há uma redução de danos e encaminhamos pelo voto sim", declarou.

O projeto que faz a readequação das multas recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e foi acatado também nas demais comissões em que tramitou, não sendo acrescentada nenhuma emenda. A proposta deverá, então, passar pelo segundo crivo do Plenário.

Imóvel inacessível e ocioso

Também conseguiu os votos necessários para ser aprovado, em 1º turno, o PL 96/2021, que autoriza a desafetação e alienação de imóvel público, localizado na Rua Itambé, no Bairro Floresta. Assinada pelo Professor Claudiney Dulim (Avante), a medida pretende desafetar apenas um trecho da via que, segundo o parlamentar, estaria totalmente inacessível por estar localizada entre a linha férrea e a Avenida dos Andradas. "Esse terreno encontra-se totalmente ocioso, propiciando a deposição clandestina de resíduos, prejudicando o meio ambiente; e sendo utilizado para estacionamento de veículos que transitam nas imediações", explicou ao justificar a proposta.

Dulim defendeu a proposta e disse que irá garantir que haja mais informações na tramitação em 2º turno sobre qual será a destinação que o Município dará ao imóvel. No painel, a proposta recebeu 34 votos favoráveis e 4 contra, que foram dados por Bella Gonçalves, Pedro Patrus, Iza Lourença e Duda Salabert (PDT)

O PL 96/2021 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da CLJ e favorável nas demais comissões em que tramitou. O texto ainda não recebeu emenda e depende de nova votação, em 2º turno; para sua aprovação é necessário o voto favorável de 2/3 da Câmara (28 vereadores)

Repasse mediante garantias

Na parte da reunião dedicada a assuntos relevantes o vereador Gabriel (sem partido) contou que ontem (5/5) um grupo de vereadores esteve reunido com o prefeito para tratar do repasse de cerca de R$ 160 milhões que a Prefeitura deve fazer às empresas de ônibus. Segundo Gabriel, a reunião foi produtiva e o acerto de alguns pontos com as empresas deve assegurar o repasse."Foi avanço. Fechamos 10 pontos para começar a resolver a questão da mobilidade. Queremos o subsídio, mas sob condições e um conjunto de garantias de que se este dinheiro for repassado teremos, por exemplo, ônibus a noite para transportar o garçom que trabalha até a madrugada", afirmou.

Uma em cada quatro

Também utilizando esta parte da reunião, Iza Lourença manifestou-se pela proximidade das comemorações do Dias das Mães e contou da alegria de ser mãe. A parlamentar, entretanto, destacou que as mulheres estão ainda diante de diversos desafios, dentre eles o desemprego, a fome, a sobrecarga de trabalho e a violência, em especial a obstétrica. A vereadora então destacou a importância do PL 208/2021, que prevê ações e serviços de saúde que garantam o respeito, a proteção e a efetivação dos direitos humanos da mulher. "Uma a cada quatro mulheres no Brasil sofre violência obstétrica. São práticas violentas e vexatórias vividas durante a gestação, o parto e o pós-parto. O projeto é importante para que a mulher possa viver plenamente e não tenha que levar traumas de uma gestação para o resto da vida", destacou.

Também Bella Gonçalves e Nely Aquino se posicionaram sobre a importância do combate à violência obstétrica. Bella apresentou dados de estudo feito pela Fundação Oswaldo Cruz que mostram números dessa realidade, que para a parlamentar recai de maneira mais contundente sobre mulheres pobres e negras. Já Nely relatou experiência violenta vivida na sua segunda gestação, durante o pré-natal, em que precisou trocar o profissional que a acompanhava. "Não sofri violência no primeiro parto, mas tive colegas de quarto que sofreram e senti a dor delas. Com quase toda mulher que conversamos há uma história de violência. Isso é triste e temos que debater isso aqui (na CMBH) sim", afirmou.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

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35ª Reunião Ordinária: Plenário