Projetos nas áreas de saúde, educação e reciclagem são aprovados pelos vereadores

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, em reunião plenária realizada nesta quinta-feira (6/8), dez projetos que legislam, entre outras coisas, sobre a prescrição de receitas e atestados médicos por meio de documentos digitados; a inclusão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em equipe de acompanhamento a gestantes; a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino e a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais de educação da capital. O Plenário aprovou ainda alteração na Lei Orgânica do Município (LOMBH), criando a licença maternidade e paternidade para os parlamentares de Belo Horizonte, e a suspensão do prazo de validade de concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública.

Receitas e atestados digitados

De autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 294/17, que torna “obrigatória a expedição de prescrição de medicamentos, pedidos de exames, atestados de afastamento, declaração de comparecimento, sejam médicos ou odontológicos, digitados em computador e impressos, ou datilografados, a partir da solicitação por parte de usuários e/ou pacientes dos serviços de saúde no Município, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e consultórios da rede pública e particular”. A proposição teve dez votos contrários e foi questionada pelos vereadores Dr. Nilton (PSD) e Dr. Bernardo Ramos (Novo), ambos médicos. Para eles, há ainda muitos problemas e questões a serem discutidas antes da medida ser devidamente implementada na cidade. “Acho que há um ganho, mas é importante chamar a atenção para algumas questões como o atendimento em casa, por exemplo. Temos visitas domiciliares e aí o médico vai ter que voltar no centro de saúde, digitar a receita e imprimir? Vejo o projeto com ressalva por causa destas questões”, afirmou Dr. Nilton, que recebeu imediato apoio do Dr. Bernardo. “O projeto está calcado em boas intenções, mas vamos ter problemas para cumprir a lei em atendimentos específicos”, afirmou Ramos.

O PL, que foi aprovado em 2º turno e segue para redação final, contou com o voto favorável de 25 vereadores. Entre eles, Elvis Cortes (PSD), que disse já ter saído de uma consulta médica e, ao olhar o receituário, não conseguiu ler o nome do remédio indicado. Para o autor do projeto, esta é a questão principal que o estimulou a formular a proposta. “Hoje recebemos uma receita ou pedido de exames escrito a mão e muitas vezes não entendemos. Para que não ocorra equívocos, o projeto traz uma proposta de transparência”, afirmou Fernando Luiz. O PL prevê ainda que os estabelecimentos deixem afixada em local visível a informação sobre a lei aos usuários e determina multa para o seu descumprimento. Além dos votos a favor e contra, o texto contou ainda com uma abstenção.

Equipe multidisciplinar para a gestante

Ainda na área de saúde, foi aprovado, também em 2º turno, o PL 870/19, que torna “obrigatória a disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar para atenção integral à gestante, durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, composta por, pelo menos, fisioterapeuta, médico e enfermeiro.” De autoria de Pedro Bueno (Cidadania), o projeto recebeu 24 votos favoráveis,  oito contrários e três abstenções. Para Cida Fallabela (Psol), representantes de várias categorias envolvidas no tema são contra a aprovação do projeto como está. “A partir do debate (na Comissão de Mulheres) com grupos ligados ao parto, defendemos que vários outros profissionais deveriam estar nesta equipe, pois os partos são diferentes e precisam de profissionais diversos. Não há dúvida sobre a importância do fisioterapeuta, mas há outras demandas que devem ser avaliadas”, afirmou a vereadora. O mesmo questionamento foi feito por Bella Gonçalves (Psol), Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PC do B). Para Bella, a aprovação pode gerar problemas. “A concepção de uma equipe mínima pode representar um retrocesso. Além do mais, entre as várias entidades que questionam a proposta, está o Conselho Municipal de Saúde, o que me leva a pensar que ele pode ser vetado pelo Executivo”, disse a vereadora.

Segundo Bueno, o PL trata de um direito que deve ser dado à parturiente. “Esse é um projeto inclusivo sobre o direito da parturiente de contar com o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional e isso não exclui outros profissionais. O que queremos é valorizar este profissional”, disse o autor do projeto que, com aprovação, também segue para redação final antes de ser enviado ao Executivo.

