LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Começa a tramitar projeto de lei que cria o Fundo Municipal do Trabalho

A expectativa da Prefeitura, autora da proposta, é viabilizar o repasse de verbas federais de cerca de R$ 1,3 milhão por ano

quarta-feira, 20 Fevereiro, 2019 - 16:30
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Abraão Bruck/ CMBH

Na perspectiva de ampliar os recursos para geração de trabalho, emprego e renda na capital, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 699/19, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). O texto atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que prevê repasses automáticos do governo federal para os municípios que aderirem ao sistema. O projeto esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (20/2).

Conforme estabelecido pela Lei federal 13.667, publicada no 1º semestre de 2018, as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes. De acordo com a regulamentação, os municípios poderão ainda realizar operações externas de natureza financeira para captação de recursos direcionados aos fundos do trabalho.

Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Conforme previsto pelo PL que tramita na Casa, o CMTER seria constituído por quinze membros, com direito a voto, e teria entre suas funções a gestão da utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho. A expectativa da Prefeitura é de que a medida viabilize o repasse de verbas federais de cerca de R$ 1,3 milhão por ano.

Como atribuições centrais do CMTER, destacam-se a proposição de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do município, assim como a elaboração e apoio a projetos que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de renda e qualificação profissional, estabelecendo convênios e parcerias quando necessário.

O PL recebeu parecer favorável da CLJ, em relatório assinado pelo vereador Autair Gomes (PSC), que atestou sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O texto segue tramitando em 1º turno e deve passar pelas Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser apreciado em Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Ad referendum - Comissão de Legislação e Justiça