DIREITOS HUMANOS

Isenção de IPTU para idosos acima de 60 anos avança em 2º turno

Também recebeu parecer favorável proposta que visa proteger os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais do município

quarta-feira, 8 Agosto, 2018 - 14:00
Foto: Bernardo Dias / CMBH

Tramita em 2º turno na Câmara de BH projeto de lei que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos. Reunida na manhã desta quarta-feira (8/8), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou a emenda supressiva que acompanha o projeto, a qual exclui o artigo 3º, que reduziria pela metade a alíquota para os imóveis não edificados. Também recebeu parecer favorável, a proposta que institui a Lei Dona Fininha, que dispõe sobre a proteção aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais do município. Ainda na reunião desta quarta, o colegiado recebeu o relatório de pesquisa da 21ª parada do orgulho LGBT de BH.

Em benefício dos idosos de baixa renda, o PL 90/17, autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a conceder o benefício da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o imóvel construído e destinado exclusivamente para fins residenciais próprios, cuja titularidade da propriedade seja exercida por pessoa com 60 anos ou mais. Como condição, o idoso não poderá possuir outro imóvel no município e o valor venal constante na guia não poderá ultrapassar R$ 300 mil.

Com o referendo da comissão, a Emenda nº1 suprime da matéria o artigo 3º, que previa a redução de 50% da alíquota tributária para os casos de imóveis não edificados com a condição de serem dotados de muro e passeio público. O texto segue agora para a apreciação das Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado pelo Plenário em 2º turno.

Direitos territoriais

Tramitando em 1º turno, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 593/18, que institui a Lei Dona Fininha, a qual estabelece políticas para a proteção aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte. Para garantia dos direitos, o projeto define como povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, tais como povos indígenas, comunidades quilombolas, reinados, congados, povos ciganos e comunidades circenses.

O PL determina ao Poder Executivo que promova a regularização fundiária dos territórios ocupados por essas comunidades, regulamentando, por meio de decreto, um procedimento administrativo simplificado para a promoção dessa regularização. O novo processo simplificado deverá envolver, pelo menos, a identificação, a delimitação e a titulação dos territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, localizados em áreas públicas e privadas.

De acordo com o projeto, o Executivo ficaria obrigado a desenvolver estratégias de busca ativa, visando mapear quem são os povos e comunidades tradicionais, onde estão, quantos são, como vivem e quais problemas enfrentam. O mapeamento deverá servir para a incidência de políticas públicas com o objetivo de promover efetivamente seus direitos fundamentais, sociais, econômicos e culturais.

Parada do Orgulho LGBT 2018

Com o tema “Mais Democracia e Mais Direitos Humanos: Esse é o Brasil que queremos para as LGBT”, a Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte reuniu um público de 150 mil pessoas no Centro da capital”, informou o presidente do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de BH (Cellos), Azilton Viana, ao apresentar aos membros da comissão, o relatório de pesquisa da 21ª edição do evento, ocorrido no dia 8 de julho. De acordo com Viana, durante o evento, foram entrevistados 432 participantes, dos quais 79,2% disseram que as expectativas foram superadas e 95,6% pretendem retornar no próximo ano.

Realizada pelo terceiro ano consecutivo, a pesquisa também aponta que, dentre os entrevistados em 2018, 83,6% afirmaram ser cisgêneros, sendo que 53,1% se identificam com o gênero masculino e 46,4% com o feminino. No que diz respeito à orientação sexual, 40,3% afirmaram ser gays, 21,3% bissexuais, 18,3% lésbicas e 13,7% heterossexuais. Em relação aos hábitos religiosos, 26,2% responderam não possuir religião e 62,5% possuírem católicos na família. Quanto à escolaridade, 29,6% tem superior incompleto, 26,4% médio completo e 15,5% superior completo.

Na pesquisa também foi estimado que 58,3% dos participantes moram em Belo Horizonte, o que representa um universo de 87.450 pessoas, 24,5% vieram da Região Metropolitana, um montante de 36.750 pessoas, e 17,2% do interior de Minas Gerais e outros estados, que contabilizam cerca de 25.800 visitantes. Entre esses últimos, 40% pernoitaram na capital.

Conforme esclareceu o subsecretário municipal de Direitos e Cidadania, Tiago Costa, o objetivo da análise é traçar o perfil do público, hábitos dos turistas e avaliação geral do evento, tanto para a melhoria das próximas edições, quanto para a elaboração de políticas públicas voltadas ao público LGBT.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

26ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor