LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto garante acessibilidade para surdos nos serviços públicos municipais

Também em análise na CLJ, avançaram as redações finais dos projetos que estabelecem o Orçamento 2019 e a previdência complementar no serviço público

segunda-feira, 10 Dezembro, 2018 - 18:30
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Karoline Barreto/ CMBH

Em 2º turno, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) o PL 424/17, que prevê a contratação de uma ferramenta digital que garanta acessibilidade aos diversos serviços públicos municipais para pessoas com deficiência auditiva. O projeto tramita acompanhado de duas emendas, sendo que uma delas amplia as possibilidades de atendimento em caráter presencial. Reunida na tarde desta segunda-feira (10/12), a CLJ referendou ainda as redações finais de diversos projetos já aprovados pelo Plenário. Entre eles, a Lei do Orçamento Anual para 2019, o Plano Plurianual de Ação Governamental 2019-2021 e a criação da previdência complementar para o funcionalismo público municipal. Os textos seguirão para sanção ou veto do prefeito.

Autor do PL 424/17, o vereador Elvis Côrtes (PSD) explica que o texto prevê a utilização de uma plataforma digital de videoconferência, que seria manuseada pelos servidores e atendentes sempre que houvesse a demanda pelo serviço por pessoas surdas. Por meio da ferramenta, uma intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) faria a tradução simultânea de tudo o que for dito pelo atendente.

Em análise na CLJ, com parecer por sua constitucionalidade, a emenda nº1, de Irlan Melo (PR) inclui no texto autorização ao Executivo para disponibilizar em suas centrais de atendimento ao público intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento presencial ou mesmo por meio de equipamentos ou tecnologias acessíveis às pessoas com deficiência auditiva.

Já a emenda nº2, de Elvis Côrtes (PHS), limita o atendimento à plataforma digital de tradução simultânea, determinando que a ferramenta seja instalada em local acessível na unidade de atendimento prestadora de serviço e que o agente público que realizar o atendimento presencial seja capacitado para operar a plataforma. A emenda suprime do texto original o artigo que tratava de possível empresa privada contratada para prestação do serviço, em que se previa a qualificação dos profissionais em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A emenda também foi referendada pela CLJ. O PL segue tramitando na Casa em 2º turno e deve passar pelas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.

Redação final

Já em fase de redação final, outros onze projetos foram apreciados pela CLJ e seguirão para sanção ou veto do prefeito. Entre eles, o PL 661/18, que estabelece a revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2019 a 2021. Instrumento essencial para o desenvolvimento das políticas públicas na capital, o PPAG traça o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública, com vigência de quatro anos, apontando as metas e investimentos prioritários para o período. Já o PL 662/18, elaborado a partir do PPAG, estabelece a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2019 com receita estimada em R$ 12,9 bilhões.

Também com tramitação conclusa, o Projeto de Lei 556/18, de autoria do Executivo, estabelece que o pagamento das aposentadorias, por meio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ficará limitado ao teto atualmente fixado em R$ 5.645,80. No entanto, para garantir ao servidor público municipal o acesso a aposentadorias em valores superiores ao teto, o projeto institui o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Assista aov vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

42ª Reunião Ordinária- Comissão de Legislação e Justiça