Plenário

Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias têm plano de carreira aprovado

Reajuste de 2,43% aos servidores e empregados públicos, extensivo a aposentados e pensionistas, também recebeu aval do Plenário

terça-feira, 11 Setembro, 2018 - 19:15
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O Plenário votou favoravelmente, em 1º turno, à implantação do plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Também foi aprovada, em 1º turno, a proposição que concede reajuste de 2,43% aos servidores e empregados públicos municipais. Já em 2º turno, foi aprovado o projeto de lei que atualiza a quantia classificada como de pequeno valor para pagamento de débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário. Ao todo, os parlamentares apreciaram 11 projetos de lei na reunião desta terça-feira (11/9).

O PL 624/18, de autoria do Executivo, implanta o plano de carreira para os ocupantes dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estendendo a eles as regras já praticadas aos demais servidores da carreira da saúde. No projeto, são elencadas as regras de progressão profissional por merecimento e escolaridade. Além disso, foi alterada a escolaridade mínima exigida para ingresso no emprego público nos cargos de ACE e ACS, que passa de ensino fundamental completo para ensino médio. Outra novidade trazida pela proposição é a criação da função gratificada de supervisor das atividades operacionais de campo, a ser exercida pelos ocupantes do cargo de ACE, que terá como atribuição geral o acompanhamento e a coordenação das ações realizadas pelo Agente de Combate a Endemias.

O objetivo da medida, de acordo com a Prefeitura, é contribuir para melhorar o planejamento e aumentar a eficiência das ações desempenhadas. O impacto financeiro decorrente da proposta será de R$6,8 milhões. Com a aprovação do projeto pelo Plenário da Câmara em 1º turno, as emendas a ele apresentadas serão analisadas por quatro comissões permanentes antes da segunda votação em Plenário.

Reajuste para servidores

O PL 625/18, que concede reajuste remuneratório de 2,43% aos servidores e empregados públicos, extensivo aos servidores aposentados e pensionistas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, nesta terça-feira. O valor dos abonos e gratificações de naturezas diversas, pagos aos servidores e empregados da administração direta e indireta também serão corrigidos em 2,43%, assim como o valor das unidades destinadas ao cálculo de diversas gratificações. O projeto de lei efetua, ainda, a correção do valor do vale-refeição dos servidores e empregados da administração direta e propõe a correção em 100% no valor do abono de deslocamento concedido aos Fiscais Integrados.

Outra novidade trazida pela proposição é a criação de 100 cargos de agente de serviço de saúde, 120 cargos de técnico superior de saúde e 100 cargos de enfermeiro, totalizando 320 novos cargos na área da saúde, que irão permitir a recomposição do quadro de pessoal das unidades de atendimento básico. O impacto financeiro decorrente da proposta será de R$26,4 milhões. O projeto, que é de autoria do Executivo, voltará à pauta do Plenário nesta quarta-feira (11/9) para apreciação em 2º turno.

Precatórios

Em 2º turno, foi aprovado o PL 545/18, que atualiza a quantia classificada como de pequeno valor para pagamento de débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário. Juntamente com a proposição, foi aprovada a Emenda 1, que aumenta a quantia considerada como de pequeno valor em relação à proposição original. O texto faz com que passem a ser considerados como de pequeno valor os precatórios de até R$15 mil. O valor atualmente disposto na legislação municipal – R$ 5 mil – é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Constituição Federal e, por isso, o Executivo estabeleceu no projeto o valor fixado na Carta Magna, que, hoje, seria de R$5.645,80, o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, com a aprovação da Emenda 1, de autoria do vereador Mateus Simões (Novo), a quantia classificada como de pequeno valor passa a ser três vezes a definida na legislação federal como o maior beneficio pago pelo RGPS. O projeto, alterado pela emenda, será encaminhado para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente. Neste caso, a proposição retorna ao Legislativo, que pode manter ou rejeitar o veto do Executivo.

Confira aqui o resultado completo da reunião plenária desta terça-feira (11/9).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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76ª Reunião Ordinária - Plenário