Comissão aprova veto parcial à lei que regulamenta categorias de base

A Comissão Especial que examinou o veto do Prefeito ao artigo 9º da Lei Municipal 10.118/11, do ex-vereador João Vítor Xavier (PRP), que regula o funcionamento das categorias de base para formação de atletas nos clubes desportivos do município, aprovou parecer favorável à manutenção do veto parcial em reunião realizada no dia 25 de março.

O prefeito Marcio Lacerda vetou o artigo 9º, que responsabiliza a Prefeitura pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas pela proposta, sob a justificativa que o dispositivo é inconstitucional ao definir atribuição de órgão da Administração Pública, o que cabe privativamente ao Executivo.

Originária do Projeto de Lei 563/09, a legislação obriga os clubes a propiciar assistência médica, odontológica e psicológica aos atletas em formação, contratar seguro de vida e oferecer condições adequadas de alimentação, saúde e higiene.

De acordo com o texto, o clube deverá contribuir na manutenção do vínculo familiar, favorecendo visitas periódicas e contatos telefônicos, e conciliar os horários de treinamento com o currículo escolar do atleta, colaborando para a sua efetiva freqüência, acompanhando e exigindo o satisfatório aproveitamento escolar como condição para permanência no programa.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Alberto Rodrigues (PV), Heleno (PHS) e Paulinho Motorista (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional.