Famílias de vítimas denunciam violência e abuso em casas de shows

Com pouco mais de um ano de funcionamento, a boate Hangar 677, no Bairro Olhos d’Água (Vetor Sul da capital), já foi palco de, pelo menos, três casos de violência, agressão e morte, que têm revoltado familiares e preocupado os parlamentares. O caso mais recente ocorreu no início deste mês, resultando na morte do jovem Allan Pontelo, após ser abordado por seguranças da boate. Alegando imprudência e despreparo dos funcionários, o pai do jovem pediu justiça e ampla revisão nos processos de licenciamento desses espaços e dos profissionais que fazem a segurança. O tema foi debatido pela Comissão Administração Pública em audiência realizada na tarde desta terça-feira (26/9).

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Pedro Bueno (Pode) lamentou que esse tipo de ocorrência seja rotina em bares e casas de shows na cidade, destacando que as brigas e agressões entre clientes ou funcionários, muitas vezes, são ignoradas ou abafadas pelos proprietários e gerentes dos estabelecimentos. “São casos que poderiam ter encaminhamentos muito diferentes, menos trágicos, se fossem chamadas as autoridades policiais”, ponderou o vereador, defendendo a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos. “Eles não podem achar que basta colocar as pessoas para fora e deixar que o problema aconteça na rua. É um grave crime de omissão”, completou o parlamentar.

Pai do jovem Allan, Dênio Pontelo pediu que a morte do filho servisse de alerta para o poder público. “Precisamos profissionalizar e qualificar os seguranças que trabalham nesses lugares”, destacou Pontelo, contando que seu filho teria sido abordado por seguranças enquanto usava o banheiro e conduzido violentamente para um local isolado, onde teve uma parada cardíaca. Os seguranças envolvidos alegam que o rapaz teria sofrido overdose por uso de drogas, mas o amigo que acompanhou parte da ocorrência denunciou o abuso de força e violência dos seguranças. O corpo do rapaz ainda está em análise pericial pelo Instituto Médico Legal (IML) e o caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

“Peço justiça. E que os fatos sejam esclarecidos. Até lá, é preciso que seja feita alguma coisa para que tragédias como essa não aconteçam com outras famílias”, reivindicou Pontelo.

Em defesa do público antes do privado

Para o promotor de Justiça Cristiano Gonzaga, é necessária uma mudança de paradigma, uma revisão na lógica de valorização do privado em detrimento do público. “O empresário paga impostos e gera empregos? Sim. Mas, ainda assim, o seu direito deve vir depois do interesse público”, afirmou o promotor, defendendo políticas que garantam mais segurança aos clientes desses estabelecimentos, mesmo que as novas medidas onerem o proprietário.

“O problema é o capitalismo exacerbado. Os empresários querem lucros altos a todo custo. Contratar um bom profissional de vigilância, com formação adequada e credenciado pela Polícia Federal, é caro. Ter segurança de qualidade demanda investimento. Então, o empreendedor prefere ficar na ilegalidade”, lamentou o Major Godinho, representando a Polícia Militar de Minas Gerais.

Subsecretário de Fiscalização, José Mauro Gomes afirmou que os fiscais têm feito seu trabalho dentro do possível, destacando que existem brechas na legislação que favorecem a irregularidade. “Quando a casa é notificada e o proprietário percebe que poderá sofrer interdição, ele troca a razão social ou muda o responsável legal e reabre o estabelecimento”, denunciou o gestor, lamentando as manobras permitidas pela legislação.

Responsabilização

O promotor Cristiano Gonzaga lembrou que o Código Penal (Decreto Lei 2848/40), em seu Art. 13 já estabelece a responsabilização por omissão, quando esse omitente “devia e podia agir para evitar o resultado”. Nesse sentido, propõe o estabelecimento de termos de ajustamento de conduta (TAC) junto aos proprietários dos estabelecimentos, buscando garantir a incorporação de novas práticas como a contratação de profissionais qualificados. Os parlamentares sugeriram ainda a proibição do uso de armas de fogo, a instituição de mecanismos de segurança, a contratação de um seguro coletivo, a cobrança de uma taxa pública e o acionamento compulsório das forças de segurança pública em caso de agressões.

Pedro Bueno apoiou a iniciativa e propôs a criação de uma força tarefa para efetivar as medidas. Deve ser agendada uma primeira reunião desse grupo interdisciplinar na sede do Ministério Público para avaliar as diretrizes do TAC proposto. O parlamentar destacou, ainda, que defenderá a tramitação prioritária de projetos de lei ligados ao tema. Em especial, o PL 73/2017, que prevê a cassação dos alvarás de funcionamento das empresas e a interdição dos estabelecimentos que se omitirem diante de violências como essas. O PL está concluso em 1º turno e aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário.

Participaram da reunião os vereadores Pedro Bueno (Pode), Preto (DEM), Fernando Borja (PTdoB), Léo Burguês (PSL), Carlos Henrique (PMN) e Elvis Côrtes (PSD).

Superintendência de Comunicação Institucional

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