Autorização para venda de alimentos em trailers está pronta para ir a Plenário

Já podem ir à Plenário para votação, em 2º turno, os projetos de lei 149/2021, que altera o Código de Posturas e amplia a possibilidade de trabalho de comerciantes de alimentos em veículos que utilizam trailers e reboques, e 168/2021, que acaba com a exigência de renovação periódica dos laudos para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. As emendas que aprimoram os dois textos foram analisadas pela Comissão de Saúde e Saneamento, em reunião realizada nesta quarta-feira (23/3). Com a aprovação de parecer favorável às emendas, as duas matérias estão conclusas, em 2º turno, e já podem ser votadas pelo Plenário. A Comissão aprovou ainda a realização de visitas técnicas em cinco centros de saúde, na UPA Barreiro e no Hospital Odilon Behrens e de audiência pública, que vai tratar do subfinanciamento do Hospital Sofia Feldman. O encontro está marcado para o dia 6 de abril, às 13h. Confira aqui os documentos e o resultado da reunião.

Reboques de trailers

De autoria de Léo (União), o PL 149/2021 amplia as categorias de veículos temporários para comércio público, previstas pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, e flexibiliza os tipos de produtos a serem comercializadas por eles, que poderão vender também bebidas alcoólicas e café. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. A Emenda 1 exclui o “caráter de exceção” à permissão da comercialização de alimento em logradouro público em trailer ou reboque;  e a Emenda 2 inclui a “advertência educativa” entre as penalidades e determina que ela será sempre a primeira opção a ser aplicada a autuado primário ou à infração que não traga riscos ou transtornos à população.

Em sua relatoria, Claudio do Mundo Novo (PSD) afirmou que “as emendas aperfeiçoam o projeto, especialmente a Emenda n°1, ao tratar da disponibilização de alimentos em logradouros públicos”. Claudio destacou ainda que é imprescindível manipular e comercializar a comida da melhor forma possível. Com a aprovação das emendas, o projeto, que já tramitou na CLJ, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana  e na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor está concluso em 2º turno e pode ser incluído na pauta para votação em Plenário. Caso seja aprovado, o PL seguirá para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD). São necessários 21 votos para aprovação do texto.

Laudo para TEA e Síndrome de Down

Também está mais perto de se tornar lei o PL 168/2021, de autoria de José Ferreira (PP), que acaba com a exigência de renovação periódica de laudo com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, tendo em vista que são quadros irreversíveis. O projeto foi aprovado em 1° turno no Plenário em dezembro e retornou à tramitação para análise das três emendas recebidas: as  Emendas 1 e 2, de Wanderley Porto (Patri), que incluem no texto a possibilidade de apresentação do laudo às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original; e sua emissão por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação; e a Emenda 3, de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Jorge Santos (Republicanos), que adequa o texto para deixar claro que a medida aplica-se ao âmbito municipal. Claudio do Mundo Novo justificou o voto favorável às emendas alegando que elas aprimoram o texto original.

O PL, que já tramitou nas comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor - obtendo parecer favorável pela aprovação das emendas em ambas - já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação em 2º turno onde precisa do voto favorável da maioria dos presentes. Sendo aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.  

Condições de unidades de saúde

A pedido de Wilsinho da Tabu (PP), a Comissão de Saúde e Saneamento aprovou requerimentos para realização de visita técnica ao Centro de Saúde Vista Alegre (Rua Sêneca, 9, Nova Cintra) e ao Centro de Saúde Betânia (Rua Onã, 105, Betânia). As visitas foram marcadas para o dia 6 de abril, às 9h e 10h respectivamente. O objetivo da visita, que tem como convidados o secretário municipal de Saúde, Jackson Machado; a diretora Regional de Saúde, Regina da Cunha; e o coordenador de atendimento Regional Oeste, Sylvio Malta, além da gerente da unidade e uma liderança comunitária, é verificar as condições dos equipamentos públicos de saúde.

Para averiguar denúncias da comunidade que relata as péssimas condições da estrutura física e de atendimento do Centro de Saúde Piratininga (Rua Norma, 22, Bairro Novo Santa Mônica), o colegiado aprovou pedido de visita técnica assinado por José Ferreira (PP). A vistoria está marcada para o próximo dia 31 de março, às 10h.

Reclamações sobre falta de médicos para atender a demanda do Centro de Saúde Vale do Jatobá (Rua Domício Gabriel de Vasconcelos, 100, Bairro Vale do Jatobá) motivou a aprovação de visita técnica solicitada por Irlan Melo (PSD), que foi marcada para o dia 12 de abril, às 10h. Os representantes da Secretaria Municipal de Saúde deverão apresentar dados quantitativos sobre o quadro de profissionais da unidade e sobre os números de atendimento diários/mensais. 

Confira a íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional