Aprovada em 2º turno autorização de empréstimo de R$ 110 milhões para a saúde

Em reunião em que foram apreciadas 14 proposições, vereadores de Belo Horizonte aprovaram, nesta quinta-feira (5/11), projeto que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 110 milhões a serem utilizados na atenção primária à saúde na capital. Antes da votação de textos de iniciativa parlamentar, foram mantidos cinco vetos totais do prefeito a projetos que, entre outras coisas, tratavam da figura obrigatória do fisioterapeuta em equipe de acompanhamento às gestantes, da vedação à nomeação em cargo público de pessoas que foram condenadas por crimes enquadrados no Estatuto da Criança e Adolescente e no Estatuto do Idoso, e da obrigação de digitar e imprimir prescrição médica e atestados em hospitais e clínicas da cidade. O PL 671/18, que “declara Belo Horizonte a Capital Nacional da Cultura Cervejeira” e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 10/2020, que torna obrigatório o comparecimento de secretários municipais e outros agentes públicos em reuniões na Câmara para prestarem informações, foram retirados de pauta. Confira aqui o resultado da reunião.

Com o objetivo de aplicar recursos em modernização e melhoria da saúde, além de servir de aporte à Parceria Público-Privada na atenção primária à saúde em Belo Horizonte, o Projeto de Lei 1002/20, foi aprovado em 2º turno com o voto de 34 vereadores. Apenas um votou contra a proposta, que autoriza a Prefeitura a oferecer como garantia para a realização da operação de crédito as parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a PBH, o recurso será utilizado na prestação de serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), conforme previsto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei de Orçamento Anual (LOA). O empréstimo autorizado pela Câmara poderá ser feito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a outra instituição financeira. As emendas aditivas 1, 2, 3 e 4, que propunham, entre outras coisas, a vedação ao remanejamento dos recursos e davam preferência a investimentos aprovados no Orçamento Participativo, foram rejeitadas em votação destacada com 35 votos contrários.  O texto segue agora para redação final antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

Drones na segurança 

Também foi aprovado em 2º turno o PL 795/20, que incentiva o uso dos chamados drones nas ações de prevenção e monitoramento executadas pela Guarda Civil Municipal. O texto, que não recebeu nenhuma emenda durante a tramitação, estabelece ainda que cabe ao Poder Executivo e ao órgão competente, “celebrar convênios com entidades não governamentais, com a iniciativa privada e com outros órgãos governamentais das diversas esferas do poder” com o objetivo de efetivar a “consecução da lei”. Na justificativa ao PL, o autor afirma que a “iniciativa já deu certo em várias cidades do mundo”, pois “do alto os drones registram com amplitude o que está acontecendo, podendo dar, de forma geral, o panorama em terra” de aglomerações e superlotação de pessoas em “áreas que possam apresentar risco”. O projeto recebeu oito votos contrários e 29 favoráveis e também segue para redação final.  

Ainda em 2º turno, os vereadores aprovaram por 32 votos a favor e seis contra a Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 791/19, que obriga a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água que atua no município a instalar, por solicitação do consumidor, dispositivo eliminador ou bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro. De acordo com o autor, a “água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento” e, sendo “bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações”, o que representará  de “20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”. Ainda conforme o texto, o uso do dispositivo visa à eliminação do ar existente nas tubulações, tendo por objetivo impedir que o consumidor pague pelo ar. Segundo a proposta, os hidrômetros a serem instalados após a publicação da lei deverão ter o dispositivo eliminador ou bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

Propostas serão arquivadas

Cinco vetos do prefeito foram apreciados pelos vereadores na reunião plenária desta quinta-feira (5/11). Segundo o Executivo, o veto ao PL 294/17, que traz a possibilidade que possam ser digitadas em computador e impressas ou datilografadas “prescrições de medicamentos, pedidos de exames, atestados de afastamento, declaração de comparecimento, sejam médicos ou odontológicos”, tem como base vício de inconstitucionalidade “resultante da usurpação da iniciativa legislativa do prefeito”. Ainda na avaliação  do Executivo, fica evidente que a “proposição, ao instituir obrigação para o Poder Executivo, onera o erário sem a necessária previsão das fontes suficientes para suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado”. O PL estabelecia a regra para “serviços de saúde no Município, em unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e consultórios das redes pública e particular.” Trinta e um vereadores votaram pela manutenção do veto e apenas três contra.

Também foi mantido veto do prefeito ao PL 870/19, que torna “obrigatória a disponibilização de equipe multidisciplinar composta por, pelo menos, fisioterapeuta, médico e enfermeiro para atenção integral à gestante durante o período que abrange o pré-natal, o parto e o pós-parto". O texto, aprovado em 2º turno em agosto sem apresentação de emendas, foi vetado, segundo o Executivo, também por “violação de iniciativa legislativa do prefeito”, violando a separação de poderes. Também segundo a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município, “em conformidade com a manifestação da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, evidenciou que a proposição, ao determinar a assunção de despesas por parte do Poder Executivo, onera o erário sem a necessária previsão das fontes suficientes para suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado”. A manutenção do veto contou com 31 votos favoráveis e três contrários.

Os vereadores também mantiveram os vetos aos PLs 759/19 e 762/19, que vedam a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 8.069 (Estatuto da Criança e Adolescente), pela Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) e pela Lei 11.340 (Lei Maria da Penha). Segundo o Executivo, ambas as proposições “usurpam a competência privativa do chefe do Poder Executivo". Ainda foi mantido o veto ao PL 992/20, que dá nome de Márcio Cardoso Passos a praça localizada no Bairro São Gabriel.

Consolidação de Leis

Resultado do trabalho da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 919/20 teve, em 1º turno, a sua aprovação por unanimidade, em votação simbólica no Plenário da Câmara. O texto consolida em uma só lei toda a legislação sobre símbolos oficiais do Município. O trabalho da Comissão foi exaltado durante a reunião e, segundo alguns de seus integrantes, este é o primeiro resultado dos trabalhos do grupo  levado a Plenário e demonstra a importância da simplificação da legislação como uma das funções dos vereadores. O PL, que recebeu emendas, segue tramitação em 2º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional