LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto sugere a venda de crédito para Cartão BHBUS em bancas de jornais

Esteve em pauta, também, na CLJ, a criação de área pública cercada para momentos de lazer entre animais e seus donos

segunda-feira, 30 Julho, 2018 - 18:45
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Projeto de lei que pretende autorizar a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário em bancas de jornais e revistas foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (30/7). Também em pauta na comissão, receberam pareceres favoráveis outros dois projetos de lei que tratam da criação de espaços públicos de lazer para animais e da fiscalização das atividades de locação de caçambas na capital.

Autor do PL 604/18, que autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário em bancas de jornais e revistas, o vereador Eduardo da Ambulância (Pode) acredita que a aprovação dessa medida poderia beneficiar os cidadãos que utilizam o serviço de ônibus, especialmente em relação à segurança. O parlamentar destaca que, temendo os possíveis assaltos, os usuários não estariam aceitando e assimilando a modalidade de vendas de cartão BHBUS em pontos móveis. Tramitando em 1º turno, a proposição seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Animais domésticos

Também com o referendo da CLJ, tramita em 1º turno na Casa o PL 603/18, que assegura as condições legais para a criação de espaços públicos cercados, destinados à prática de atividades de lazer entre animais domésticos e seus donos. Para o vereador Irlan Melo (PR), autor do projeto, a medida busca garantir lazer, qualidade de vida, saúde e bem estar para os humanos, bem como beneficiar os animais com áreas para exercícios diários. O parlamentar aponta que, em 2013, o IBGE estimou a população de cachorros em domicílios brasileiros em 52,2 milhões, o que significaria uma média de 1,8 cachorros por domicílio, de modo que a aprovação de seu projeto traria benefícios para milhares de animais e para seus donos. O PL seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Fiscalização de caçambas

Para assegurar uma atuação mais efetiva contra caçambas irregulares, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) apresentou o PL 609/18, que prevê a permissão para que fiscais façam a remoção imediata de caçambas que não tiverem pintados, em sua estrutura, o CNPJ e o Documento Municipal de Licença (DML) da empresa responsável pela mesma. De acordo com o parlamentar, “com a atual lei, os fiscais têm a atuação engessada, podendo no máximo notificar as empresas irregulares”.

Burguês de Castro explica que, atualmente, existem cerca de 180 empresas que atuam no município na área de locação de caçambas, no entanto, apenas 30% delas seriam devidamente licenciadas. Ainda de acordo com o autor da proposição, o endurecimento da fiscalização evitaria o depósito de resíduos de construção civil em locais inadequados por empresas ilegais e ainda levaria ao incremento da arrecadação municipal com o pagamento do ISS e do DML por empresas legalizadas. Com o parecer favorável da CLJ, ainda em 1º turno, a proposição seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições  em função da legislação eleitoral.

23ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça