DIREITOS HUMANOS

PL sugere alterar para 18 anos classificação indicativa de obras que exponham nudez

Visitas técnicas a Conselhos Tutelares são aprovadas. Vereadores destacam falta de recursos nesses órgãos.

quarta-feira, 28 Fevereiro, 2018 - 16:15
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

Os Conselhos Tutelares Nordeste e Leste receberão visita técnica da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor no mês de março. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28/02), quando os membros da Comissão também deliberaram acerca de dois projetos de lei que tramitam em 1º turno: um deles visa à criação de um banco municipal de órteses e próteses, já o outro proíbe o acesso de menores de 18 anos a obra ou manifestação cultural que exponha total ou parcialmente órgãos sexuais masculinos ou femininos.

A visita técnica ao Conselho Tutelar Nordeste vai acontecer no dia 12 de março, às 9h30. Já o Conselho Tutelar Leste receberá os vereadores no dia 14 de março, no mesmo horário. Requeridas pelo vereador Edmar Branco (Avante), as visitas técnicas têm o objetivo de averiguar as condições de funcionamento das duas unidades, tendo em vista informações que há falta de estrutura, de pessoal e de insumos para o cumprimento pleno das atividades dos conselhos. O vereador Pedro Patrus (PT) destacou que os conselhos funcionam em situação precária, havendo insuficiência de computadores e veículos, o que prejudica a atuação dos conselheiros em sua atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Banco municipal de órteses e próteses

O PL 415/15, que autoriza o Executivo a criar um banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O projeto determina que poderão ser beneficiados com a iniciativa as pessoas com renda per capta inferior a um salário mínimo e cujo uso do equipamento tenha sido indicado por médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional vinculado ao Sistema Único de Saúde. O projeto, que é de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode) e já recebeu pareceres favoráveis de outras duas comissões, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Proibição para menores

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou pedido de informação por escrito sobre o conteúdo do PL 457/17, que determina que toda obra ou manifestação cultural que tiver cena, foto, desenho, pintura, ilustração, figura ou vídeo com exposição total ou parcial dos órgãos sexuais masculinos ou femininos terá classificação etária adequada para maiores de 18 anos. De autoria do vereador Fernando Luiz (PSB), o projeto estabelece que a classificação indicativa deverá ser divulgada em local de fácil visualização por parte dos espectadores e o artista ou expositor que descumprir a proibição de acesso a menores estará sujeito a sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O pedido de informação por escrito, proposto pela relatora Áurea Carolina (Psol), e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor foi direcionado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à secretaria municipal de Cultura, ao Sindicato dos Artistas e Técnicos Profissionais (Sated) e ao Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas (Sinparc). O objetivo é que os órgãos e entidades listados respondam se o projeto contribui para a defesa dos direitos humanos das crianças e adolescente; se é possível que o PL viole direitos humanos de crianças e adolescentes; se já existe legislação ou regulamentação que suprima a necessidade de uma nova lei municipal nos moldes propostos pelo vereador Fernando Luiz; e quais os impactos da proposição nas manifestações culturais, tendo em vista as garantias constitucionais referentes à liberdade de expressão e às possíveis restrições impostas. O projeto, que foi considerado inconstitucional e ilegal pela Comissão de Legislação e Justiça, seguirá, após finalizada sua tramitação na Direitos Humanos, para a análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Convocação

Em agosto do ano passado, a secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, havia afirmado em audiência pública que seria publicado um edital para regularizar a situação das pessoas com deficiência que atuam como camelôs no hipercentro, entretanto, passados mais de seis meses, o edital ainda não foi finalizado pela Prefeitura.

Em vista disso, os membros da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor decidiram convocar a secretária para prestar esclarecimentos a respeito das políticas da PBH para pessoas com deficiência que atuam como camelôs no hipercentro. A presença da secretária é aguardada para o dia 14 de março, às 10h30.

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