Contratação temporária de pessoal recebe aval da maioria do Plenário

A permissão para contratação de mão de obra temporária pelo Executivo por tempo determinado para atender excepcional interesse público foi aprovada em 2º turno pela maioria do Plenário na reunião desta segunda-feira (6/5). Apesar das objeções apresentadas, opositores do projeto ajudaram a aprovar as emendas acordadas com o sindicato, que impedem a aplicação da medida em áreas essenciais, como a educação. A criação de equipes de captação de órgãos com a finalidade de conscientizar e incentivar a sociedade sobre a questão também obteve votação favorável e seguirá para sanção ou veto do prefeito após receber a redação final. A venda de 40 imóveis públicos teve apreciação adiada e um veto total foi mantido pelos vereadores.

O PL 555/18, proposto pelo Executivo, possibilita a contratação de mão de obra temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, definida no texto como “situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de cargo efetivo”, como assistência a situações de emergência e calamidade pública; combate a surtos endêmicos; afastamentos ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando a ausência inviabilizar o serviço; atividades e demandas sazonais ou projetos temporários que não justifiquem a criação de cargo efetivo.

Pedro Bueno (Pode), Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT), Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol), Gilson Reis (PCdoB), Fernando Borja (Avante), Gabriel (PHS) e Mateus Simões (Novo) criticaram o texto que, segundo eles, não delimita com exatidão os critérios que serão adotados, abrindo brechas para a permanência indevida de contratados provisórios, suspensão de concursos e terceirização definitiva de funções públicas, precarizando serviços essenciais e desvalorizando os servidores. Para eles, além de “abrir um precedente perigoso”, a concessão de carta branca ao Executivo para contratação de pessoal temporário também favoreceria as indicações políticas, gerando insegurança para o funcionalismo.

O líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), contestou as objeções apresentadas, garantindo que os receios apresentados são infundados; e requereu a votação em bloco, antes do projeto original, das emendas nº 1, nº 2, de Gilson Reis (PCdoB); nº 14, assinada por Gilson e as bancadas do PT e Psol; e nº 16, de Léo. Apesar dos posicionamentos contrários ao projeto e das críticas ao agrupamento de emendas, que impede a devida discussão de cada uma, a maioria encaminhou favoravelmente e o bloco foi aprovado por 32 votos a três. Segundo os opositores do PL, as duas primeiras atendem acordos feitos com sindicatos e possibilitam a “redução dos danos” gerados pela medida, ao suprimir a possibilidade de aplicação da norma em áreas essenciais como a educação.

Na sequência, o projeto de lei foi aprovado com 22 votos favoráveis e oito contrários; a emenda aditiva nº 11, de autoria de Gabriel, que determinava a comunicação de todas as contratações temporárias ao Legislativo em um prazo de cinco dias, foi rejeitada por 23 votos a 11; as demais emendas ficaram prejudicadas.

Doação de órgãos

Proposto por Carlos Henrique (PMN), foi aprovado o PL 508/18, que autoriza o Executivo Municipal a criar Equipes de Captação de Órgãos para fins de doação. As equipes, compostas por psicólogos e assistentes sociais, visam ao esclarecimento e à conscientização da sociedade sobre a importância desse gesto, de forma a aumentar o número de pacientes atendidos; no entanto, as equipes só poderão atuar junto às famílias quando autorizadas pela junta médica que constatar a "morte cerebral" dos possíveis doadores.

Também em 2º turno, foi aprovado pela maioria dos membros da Casa o PL 731/19, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal (Lei 7.863/99), no que se refere à concessão de adicional de produtividade parlamentar aos servidores ou empregados atualmente cedidos à Câmara Municipal, com ônus para o órgão de origem.

Veto mantido

Com apenas dois votos contrários, foi mantido o veto total ao PL 528/18, de Carlos Henrique (PMN), que dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete dos motociclistas do município. Em sua justificativa, o prefeito aponta “vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante o disposto no inciso XI do art. 22 da Constituição da República”.

Venda de imóveis

Alvo de objeções, o PL 742/19, do Executivo, que prevê a desafetação e alienação de 40 imóveis públicos em diferentes regionais da cidade, teve a apreciação adiada a pedido do líder de governo. Pedro Bueno, Bella Gonçalves e Pedro Patrus apresentaram argumentos contra o projeto, que, segundo eles, já foi rejeitado na Casa anteriormente na forma do PL 622/18. Além do valor atribuído aos imóveis estar bem abaixo do mercado, os parlamentares alegaram que a Prefeitura não respondeu aos pedidos de informação referentes às propriedades, que poderiam ser utilizadas para abrigar programas de moradia popular ou equipamentos públicos.

Também tiveram a apreciação adiada os PLs 605/18, de Carlos Henrique (PMN), Irlan Melo (PR) e Wesley Autoescola (PRP), que dispõe sobre medidas compensatórias aplicadas a empreendimentos (2º turno); e 388/17, de Irlan Melo, que autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos - "Dispute Boards" - em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte (1º turno).

Pinga-fogo

Antes da apreciação da Ordem do Dia, na etapa destinada aos pronunciamentos sobre assuntos relevantes, foram criticados: a ausência de representantes do Executivo nas audiências públicas e a falta de respostas a pedidos de informação encaminhados pela Casa, desrespeitando as atribuições e prejudicando os trabalhos do parlamento; os cortes de gastos e terceirizações em serviços públicos promovidos pelos governos federal e estadual; o descumprimento, pelas concessionárias de transporte público de BH da legislação que determina a presença dos agentes de bordo; e a proposta apresentada por vereadores de direcionar as indenizações da Vale para a construção do metrô de BH e não para as pessoas e os ecossistemas diretamente afetados.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional