DIREITOS HUMANOS

Respeito a religiões afro-brasileiras e fiscalização da segurança pública em pauta

Indicação recomenda ações contra intolerância religiosa; grupo de trabalho vai fiscalizar orçamento e operação da segurança pública

sexta-feira, 1 Dezembro, 2017 - 21:00
1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em 29/11
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

Punição a fraudes no comércio de combustíveis, ampliação do direito à saúde, lazer e cultura de populações mais vulneráveis e respeito às religiões de matriz africana foram temas de requerimentos e projetos de lei apreciados na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na reunião desta quarta-feira (29/11). Instalação de “roletão” em ônibus teve parecer pela rejeição. Questões relacionadas à segurança pública também foram abordadas, incluindo a divulgação, aos parlamentares e à sociedade, do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade específica de fiscalizar e acompanhar a e execução das políticas municipais voltadas ao setor.

Acolhendo requerimento de Áurea Carolina (Psol), a comissão aprovou o encaminhamento de Indicação ao prefeito Alexandre Kalil sugerindo o desenvolvimento de políticas e ações afirmativas que garantam o respeito às religiões de matriz africana, considerando a Política Municipal de Promoção à Igualdade Racial instituída pela Lei 9.934/10. Especificamente, é recomendada a promoção de reuniões públicas em comunidades onde haja histórico de casos de racismo e intolerância religiosa contra cultos afro-brasileiros, que vão desde a explícita agressão verbal ou física a seus membros e templos até a alegação de poluição sonora como forma de limitar o funcionamento desses cultos.

Fiscalização da segurança pública

Os integrantes acataram ainda requerimento do presidente Mateus Simões (Novo), que solicitou a máxima divulgação, dentro e fora da Casa, das atividades do Grupo de Trabalho (GT) Fiscalização da Segurança Pública, instituído recentemente pela comissão. Alegando a relevância do tema na vida dos cidadãos e os gastos anuais de R$ 150 milhões com o setor, cerca de 1,5% do orçamento municipal, o GT tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e operacional das políticas e programas municipais de segurança pública constantes no Plano Plurianual, de forma a verificar sua eficácia, eficiência e conformidade com o planejamento.

As atividades a serem realizadas pelo grupo incluem o encaminhamento de diligências e requerimentos, reuniões periódicas com outros atores envolvidos, apresentação de relatórios e outras deliberações pertinentes. Os trabalhos foram ordenados em cinco etapas: diagnóstico; auditoria de conformidade; auditoria operacional; resultados; e providências. As ações a serem fiscalizadas, estabelecidas no PPAG, se dividem em: Gestão da Segurança Pública e Patrimonial; Prevenção da Violência; Programa Construindo o Futuro de Nossos Jovens; Integração Ação Comunitária e Intervenção Familiar ao Programa Fica Vivo; Serviços de Iluminação Pública; e Gerenciamento do Centro de Operações do Município (COP), incluídas as respectivas subações.

Clique aqui para conhecer o Plano de Trabalho do GT.

Defesa do consumidor

Em 2º turno, foi aprovado parecer favorável à Emenda n° 1 ao PL 196/17, de Irlan Melo (PR), que propõe a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados. Em seu relatório, Gabriel (PHS) aponta o aprimoramento trazido pela proposição ao incluir na lei a utilização de dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida de volume dos combustíveis adquiridos. Para adequar o texto à legislação em vigor, que determina a aplicação da penalidade apenas a empresas reincidentes, ele propõe alterações na redação na forma da Subemenda nº 1.

Inclusão e qualidade de vida

Voltado à proteção dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência, foram apreciados em 1º turno outros dois projetos assinados por Irlan Melo. O PL 389/17, que recebeu parecer pela aprovação, propõe a meia-entrada para acompanhante de pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral. Conforme a justificativa do autor, reforçada pelos integrantes da comissão, o direito social ao lazer e à cultura não pode ser suprimido dessa população, que muitas vezes necessita de um acompanhante para se locomover e o custo do ingresso adicional inviabiliza o acesso dos segmentos mais vulneráveis.

Já o PL 364/17 determina a realização, nos hospitais e maternidades da capital, do Teste de Triagem Neonatal ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EMT). O procedimento, conforme a Justificativa do projeto, possibilita o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de diversas disfunções orgânicas. Para subsidiar seu parecer, o relator Pedro Patrus (PT) encaminhou pedidos de informação por escrito ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o posicionamento da entidade civil e do poder público sobre a matéria.

“Roletão” é rejeitado

Recebeu parecer desfavorável da comissão, em 1º turno, o PL 357/17, que autoriza o Executivo a implantar as 'Roletas Seguras' nos ônibus de Belo Horizonte, como forma de reduzir os índices de evasão. A proposta, assinada por dez vereadores, foi criticada por alguns integrantes, que destacaram os retrocessos no sistema de transporte público representados por essas intervenções pontuais, não fundamentadas em estudos técnicos e que não beneficiam o usuário. Gabriel apontou a lógica distorcida que vem orientando a abordagem da questão, que vai na contramão dos avanços registrados pelas cidades mais modernas do mundo e desestimula o uso do transporte coletivo pelos cidadãos.

Áurea Carolina destacou a ineficácia e até mesmo riscos da instalação do "roletão", que se insere na lógica repressiva e punitiva baseada em grades e câmeras de vigilância, defendendo a proposição de políticas de educação e prevenção. A vereadora alertou também sobre a situação dos cobradores, cuja permanência no sistema ficaria ainda mais ameaçada em caso de aprovação da proposta, comprometendo a qualidade do serviço e aumentando a sobrecarrega dos motoristas, pondo em risco a segurança de todos.

Aglomerado da Serra

Foi registrada ainda resposta do Executivo a pedido de informação encaminhado por membros da Comissão de Participação Popular sobre as obras nos Centros de Saúde Cafezal, Vila Marçola e Nossa Senhora de Fátima. No ofício, a PBH informa que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura aguarda a destinação de recursos para dar continuidade às intervenções e destacou as manutenções realizadas recentemente na unidade do Cafezal.

Superintendência de Comunicação Institucional