LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Pareceres aprovados na 4ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça
EM 1º TURNO:
PROJETO DE LEI 1369/10
AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos estabelecimentos comerciais varejistas que fornecerem sacos e sacolas de material reciclável e biodegradável aos consumidores.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade
AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos estabelecimentos comerciais varejistas que fornecerem sacos e sacolas de material reciclável e biodegradável aos consumidores.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade
EM 1º TURNO:
PROJETO DE LEI 1369/10
AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos estabelecimentos comerciais varejistas que fornecerem sacos e sacolas de material reciclável e biodegradável aos consumidores.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade
AUTORIA: Vereador(a): Daniel Nepomuceno
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos estabelecimentos comerciais varejistas que fornecerem sacos e sacolas de material reciclável e biodegradável aos consumidores.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade
PROJETO DE LEI 1413/11
AUTORIA: Vereador(a): Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estudos de Línguas Estrangeiras Modernas para alunos e profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
AUTORIA: Vereador(a): Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Estudos de Línguas Estrangeiras Modernas para alunos e profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
PROJETO DE LEI 1417/11
AUTORIA: Vereador(a): Leonardo Mattos
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade, Pela Antirregimentalidade
AUTORIA: Vereador(a): Leonardo Mattos
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade, Pela inconstitucionalidade, Pela Antirregimentalidade
PROJETO DE LEI 1418/11
AUTORIA: Vereador(a): Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre normas específicas para estabelecimentos que sirvam alimentos no sistema "por quilo", e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela Regimentalidade.
AUTORIA: Vereador(a): Pablo César - Pablito
EMENTA: Dispõe sobre normas específicas para estabelecimentos que sirvam alimentos no sistema "por quilo", e dá outras providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela Regimentalidade.
PROJETO DE LEI 1421/11
AUTORIA: Vereador(a): João Vitor Xavier; Pablo César - Pablito
EMENTA: Altera a Lei n° 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualque Natureza - ISSQN - e dá outra providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
AUTORIA: Vereador(a): João Vitor Xavier; Pablo César - Pablito
EMENTA: Altera a Lei n° 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualque Natureza - ISSQN - e dá outra providências.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
PROJETO DE LEI 1430/11
AUTORIA: Vereador(a): Anselmo José Domingos; Adriano Ventura
EMENTA: Revoga dispositivos da Lei n ° 9.691/09 que “Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências”.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade.
AUTORIA: Vereador(a): Anselmo José Domingos; Adriano Ventura
EMENTA: Revoga dispositivos da Lei n ° 9.691/09 que “Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências”.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade.
PROJETO DE LEI 1439/11
AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Anselmo José Domingos; Cabo Júlio; Gunda; Henrique Braga; Luzia Ferreira; Ronaldo Gontijo
EMENTA: Dá nome de Doutor Célio de Castro ao Hospital Metropolitano do Barreiro.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência
AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Anselmo José Domingos; Cabo Júlio; Gunda; Henrique Braga; Luzia Ferreira; Ronaldo Gontijo
EMENTA: Dá nome de Doutor Célio de Castro ao Hospital Metropolitano do Barreiro.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência
PROJETO DE LEI 1440/11
AUTORIA: Vereador(a): Gunda; João Vitor Xavier
EMENTA: Dá o nome de Radialista Elmar Tocafundo à unidade municipal de educação infantil que menciona.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
AUTORIA: Vereador(a): Gunda; João Vitor Xavier
EMENTA: Dá o nome de Radialista Elmar Tocafundo à unidade municipal de educação infantil que menciona.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade.
PROJETO DE LEI 1447/11
AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura
EMENTA: Dispõe sobre a origem de madeira a ser utilizada pela Administração Municipal.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência
AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura
EMENTA: Dispõe sobre a origem de madeira a ser utilizada pela Administração Municipal.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência
PROJETO DE LEI 1450/11
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Altera a Lei n° 3.651/83 – “Fica instituído o Dia do Garçom no Município de Belo Horizonte”.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Altera a Lei n° 3.651/83 – “Fica instituído o Dia do Garçom no Município de Belo Horizonte”.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação
PROJETO DE LEI 1452/11
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Declara o município de Belo Horizonte Capital da Moda.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Declara o município de Belo Horizonte Capital da Moda.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade
PROJETO DE LEI 1455/11
AUTORIA: Vereador(a): Paulo Lamac
EMENTA: Acrescenta o inciso ao artigo 2° da Lei n° 7.210, de 04 de dezembro de 1996.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade,
Pela aprovação
AUTORIA: Vereador(a): Paulo Lamac
EMENTA: Acrescenta o inciso ao artigo 2° da Lei n° 7.210, de 04 de dezembro de 1996.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade,
Pela aprovação
PROJETO DE LEI 1456/11
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Disciplina a prestação de serviços de locação de brinquedos elétricos em
áreas públicas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Disciplina a prestação de serviços de locação de brinquedos elétricos em
áreas públicas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade
PROJETO DE LEI 1457/11
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Regulamenta o serviço de manobra e guarda de veículo automotor.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela
regimentalidade, Pela antijuridicidade.
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Regulamenta o serviço de manobra e guarda de veículo automotor.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela
regimentalidade, Pela antijuridicidade.
PROJETO DE LEI 1459/11
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela juridicidade
AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela juridicidade
EM 2º TURNO:
PROJETO DE LEI 557/09
AUTORIA: Vereador(a): Fred Costa
EMENTA: Altera a Lei n° 8.806/04, que "Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências"
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos Substitutivos 1, 2 e 3.
AUTORIA: Vereador(a): Fred Costa
EMENTA: Altera a Lei n° 8.806/04, que "Cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências"
RELATOR(ES): Daniel Nepomuceno
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos Substitutivos 1, 2 e 3.
PROJETO DE LEI 600/09
AUTORIA: Vereador(a): João Bosco Rodrigues
EMENTA: Institui a "Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal" nos órgãos públicos do Município de Belo Horizonte a ocorrer no mês de maio de cada ano.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade da Emenda 1.
AUTORIA: Vereador(a): João Bosco Rodrigues
EMENTA: Institui a "Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal" nos órgãos públicos do Município de Belo Horizonte a ocorrer no mês de maio de cada ano.
RELATOR(ES): Joel Moreira Filho
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade da Emenda 1.
PROJETO DE LEI 992/10
AUTORIA: Vereador(a): João Oscar
EMENTA: Dispõe sobre a atividade de capelania voluntária no Município e dá outras providências.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade da Emenda 1.
AUTORIA: Vereador(a): João Oscar
EMENTA: Dispõe sobre a atividade de capelania voluntária no Município e dá outras providências.
RELATOR(ES): Sérgio Fernando
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade da Emenda 1.
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