ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto de lei e pedido de informação sobre ISSQN são aprovados na comissão

Desobrigação de inscrição no CMC a contribuinte isento tem parecer favorável; gratuidade para estudantes em coletivos é rejeitada

quarta-feira, 10 Julho, 2019 - 20:15
Titulares e suplentes da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas estão sentados à Mesa apreciando a pauta da 4ª reunião Ad referendum
Foto: Heldner Costa/CMBH

Na 20ª reunião ordinária e na 4ª reunião ad referendum, ambas realizadas nesta quarta-feira (10/7), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o encaminhamento de pedido de informação e os pareceres dos relatores a dois PLs referentes à isenção de ISSQN e à concessão de benefícios pela Prefeitura de BH. Com pareceres pela aprovação e rejeição, respectivamente, os projetos dispõem sobre inscrição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) e a extensão do Auxílio Transporte Escolar a estudantes do ensino fundamental. Encerrando a tramitação nas comissões, ambos já podem ser incluídos na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Assinado por Irlan Melo (PR) e outros 21 vereadores, o PL 770/19 altera a Lei 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com a finalidade de impedir que entidades isentas de impostos municipais sejam penalizadas pela falta de inscrição no CMC. De acordo com a justificativa do PL, que recebeu parecer pela aprovação, essas empresas já possuem inscrição municipal e não prestam serviços que geram ISSQN, não havendo justificativa para que se inscrevam no referido cadastro, que é desconhecido pela maioria; além disso, a legislação atual dá ao fiscal o poder de inscrever de ofício, sem que os afetados tenham a possibilidade de se adequar, resultando em multas de quase R$ 10 mil.

Em razão da presença de três signatários do PL entre os cinco membros titulares da comissão – Irlan Melo, Marilda Portela (PRB) e Jorge Santos (PRB) -, que ficam impossibilitados de votar o parecer do relator por determinação do Regimento Interno, a reunião ad referendum contou com a participação do suplente César Gordin (PHS), que completou o quórum mínimo de três vereadores para a apreciação da matéria.

Pedido de Informação aprovado na reunião ordinária solicita à PBH a estimativa do valor que deixará de ser arrecadado pelo Município com a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida às empresas que aderirem ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (Proemp), instituído em janeiro deste ano para facilitar o desenvolvimento das chamadas startups na cidade. Autor do requerimento, Gabriel (PHS) alega que, na audiência pública que discutiu no dia 29 de maio deste ano o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) 2020, a previsão da renúncia de receitas do ISSQN foi apresentada de forma conjunta pelo secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, sem especificar o valor referente ao programa mencionado.

Auxílio-transporte escolar

Recebeu parecer pela rejeição em 1º turno o Projeto de Lei 678/18, de Hélio da Farmácia (PHS), que altera a Lei 10.106/11 de forma a estender aos estudantes do ensino fundamental o auxílio de transporte escolar concedido a estudantes do ensino médio, e estabelece a subvenção de 100% do valor da tarifa nos trajetos de ida e volta da residência para a escola, tornando o transporte efetivamente gratuito. Em seu parecer, o relator explica que, independente do mérito da proposta e da boa intenção do legislador, a medida gera impacto financeiro negativo no orçamento do Município, sem a estimativa de custos e a indicação da fonte de custeio, contrariando o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório inclui a resposta da BHTrans a pedido de diligência encaminhado anteriormente, na qual a empresa aponta a ausência de estimativas do número de estudantes que serão atendidos e da redução de receita do sistema municipal de Transporte Coletivo e explica que as receitas da mídia-ônibus são destinadas aos fins previstos no contrato de concessão; além dos pareceres desfavoráveis recebidos pela projeto de lei nas três comissões em que já foi apreciado (Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Administração Pública).  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

20ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas