ORDEM DO DIA

Auxílio Emergencial, Dossiê da Mulheres e Dados Abertos, em pauta no Plenário

Projetos podem ser votados nesta quarta (8/9), em 1º turno; os três passaram por ampla discussão nas comissões, tendo pareceres favoráveis

segunda-feira, 6 Setembro, 2021 - 11:45
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

Três projetos de lei estão na pauta do Plenário, que se reúne nesta quarta-feira (8/9), a partir das 14h30. O PL 159/2021, de autoria do Executivo, cria o Programa Auxílio Belo Horizonte, oferecendo subsídio mensal no valor de R$ 100 para famílias em situação de pobreza ou com estudante matriculado na rede municipal de ensino; o PL 88/2021, das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), cria o Dossiê das Mulheres, ferramenta que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade da Prefeitura. Já o PL 117/2021, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte, com o intuito de normatizar a política de transparência ativa e de acesso da população aos dados da Administração do Executivo. Todos os projetos tramitam em 1º turno e receberam pareceres favoráveis nas comissões temáticas em que tramitaram. Para a aprovação, todos os projetos precisam de 21 votos favoráveis. Acesse aqui a pauta da reunião.

Auxílio Belo Horizonte tem caráter social e fortalece a economia local

Proposto pelo Executivo por meio do PL 159/2021, o programa Auxílio Belo Horizonte terá duas modalidades, beneficiando famílias de estudantes da rede municipal de ensino e também pessoas inscritas em cadastros de programas sociais. Para as famílias de estudantes, será concedido subsídio financeiro de R$100,00 mensais, até a regularização da oferta da alimentação escolar. Às famílias beneficiárias de programas sociais, previamente cadastradas, haverá um subsídio financeiro de R$ 600,00, a ser pago em seis parcelas mensais consecutivas de R$ 100,00. O responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no respectivo cadastro a que pertencer, é quem receberá o auxílio concedido.

O texto, que tramitou pelas comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças, teve parecer favorável de todas e não recebeu emendas durante a tramitação nas comissões. Além da importância social, vereadores destacaram nas comissões que a proposta fortalece a cidade economicamente, ativando a economia local. Segundo o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Reis, impacto de mais de R$ 92 milhões, previsto para 2021 com o programa, já consta da programação orçamentária e financeira.

Dossiê das Mulheres vai criar banco de dados fundamental no Município

Também será apreciado o PL 88/2021, de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), que cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte. O objetivo da proposta é criar condições para a elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município. O texto recebeu emenda da CLJ, acrescentando a condicionante “não onerosas” ao § 5° do Art. 2° do texto, que prevê parcerias da Prefeitura com universidades e/ou órgãos oficiais que tratam do tema.

De acordo com Bella e Iza, o dossiê é fundamental pois “para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres” é preciso “comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres". O texto também tramitou nas Comissões de Mulheres e de Administração Pública, onde recebeu pareceres favoráveis.

Política de Dados Abertos propõe administração mais transparente

Fernanda Altoé é autora do PL 117/2021, que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte. A ideia é normatizar a política de transparência ativa e de acesso da população aos dados da Administração do Município definindo princípios e diretrizes, responsabilidades dos órgãos e entidades e planos de dados abertos a serem implementados, a disponibilização de informações obrigatórias e sua livre utilização. O texto prevê ainda que os poderes municipais publiquem os relatórios da gestão de dados abertos e transparência, com vistas ao monitoramento, à aplicação e ao cumprimento dos procedimentos previstos na lei.

Parlamentares que apreciaram a proposta nas comissões destacaram que a medida consagra os princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, que impõe à Administração Pública o dever de promover o amplo e livre acesso à informação como pressuposto para o controle social dos atos administrativos e exercício da cidadania. Segundo parecer aprovado na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a cidade de Belo Horizonte caiu 18 posições no ranking de transparência das capitais brasileiras, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), nos últimos três anos, o que reforça a necessidade de assegurar mais acesso e clareza aos dados e informações da administração pública municipal. A proposta também recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública; e de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional