DIREITOS HUMANOS

Alterações no plano de carreira da Guarda Municipal serão debatidas em audiência

Um dos objetivos é avaliar, em diálogo com a categoria e a PBH, os impactos da medida nas políticas de segurança 

quinta-feira, 13 Setembro, 2018 - 15:45
Vereadores da Comissão de Direitos Humanos se reúnem no Helvécio Arantes
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Foi aprovada, em reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada na última quarta-feira (12/9), a realização de audiência pública para discutir os impactos, na segurança pública, da alteração do plano de carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.  A reunião será na próxima quarta-feira (19/9), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Os parlamentares também emitiram parecer pela aprovação, com apresentação de emenda, ao PL 623/18, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno e dispõe sobre o plano de carreira desses servidores. A emenda nº 19, proposta pelo colegiado, desautoriza a alocação de efetivo da Guarda em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes.

“A ideia do plano de carreira teve dois pilares: a ascensão por tempo de serviço e a possibilidade de ascensão por mérito, através de prova objetiva. São dois critérios que foram estabelecidos uma vez que hoje, pela atual forma do plano, nós demandaríamos muitos anos para obter a ascensão, e essa seria para um pequeno grupo”, afirmou o vereador Pedro Bueno (Pode).

Sobre a emenda nº 19 o presidente da Comissão, vereador Mateus Simões (Novo), explicou: “como nós temos uma proibição e um reconhecimento, por todas as autoridades envolvidas, de que não há contingente suficiente para atender as necessidades da guarda municipal, não me parece minimamente razoável permitir esse deslocamento de servidores para atuação em outras esferas administrativas ou entidades federadas”. Na mesma perspectiva, Gabriel (PHS) ressaltou que “a proposta de dobrar o efetivo da guarda municipal está longe de ser cumprida, e acho que vamos chegar em 2020 com um efetivo muito aquém do que a cidade precisa”.

Camelôs e ambulantes

Também foi aprovado pedido de informação ao Executivo sobre o Plano de Ação do Hipercentro e da Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro (OUS-PIPH), e sobre a execução orçamentária das ações de fiscalização de posturas municipais. Segundo parlamentares que defenderam a solicitação, o requerimento partiu dos encaminhamentos de uma audiência pública, realizada no final de agosto, sobre o balanço da Operação Urbana Simplificada – a qual teria acarretado a realocação de camelôs e ambulantes em shoppings populares – no âmbito de uma discussão mais ampla sobre a circulação no espaço público e o trabalho informal em BH.

Outro requerimento relacionado ao tema foi rejeitado pela Comissão e gerou discussão: trata-se da apresentação de indicação, à PBH, para instalação de feiras livres e corredores populares na cidade; licenciamento dos pontos apresentados para a Prefeitura pelos camelôs-fruteiros no Centro e nas regionais; suspensão do processo fiscalizatório até o final do processo de licitação e garantia do direito ao ajudante (no caso de pessoas com deficiência); licenciamento dos pontos atualmente ocupados pelos pipoqueiros de Belo Horizonte e licenciamento dos caixeiros, vendedores de água mineral e outras bebidas para atuarem no Centro e nas Regionais; e revogação da legislação municipal que institui a Operação Urbana Simplificada. A questão da “suspensão do processo fiscalizatório até o final do processo de licitação e garantia do direito ao ajudante” gerou a rejeição à indicação.

Para o vereador Gabriel (PHS), “existe um uso de pessoas deficientes, no sentido de burlar a lei, com uma visível exploração dessas pessoas. Fora isso, se a gente imaginar o centro da cidade sem o mínimo de fiscalização, em pouco tempo de suspensão nós poderemos ter uma situação que pode explodir e se transformar em um problema gigante”. O presidente da Comissão, vereador Mateus Simões (Novo) concordou com Gabriel: “No momento em que eu faço a indicação, estou dizendo que concordo que aquela é a postura que a Prefeitura deve adotar, e eu não acho que a gente deva suspender a fiscalização”. Parlamentares defensores do requerimento afirmaram que a suspensão da fiscalização se justifica por uma questão de insegurança jurídica, em que não haveria uma definição da PBH sobre como abordar as outras categorias de trabalhadores informais não contempladas na Operação Urbana Simplificada, como os fruteiros e os ambulantes com deficiência, e que estaria havendo uma perseguição violenta aos ajudantes dessas pessoas, que estariam sendo confundidos com prepostos.

Residencial Hematita

O colegiado aprovou ainda pedido de informação à PBH sobre obtenção de dados do Programa Minha Casa Minha Vida no Município, especialmente no que tange ao Programa Pós Morar e sua implementação no Residencial Hematita, que integra o Conjunto Parque Real (situado no Bairro Paulo VI, na Região Nordeste da capital). Entre os questionamentos apresentados estão a solicitação de informações sobre o perfil socioeconômico dos moradores, os valores pagos por eles em cada parcela do financiamento e temas afetos à plena garantia do direito à habitação. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

 

30ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor