CPI DA MINERAÇÃO

Iphan afirma que área tombada da Serra do Curral é a mesma desde 1961

Modificações teriam incluído apenas o entorno da região; Iepha afirma que está contratando estudo para viabilizar tombamento estadual

terça-feira, 11 Dezembro, 2018 - 16:15
Iphan afirma que área tombada da Serra do Curral é a mesma desde 1961
Foto: Ernandes/CMBH

Em oitiva realizada nesta terça-feira (11/12), a CPI da Mineração ouviu representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG). Eles falaram sobre o processo de tombamento da Serra, sobre medidas de proteção e fiscalização do bem tombado pelo poder público. A CPI investiga denúncias de mineração irregular na Serra do Curral.

Os representantes do Iphan, George Alex da Guia e Célia Maria Corsino, salientaram que a área tombada pelo instituto não foi modificada desde a década de 60, correspondendo ao Pico de Belo Horizonte e, partindo do eixo da Avenida Afonso Pena, 900 metros à esquerda e à direita na área da Serra do Curral, resguardando a visibilidade do bem tombado.

Da Guia explicou que a questão da mineração é dado histórico do processo de ocupação da cidade e da área. Segundo ele, o tombamento do complexo da Serra do Curral, datado de 1961, elegeu como referência de preservação o projeto histórico da cidade de Belo Horizonte feito por Aarão Reis e Francisco Bicalho - e a Serra do Curral era elemento importante desse projeto. Na segunda metade da década de 70 foram criados parques, como o Parque das Mangabeiras, e o Complexo era objeto de exploração “frente e verso”. O representante do Iphan também afirmou que em 1991 houve o tombamento municipal da Serra do Curral e a paralisação das atividades mineradoras.

Mineração

Quando perguntada pelo presidente da Comissão, vereador Gilson Reis (PC do B), sobre cumprimento de regras ambientais pela Mineração Pau Branco Empabra, empresa investigada pela CPI, Célia Maria Corsino afirmou que “todas as exigências que o Iphan fez, ela cumpriu”, Entretanto, em seguida ela contou que o órgão recebeu a informação de que o Programa de Áreas Degradadas (Prad), de responsabilidade da Empabra na região explorada, não estava sendo cumprido. De acordo com legislação federal, a empresa será notificada porque 11% da área que ela ocupa não pode ser minerada.

O presidente da CPI também questionou se os representantes do Iphan têm conhecimento de que a base do Pico de Belo Horizonte está sendo minerada, e de que uma nova mina, a Taquaril, vai ser implantada na região. Corsino citou declaração de conformidade da mineração Taquaril. “A gente já tem as plantas da mina, eles têm que entregar novo licenciamento de cava. Fechamos a área do entorno e a mineração Taquaril está se adequando à nova área, salvaguardando o Pico de Belo Horizonte. Ou eles diminuem a cava ou não vão ter permissão”, sentenciou.

Os representantes advertiram que a gestão do bem tombado deve ser compartilhada com o Município e Estado. A Serra do Curral envolve outros municípios além de Belo Horizonte. “Existem poderes concorrentes, e a área não tombada também é vista como área ambiental", afirmou Corsino, destacando que o Iphan, sozinho, não teria poder para salvar a Serra do Curral.

Entorno

Em 14/09/2015, O Iphan emitiu Termo de Referência para licenciamento de atividades da Empabra. Já a Portaria do Iphan 144, de 2016, buscou preservar parques e partiu de cortes altimétricos, respeitando, como foi frisado várias vezes pelos presentes, o projeto de Aarão Reis e garantindo que perdas ambientais fossem quitadas. Um Decreto-Lei permitiu promover um levantamento fotográfico da região, com mapeamentos de área protegidas (observando-se quem fazia a gestão do território), e melhor delimitação da alteração da “poligonal do entorno”, pois, inicialmente, a área tombada não incluía o conceito nem a área do “entorno”. Em 2017, o Iphan foi notificado sobre impactos das atividades da Empabra no Parque Estadual da Baleia.

IEPHA

A presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), Michele Abreu Arroyo, também foi ouvida. Ela afirmou que o órgão ainda não realiza a proteção da Serra, mas está em fase final de contratação de empresa que licitará equipe para estudo visando o tombamento estadual, “incluindo todos os maciços montanhosos” (abarcando outros municípios). A previsão do contrato é de oito meses, durante os quais serão incorporadas questões de proteção ambiental, cultural e legislação urbanística dos municípios, unindo a proteção federal e municipal. “O Iepha acompanha ações de intervenção dentro de áreas de interesse de proteção e, a partir dos posicionamentos municipal e federal, pode fazer análises”, explicou. O presidente da Comissão solicitou ao Iepha cópia do estudo.

Arroyo elencou alguns problemas que envolvem a preservação/recuperação da região serrana: empreendimentos imobiliários de alta renda ocupando área ambiental, ocupação por vilas e favelas (desde o Bairro Taquaril, na Região Leste, até a Região do Barreiro) e falta de histórico de planejamento. Ela também lembrou a importância do compartilhamento de responsabilidades.

Requerimentos

Durante a reunião, foi aprovada a convocação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Mário Werneck, para oitiva no dia 18/12, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Em outros dois requerimentos, a CPI solicita à Empabra documentos sobre o Prad, e pede ao corpo técnico da Casa análise da viabilidade de judicialização da matéria, caso esses documentos não sejam apresentados até 11 de dezembro

Superintendência de Comunicação Institucional

 

23ª Reunião - Comissão Parlamentar de Inquérito