Alienação (venda) de terreno no Aglomerado da Serra

De autoria de Léo Burguês de Castro (PSL), também foi aprovado em 2º turno o Substitutivo 3 ao PL 613/18 que autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área de 854,46 m², do trecho não implantado, localizado na Rua "C" do Bairro Parque Nossa Senhora do Rosário, no Aglomerado da Serra. O texto determina que a desafetação seja precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e sua devida avaliação, que deverá ser feita considerando-se valores de mercado, devidamente atualizados antes de finalizado o processo de alienação. Em caso de parcelamento desse valor, deverão ser feitas correções observado o índice de IPCA-E anual, acrescido de juros simples de 1% ao mês. Em sua justificativa, Burguês afirma que a área está abandonada, sujeita a invasão, acúmulo de lixo, e vem sendo utilizada para consumo de drogas, furtos e roubos. O vereador afirma ainda que a desafetação eliminará o ônus para o poder público, tendo em vista que um clube local já se utiliza do terreno. O substitutivo contou com 34 votos a favor e somente um contra, além de duas abstenções e segue para redação final.

Alteração na carreira de professor

Foi aprovado em 1º turno, com 36 votos a favor e nenhum contra, o PL 958/20, do Executivo, que faz alterações na tabela de vencimentos-base das carreiras de professor municipal e professor para educação infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte. O projeto apresentado pela Prefeitura, estabelece o nível 3 como de início para ambas as carreiras, sendo o nível 8 de entrada para professores para educação infantil e 10 de ingresso para professores municipais, exigindo o ensino superior completo que habilite para o ensino do magistério na educação infantil. Com o PL, os cargos efetivos da área de educação do Município terão 15 níveis na tabela de vencimentos, à exceção do cargo de professor, que terá 26 níveis, e o de professor para a educação infantil, que terá 24 níveis.

Segundo o vereador Wesley Autoescola (Pros), que defendeu a aprovação do projeto, o texto teve o aval de todas as comissões, “faz ajustes necessários e tem como objetivo principal explicitar o nível de entrada na carreira de educação”. Para Álvaro Damião (DEM), Arnaldo Godoy e Cida Falabella, a proposição é o resultado da força dos professores e do diálogo com a Prefeitura. Segundo o prefeito, em mensagem enviada no dia 23 de abril, o “objetivo dessa alteração legal é unicamente explicitar os níveis de ingresso na carreira, tendo sido a proposta de redação previamente acordada com a categoria.” Como não recebeu emendas, o projeto segue direto para votação em 2º turno.

Logística reversa

Outros dois projetos aprovados em 1º turno e sem apresentação de emendas, seguem para apreciação em 2º turno pelo Plenário. O PL 737/19, de Pedro Bueno, foi elogiado pelos parlamentares durante os debates. Aprovado pelo voto de 33 vereadores, o projeto prevê a implementação da chamada logística reversa, também conhecida como responsabilidade pós-consumo. O texto determina a obrigatoriedade de comerciantes, distribuidores e fabricantes de produtos como pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens não retornáveis e resíduos de tintas, vernizes e solventes, entre outros, a “estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos”. Segundo Bueno, as pessoas não sabem mais o que fazer com “garrafas de bebidas” e que “quem vende em larga escala tem a obrigação de dar vazão a este material”. Segundo Bella Gonçalves, “é de extrema importância que as empresas se insiram na política de reciclagem”. Reinaldo Gomes (MDB) disse que “a população tem muita dificuldade em dar a destinação correta para este tipo de material”.

Validade de concursos suspensa

O Plenário também aprovou o PL 991/20, do Executivo, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou calamidade pública no âmbito do Município de Belo Horizonte”. Segundo mensagem do prefeito, o projeto tem como objetivo possibilitar a suspensão “nos moldes do que foi regulamentado no art. 10 da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, no âmbito da União.” Segundo Irlan Melo (PSD), o que o prefeito está fazendo é dar a oportunidade aos que passaram em concurso de serem chamados. “É uma atitude louvável, pois o município não teria obrigação de fazer o que está fazendo”. Mesmo com a suspenção, a Prefeitura fica autorizada a convocar candidatos aprovados para “reposição decorrente de vacância de cargo efetivo” ou “auxiliar no combate à calamidade pública”. A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público. A votação foi simbólica e teve apenas um voto contrário.

