Comissão aprecia emendas a PL que incentiva regularização tributária na pandemia

Medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, devido às consequências da pandemia, foram apreciadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (16/9). Vinte e cinco emendas e subemendas ao Projeto de Lei 97/2021, de autoria do Executivo, propondo descontos, parcelamento de impostos, condições para concessão de licenciamento, regras para instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos e criação de um cadastro municipal de contribuintes receberam parecer favorável ou contrário, conforme o caso. O projetos e as emendas seguem para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e na sequência poderão ser apreciados pelo Plenário em 2º turno.

O PL 97/2021 desonera e reduz custos fiscais exigidos para o licenciamento e para a autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade. A redução é possível porque o Executivo eliminaria as cobranças de taxas de expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento, afastando a cobrança em casos de renovação desses atos autorizativos, desde que não haja necessidade de análise ou inspeção decorrente de alteração.

Com a medida, o Executivo propõe ainda a conceção de moratória (suspensão do pagamento) do IPTU e das taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em razão das medidas instituídas para controle da pandemia. A moratória será extensiva aos contribuintes com débito de IPTU e taxas com ele cobradas, relativos ao exercício de 2020, desde que estes tributos correspondentes aos exercícios anteriores estejam quitados. Com o texto, a Prefeitura passa a ter permissão, em casos de calamidade pública, de conceder parcelamento de créditos fiscais e tributários em até 60 parcelas. Além disso, a proposição desonera grande parte da atividade econômica da Capital ao garantir isenção aos engenhos de publicidade meramente indicativos ou que veiculem mensagem institucional.

Também está prevista no texto a ampliação e unificação de prazos de validade dos alvarás e das licenças concedidas para instalação e funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais. O objetivo é simplificar e desburocratizar a regulamentação de negócios no Município. Com a aprovação do PL, a PBH espera diminuir os custos na regularização dos créditos fiscais e tributários devidos ao Município, reduzindo em até 28,71% o custo futuro das dívidas fiscais e tributárias em 60 meses. A aprovação do projeto também acarretará na redução em 10% do valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP). Outra medida proposta é a instituição do Cadastro Positivo de Contribuintes (CPC) para classificação de devedores e identificação do risco e da possibilidade de recuperação das dívidas.

A previsão da PBH com medidas compensatórias previstas no PL 97/2021, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, é arrecadar mais R$ 25 milhões por ano. Conforme a PBH, a proposta adequa a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos pelo projeto, estimada em mais de R$ 18,3 milhões por ano, seja compensada.

Análise das emendas

O projeto recebeu 26 emendas (a de número 20 foi retirada) assinadas pelos vereadores e pela Comissão de Legislação e Justiça, Conforme relatório de Ciro Pereira (PTB), tiveram parecer favorável as emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 16, 17, 25 e 26; e parecer pela rejeição as emendas 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 23 e 24, com apresentação de subemendas às emendas 25 e 26.

Participaram do encontro os vereadores Ciro Pereira, que preside a Comissão, Wanderlei Porto (Patri) e Professor Juliano Lopes (Agir), e as vereadoras Duda Salabert (PDT) e Professora Marli (PP). Confira o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Instituicional