ORDEM DO DIA

Consolidação de leis que regulamentam bens públicos em pauta no Plenário

Texto aglutina e revoga 27 leis que tratam de comodato, alienação, doação e cessão de bens do Município

quarta-feira, 10 Novembro, 2021 - 12:00
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Com o objetivo de consolidar num único texto legislação que trata, entre outros, da delimitação de áreas para parques municipais, da cessão de terrenos para o uso de creches e da doação de imóveis para entidades como universidades, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas apresentou o Projeto de Lei 918/2020. A proposta é aglutinar numa mesma lei textos aprovados desde o ano de 1957 e que tratam de doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município. O PL está na pauta do Plenário desta quinta-feira (11/11),às 14h30, e pode ser apreciado em 1º turno, em votação nominal, precisando da concordância de dois terços (28 vereadores) dos membros da Câmara Municipal. 

Segundo a comissão autora do texto, o “Município é possuidor de inúmeros bens, aos quais pode dar destinações variadas, sempre por meio da edição de leis”. Por tratarem do mesmo objeto, “é interessante que se promova a consolidação destas leis, que passam a fazer parte de um único dispositivo legal, permitindo a revogação das leis esparsas originais”, promovendo uma “simplificação e agilidade para consulta sobre o tema sempre que algum esclarecimento se faça necessário”. Entre as leis contidas no PL 918/2020 estão textos que estabelecem áreas para parques municipais, cessão de terrenos para criação de creches e doações de áreas para a Arquidiocese de Belo Horizonte, Universidade do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e Sistema Social da Indústria (Sesi).

Antes ser incluído na pauta do Plenário em 1º turno, o texto teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda, e pela aprovação nas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas. De caráter temporário, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas trabalhou entre 2017 e 2019.

Superintendência de Comunicação Institucional