Conscientização sobre a Dislexia 

Por 35 votos a favor e três contra, também foi aprovado em 1º turno, o PL 796/19, de Maninho Félix (PSD). A proposta cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia que deve ser realizada na terceira semana de outubro. O objetivo é “levar ao conhecimento dos pais, professores, cuidadores e população a informação acerca desse transtorno de aprendizagem”, “orientar a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento” e “encaminhar os casos diagnosticados para acompanhamento especializado”. Ainda segundo o texto, durante a Semana, serão promovidas atividades que visem ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre esse transtorno, tais como “palestras, seminários e atividades lúdicas.”

Segundo a Associação Internacional de Dislexia, o problema é um “transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso e fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades normalmente resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são inesperadas em relação à idade e outras habilidades cognitivas.” Segundo a Associação Brasileira de Dislexia, este é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial.

Alimentos excedentes

Os vereadores também aprovaram em 1º turno o PL 872/19, de Coronel Piccinini (PSD). O texto, que recebeu 30 votos favoráveis e seis contrários, estabelece que “os alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município de Belo Horizonte, poderão ser destinados à doação”, especificamente “a pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.” Segundo o projeto, “o cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de educação mais próxima da residência apresentada que esteja apta a promover a doação dos alimentos.” Para o autor do projeto, “a proposta vai cumprir importante papel para a cidade fazendo com o que o excedente seja encaminhado aos que precisam”.

Na justificativa ao projeto, Piccinini afirma que em “recente estudo realizado, o desperdício de alimentos de uma família brasileira composta por três pessoas em um ano pode ultrapassar R$ 1.002,00, valor superior ao salário mínimo nacional.” Os dados são de estudo realizado em 2018 pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que ouviu 1.764 famílias em todo o país, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), identificando que cada pessoa desperdiça mais de 41 quilogramas de alimentos em bom estado por ano. “Ações como esta já foram implantadas pelo setor privado e devem ser também aplicadas pelo poder público”, afirmou Coronel.

Violência contra a mulher

Também foi aprovado por unanimidade, em 1º turno, o PL 865/19, da presidente Nely Aquino (Pode), que trata da “criação da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e da Comissão de Monitoramento de Violência contra a Mulher”. Segundo o texto, que altera a Lei 8570/03, “o estabelecimento de saúde público ou privado que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados, suspeitos ou confirmados, de violência contra a mulher, caracterizados como violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.” Segundo Nely, na justificativa ao projeto, “a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil” e “a cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de assédio”. Ainda segundo a autora, o projeto tem “como objetivo principal, que uma das vias da Notificação Compulsória, seja enviada para a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher.” O texto recebeu sugestão de emendas na tramitação em 1º turno e será apreciado em 2º turno nas comissões antes de ir a Plenário.

Licença maternidade e paternidade

Os parlamentares municipais promoveram uma alteração na Lei Orgânica Municipal. Com a aprovação em 2º turno do Substitutivo 1 à Pelo 8/20, os vereadores e vereadoras passam a ter direito a licença maternidade e paternidade, conforme já previsto pela Constituição Federal. O texto, assinado por 20 vereadores, prevê que a licença é válida em razão de nascimento ou adoção de filho ou filha. Segundo o vereador Irlan Melo, o texto aprovado vem “ajustar a lei para que os vereadores possam exercer sua paternidade e maternidade sem perder o mandato”. Para Bella Gonçalves, a proposição corrige um erro que tinha como base a ausência das mulheres nas casas parlamentares do Brasil. “Estamos em 2020, aprovando uma emenda à Lei Orgânica tão óbvia. Isso diz muito sobre o rosto e o corpo do nosso parlamento. Diz muito sobre esse Brasil que ainda reproduz uma cultura machista.”

Superintendência de Comunicação Institucional