ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Desconto da previdência social dos servidores poderá aumentar de 11 para 14%

PL que altera regras do RPPS obtém parecer favorável; envio de questões à PBH sobre contrato com operadores do transporte escolar é aprovado

terça-feira, 26 Maio, 2020 - 21:15
Foto: William Delfino/CMBH

Alteração da legislação que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município, prevista em projeto de lei do Executivo, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (26/5). Aprovado pela maioria, o relatório recebeu voto negativo de um dos participantes, que considerou injusto o aumento da contribuição mensal dos servidores e criticou a ausência dos afetados no debate. Pedido de informação sobre termo aditivo ao contrato firmado entre a PBH e os operadores do transporte escolar foi acolhido por todos os vereadores presentes. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Previdência do servidor

Foi aprovado, com voto contrário de Pedro Bueno (Cidadania), o parecer favorável ao PL 961/20, do Executivo, que altera a legislação referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais determinando o aumento de 11 para 14% da alíquota da contribuição mensal dos segurados ativos, incidente sobre a base de cálculo das contribuições; e dos inativos e pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos e sobre o abono anual que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS na Constituição Federal.

Relator da matéria, o presidente da Comissão e líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), concluiu pela aprovação da proposta. Bueno protestou contra o aumento “abusivo” da alíquota, que considera “uma violência e uma injustiça” contra os trabalhadores da saúde, educação, segurança e outros setores, que já sofrem os impactos e dificuldades gerados pela pandemia da Covid-19. Segundo ele, a medida vai comprometer ainda mais a qualidade de vida e do trabalho dos servidores municipais.

Bueno criticou ainda a Deliberação 5/20, da Mesa Diretora, que veda a participação dos afetados nos debates sobre questões do seu interesse, e anunciou que irá acionar o Ministério Público para garantir que suas vozes não sejam excluídas. Léo Burguês concordou com as observações do colega e assumiu o compromisso de promover reuniões remotas com a participação da Prefeitura, dos vereadores e dos sindicatos que representam as categorias.

Transporte escolar

Foi aprovado ainda o Requerimento de Comissão (RC) 284/20, de Fernando Borja (Avante), que solicita cópia do documento e as justificativas para o termo aditivo sobre o contrato de prestação de serviços de transporte escolar firmado entre a PBH e a Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais Ltda (Coopertur) no valor de R$ 57.984.515,03 no período de 01/04/2020 a 15/08/2020. Pedro Bueno criticou a medida e reforçou a importância do fornecimento dessas informações pela Prefeitura que, segundo ele, “tem sido muito condescendente com as concessionárias de transporte” e deveria priorizar a aplicação dos recursos municipais no combate à pandemia.

O contrato, reproduzido no requerimento, explicita as reponsabilidades e os requisitos impostos à contratada e contém a relação de todas as escolas municipais atendidas pelo serviço e dos destinos das excursões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação (instituições, entidades, órgãos e equipamentos públicos e privados, museus, teatros e centros culturais, parques, grutas, clubes, veículos de comunicação e shoppings, entre outros).

Atenção à gestante

Com o objetivo de garantir maior proteção à saúde da mulher e do nascituro, o vereador Pedro Bueno apresentou o PL 870/19, que obriga o Município a disponibilizar equipe multidisciplinar para atenção integral à gestante durante o período do pré-natal, o parto e o pós-parto, composta por pelo menos um médico, um enfermeiro e um fisioterapeuta, regularmente inscritos nos respectivos conselhos de classe. Em sua justificativa, o autor descreve as funções desempenhadas pelo fisioterapeuta em todas as etapas do processo, destacando sua importância para a segurança e o conforto da mãe e do bebê.

A proposta não teve parecer emitido pela Comissão de Administração Pública, mas já obteve parecer pela constitucionalidade, antijuridicidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, enquando a Comissão de Mulheres opiniou por sua rejeição. O projeto ainda passará pela avaliação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para a votação em Plenário, em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

9ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública