ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Implicações da reforma da previdência sobre servidores municipais em debate

Caçambas irregulares, imóvel abandonado e reforma de centro de saúde também motivaram requerimentos; quatro PLs foram apreciados

terça-feira, 12 Março, 2019 - 18:15
4ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 12 de março de 2019
Foto: Karoline Barreto/CMBH

A realização de duas audiências públicas para debater o impacto da reforma da previdência sobre os servidores públicos do município e o aumento do número de caçambas de entulho não licenciadas e instaladas em locais inadequados foi aprovada na Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (12/3). Solicitações de visita técnica a um imóvel desapropriado na Região Nordeste da capital, que vem causando problemas à vizinhança, e do encaminhamento de pedidos de informação sobre obras da Prefeitura na mesma regional também foram acolhidas. Projeto voltado à segurança de motociclistas recebeu parecer favorável e outros três foram rejeitados.  

Requerida por Arnaldo Godoy (PT), a comissão realizará uma audiência pública com a finalidade de avaliar e discutir com a Prefeitura e entidades sindicais o impacto da Reforma da Previdência na vida dos servidores públicos do município. Para participar do debate, foram convidados o subsecretário de Gestão Previdenciária (Suprev) e representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede), Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE-MG) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O encontro foi agendado para o dia 16 de abril, às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros, e poderá ser acompanhado por qualquer cidadão interessado, no próprio local ou por meio da transmissão direta da reunião, disponibilizada no Portal da CMBH.

Caçambas irregulares

Outra audiência pública aprovada vai discutir o elevado número de caçambas irregulares na cidade, que vêm comprometendo a mobilidade do trânsito e a segurança da população. O objetivo do debate, segundo o requerente Irlan Melo (PR), é cobrar uma fiscalização mais efetiva por parte da Prefeitura, de forma a coibir o aumento das irregularidades, e propor medidas que facilitem esse trabalho. Para participar do encontro, agendado para o dia 26 de março, às 14h, serão convidadas as Secretarias Municipais de Politica Urbana e de Fiscalização, BHTrans e sindicatos de empresas de construção civil, locação de equipamentos e  coleta de resíduos.

A audiência que discutirá os meios de escoamento pluvial em calçadas, passeios, estacionamentos e congêneres, que seria realizada no dia 26 de março, foi adiada a pedido do requerente, Pedro Bueno (Pode). A nova data será definida posteriormente.

Imóvel no Fernão Dias

Acolhendo solicitação de Jorge Santos (PRB), a comissão fará uma visita técnica na Rua Professor Amaro Xisto de Queiroz, 664, no Bairro Fernão Dias, na Região Nordeste da capital, com o objetivo de avaliar e debater a destinação de um imóvel desapropriado no local e a possibilidade de sua desafetação e alienação. A desapropriação, de acordo com o parlamentar, tinha o objetivo de viabilizar as obras da Via 710 que, salvo engano, já se encontra devidamente concluída. Sem destinação prevista, o referido imóvel vem causando transtornos aos moradores do entorno. A vistoria será realizada no dia 27 de março, às 14h30, e deverá ser acompanhada pela Sudecap e a Coordenadoria da Regional Nordeste.

Obras no Bairro Lajedo

Assinados pelo vice-presidente da comissão, Carlos Henrique (PMN), foram aprovados dois requerimentos solicitando o encaminhamento de pedidos de informação à Prefeitura sobre obras no Bairro Lajedo, também na Regional Nordeste. O primeiro questiona se há previsão para o início das obras na Avenida Desembargador Candido Martins de Oliveira, aprovadas no Orçamento Participativo 2011/2012, ou se foi feito algum estudo sobre possíveis intervenções "paliativas" para a via. O segundo, por sua vez, quer saber se já existe previsão para a revitalização do Centro de Saúde Lajedo, ou para a construção de uma nova unidade.

Proteção de motociclistas

Por unanimidade dos presentes, foi aprovado o parecer pela aprovação do PL 631/18, de autoria dos vereadores Carlos Henrique (PMN) e Jorge Santos (PRB), que obriga motocicletas, triciclos e outros veículos ciclomotores que trafegam pelas vias da capital a possuírem duas antenas de proteção contra linhas cortantes, instaladas em sua parte frontal. O texto prevê ainda a aplicação de multas aos infratores da norma, que deverá ser fiscalizada pelos órgãos competentes do município. A intenção do projeto é proporcionar segurança aos condutores desses veículos, impedindo os acidentes e óbitos causados por linhas de pipas com cerol ou outros materiais cortantes.

Propostas rejeitadas

Recebeu parecer pela rejeição o PL 598/18, de Fernando Borja (Avante), que estabelece a Área Escolar de Segurança como prioridade especial do poder público, determinando a implementação de ações sistemáticas num raio de 100 metros das escolas públicas para garantir a tranquilidade, a segurança e o bem-estar de alunos, pais e professores. Também em 1º turno, recebeu parecer desfavorável o PL 620/18, de Irlan Melo (PR), que autoriza o Executivo a celebrar convênio com clínicas privadas para implantação do Programa Meia-Consulta, que prevê a concessão de descontos aos pacientes hipossuficientes do município.

Em 2º turno, foi rejeitado o Substitutivo nº 1, apresentado por Edmar Branco (Avante) ao PL 397/17, de Elvis Côrtes (PHS), que obriga a realização de curso de vigilante por agentes de segurança de casas noturnas, danceterias e similares. Para justificar o parecer desfavorável, o relator aponta que a proposição retira do projeto inicial o prazo para a reciclagem desses profissionais, que representa “o principal diferencial da proposta em relação à legislação já existente”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

4ª Reunião Ordinária- Comissão de Administração Pública