ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relatório financeiro da PBH Ativos será apresentado no dia 4 de dezembro

PL que prevê inclusão do Hino Nacional em livros escolares recebe parecer pela rejeição

terça-feira, 21 Novembro, 2017 - 18:15
Reunião da Comissão de Administração Pública
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O relatório financeiro da PBH Ativos S.A., referente ao exercício de 2016, será apresentado à Comissão de Administração Pública, no dia 4 de dezembro, às 13h, no Plenário Juscelino Kubitschek. A realização do evento, que será uma audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, foi aprovada, nesta terça-feira (21/11), em cumprimento à Lei 10.003/10, que autoriza a criação da empresa. Na mesma reunião, foram apreciados dois projetos de lei, que tramitam em 1º turno, e receberam pareceres contrários da Comissão de Administração Pública.

O PL 316/17, que determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro nos cadernos e livros escolares da rede pública municipal de ensino, recebeu parecer contrário. O autor do projeto, vereador Catatau (PSDC), argumenta que sua iniciativa atua em prol do resgate “dos bons valores de formação de um cidadão como o patriotismo por exemplo”, associados pelo parlamentar ao acesso à letra do Hino Nacional.

De acordo com o relator da proposição na Comissão de Administração Pública, vereador Wagner Messias Preto (DEM), a reprodução e figuração de conteúdos nos livros escolares não são de competência do Município. “O Município não participa da cadeia produtiva dos livros didáticos, e portanto, a proposta apresentada é inviável”, argumenta o relator. Ainda segundo Preto, mesmo que fosse de competência do Município, a inclusão da letra nos livros didáticos envolveria novos gastos para Executivo, razão pela qual a proposição deveria demonstrar a estimativa de impacto orçamentário. O parlamentar lembra que é vedada a criação de projetos e ações governamentais que impliquem em aumento de despesa sem a estimativa de impacto financeiro-orçamentário e sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual.

O projeto, cujo parecer pela rejeição foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Banda de Música da Guarda Municipal

O PL 252/17, que propõe que a Banda de Música da Guarda Municipal ofereça a oportunidade de aprendizagem de teoria musical e prática com instrumento para alunos da rede municipal de ensino, recebeu parecer contrário da Comissão de Administração Pública. De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o projeto prevê que, além de ensinar música, a banda apresente noções cívicas aos estudantes. A proposta foi batizada pelo parlamentar como Programa “Azul Marinho Cultura e Paz".

O relator da matéria na Comissão de Administração Pública, vereador Fernando Borja (Avante), informou que a rede municipal de ensino já oferece a seus alunos aulas de música e de musicalização por meio do Programa Musica na Escola, sendo atendidas 95 unidades do Programa Escola Integrada e 41 do Programa Escola Aberta. O parlamentar também salienta que já existe em andamento um programa piloto denominado “Adote um Músico”, em parceria com a Guarda Municipal, que está sendo implementado na Escola Municipal Dom Orione. Além disso, Borja argumenta que o momento atual é de redução de gastos públicos, com vistas ao equilíbrio das finanças municipais. Pelos argumentos apresentados, Borja concluiu pela rejeição do projeto, posicionamento que foi seguido pela maioria dos membros da comissão.

Conclusa em 1º turno, a proposição segue para deliberação do Plenário, onde estará sujeita ao quórum de, no mínimo, 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional

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