BALANÇO DIREITOS HUMANOS

Atenção à criança e ao adolescente e direito à moradia digna pautaram o debate

Acessibilidade para pessoas com deficiência também esteve em destaque na agenda da comissão em 2018

sexta-feira, 18 Janeiro, 2019 - 18:45
Fachada e placa da sede do Conselho Tutelar Centro Sul
Foto: Portal PBH

Mantendo o fôlego do primeiro ano de trabalho desta legislatura, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, em 2018, 17 audiências públicas, 11 visitas técnicas, seminários e dezenas de reuniões ordinárias marcadas pela ampla participação popular no debate político da cidade. Entre os temas em pauta, destacaram-se a valorização do Conselho Tutelar, despejos administrativos na Granja de Freitas e acessibilidade em prédios públicos e privados. Na perspectiva de contribuir para a qualificação das políticas públicas e o maior controle social, a comissão inovou na criação de grupos de trabalho em Segurança e Assistência Social, compostos por assessores e parlamentares, focados em transparência e monitoramento orçamentário.

Criança e adolescente

Mobilizados por denúncias de moradores e conselheiros tutelares das nove regionais da cidade, os parlamentares visitaram as instalações do Conselho Tutelar Nordeste, no dia 12 de março, e do Conselho Tutelar Leste, no dia 16 de março, a fim de verificar as condições de atendimento das unidades. Conforme informado durante a visita, apenas nos três primeiros meses de 2018, a unidade Leste já havia atendido quase 700 famílias, envolvendo diferentes tipos de ameaças e violações de direitos, como violência sexual e física, maus tratos, negligência, abandono e trabalho infantil.

No entanto, apesar da grande demanda, o órgão conta com uma equipe composta por apenas um estagiário e um educador social, além dos cinco conselheiros tutelares. A insuficiência de recursos humanos foi apontada como o principal gargalo na unidade, que estaria prejudicando o atendimento às crianças e adolescentes, uma vez que os conselheiros tutelares precisam se desdobrar em atividades complementares como atendimento telefônico, gestão de arquivos e cópia de documentos.

Em audiência pública, realizada no dia 17 de dezembro, os vereadores receberam dezenas de representantes dos conselhos tutelares, que denunciaram inúmeras carências, em todas as sedes regionais, como a ausência de corpo administrativo e estagiários, serviços gerais, impressoras, materiais de escritório, produtos de limpeza, carro próprio de atendimento, materiais de higiene e alimentação para as crianças e adolescentes atendidos. Os conselheiros tutelares denunciaram descaso da Prefeitura em relação ao órgão, o que estaria colocando em risco a prestação do serviço à população.

Em resposta à manifestação da categoria, já no dia 19 de dezembro, em reunião ordinária da comissão, a gerente de Ações Estratégicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), Andrea Passos, negou qualquer descaso do Poder Executivo em relação aos Conselhos Tutelares do município, e apresentou um detalhamento das ações empreendidas pela atual gestão, relativas aos dois últimos anos. Ao final da reunião, que contou com a presença dos conselheiros tutelares, foi sugerida a realização de encontros permanentes para ampliar as discussões e a criação de um comitê com representantes do Legislativo e do Executivo, dos Conselhos Tutelares e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA-BH).

Moradia digna

Despejados de suas casas em julho de 2018, dezenas de moradores do Bairro Granja de Freitas (Região Leste da capital) denunciaram à comissão uma série de violências e outras irregularidades verificadas na atuação da Prefeitura, da Guarda Municipal e da Polícia Militar na ocasião. Para apurar o ocorrido, os parlamentares receberam representantes da comunidade e do poder público, em audiência realizada no dia 31 de outubro.

Os denunciantes afirmaram que, durante o processo de despejo, em que muitas casas foram demolidas, não foi garantido aos moradores o direito de ampla defesa e contraditório, já que nem todos foram notificados de que deveriam sair de seus imóveis em 30 dias, por estarem instalados em terreno da Prefeitura. Os moradores destacaram que o prazo determinado para a saída das famílias também não foi cumprido e que a ação ocorreu de forma arbitrária e com a utilização de força física por parte dos agentes governamentais de segurança presentes.

Pessoa com deficiência

Em meio a diversos obstáculos, os problemas de acesso e mobilidade se impõem como algumas das principais limitações à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Jogando luz sobre o tema, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, durante todo o ano, um ciclo de debates para elaboração do Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência “Construindo a Nossa Lei de Inclusão”.

O primeiro seminário, realizado no dia 17 de abril, expôs os principais obstáculos enfrentados no dia a dia; o segundo, no dia 29 de junho, discutiu possíveis soluções para garantir acessibilidade nas edificações urbanas (públicas e privadas); já no terceiro encontro, no dia 14 de agosto, movimentos sociais e especialistas debateram projetos de acessibilidade no meio urbano e no transporte público, defendendo o conceito de desenho universal; no quarto seminário, realizado em 20 de novembro, foram apresentadas propostas para inclusão nas escolas e no mercado de trabalho.

Grupos de trabalho

Reunidos durante todo o ano, os grupos de trabalho em Segurança e Assistência Social, criados pela comissão, resultaram em uma série de emendas às peças orçamentárias já aprovadas para 2019, 2020 e 2021. Entre as propostas, destaca-se a fixação de novos indicadores para monitoramento das políticas públicas nessas áreas. Umas das emendas, por exemplo, prevê a avaliação do grau de vulnerabilidade dos jovens à violência em Belo Horizonte, por meio do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência (IVJ-V) desenvolvido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, junto à Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).

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