ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que restringe emissão de ruídos volta ser debatido na Câmara

Proposta cria limites de decibéis variáveis de acordo o tipo de ocupação, com restrições em áreas residenciais, escolas e hospitais

quarta-feira, 12 Julho, 2017 - 18:15
Vereadores em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH propõe medidas para tornar mais rigoroso o controle da emissão de ruídos na capital. Dentre outras determinações, o texto fixa uma escala máxima de decibéis, além de instituir medidas de controle e prevenção da poluição sonora. Nesta quarta (12/7), o relator do texto na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas anunciou parecer favorável à proposta, mas a aprovação de um pedido de informações ao Executivo adiou a votação do parecer. PLs focados na preservação de cursos d’água e na revisão das regras para atuação da Guarda Municipal também estiveram em votação.

De autoria dos ex-vereadores Elaine Matozinhos e Leonardo Mattos, o PL 2072/16 dispõe sobre a política de controle de ruídos em BH. O texto determina a realização de campanhas educativas voltadas a conscientizar a população sobre os riscos inerentes à poluição sonora. Ao mesmo tempo, estabelece níveis máximos de pressão sonora, variáveis de acordo com o horário e o tipo de ocupação predominante em cada território. Nas áreas estritamente residenciais, ou nas imediações de escolas e hospitais, por exemplo, o limite seria de 50 decibéis no período diurno/vespertino e 45 durante a noite. O limite durante o dia passaria para 65 db em áreas com predominância de atividades culturais, de lazer e de turismo e para 70 db em áreas industriais.

A proposta, nesse sentido, cria limites mais rígidos para a emissão de ruídos, em comparação com os dispositivos da Lei 9505/08, conhecida como Lei do Silêncio, atualmente em vigor em BH.

Presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) propôs a apresentação de diligência ao Executivo, solicitando informações a respeito da pressão sonora cotidiana produzida pelo movimento de veículos nos corredores mais movimentados da cidade. O objetivo é avaliar se tráfego do dia a dia é compatível com os níveis de ruído preconizados pelo projeto.

Com a aprovação do pedido de diligência, a discussão do parecer favorável emitido pelo vereador Orlei (PTdoB) fica adiada. O Executivo tem até 30 dias para responder ao questionamento.

Veículos abandonados

Também em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 194/17, de autoria do vereador Irlan Melo (PR). O texto permite que veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, não reclamados pelos proprietários dentro do prazo de 60 dias, poderão ser requisitados para uso em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida buscaria evitar que os veículos abandonados ou apreendidos permaneçam nos pátios indefinidamente, sendo destinados ao atendimento de necessidades coletivas.

O PL prevê que, durante o período em que o veículo permanecer à disposição da instituição pública, as despesas de manutenção correriam por conta da prefeitura. A norma, segundo Irlan Melo, valeria para o cumprimento de atividades de rotina que não dependem de condições sanitárias especiais, como o transporte de agentes, equipamentos e material de serviço, entre outros.

Com o parecer favorável na Comissão de Orçamento, o texto está pronto para votação em Plenário.

Cobertura de córregos

Também na reunião desta quarta-feira, os PLs 158/17 e 119/17, de autoria dos vereadores Pedro Bueno (PTN) e Arnaldo Godoy (PT), respectivamente, receberam parecer pela rejeição. O primeiro pretende tornar obrigatória a presença de guardas municipais em eventos com grande concentração de público (mais de 500 pessoas). O segundo, por sua vez, transforma córregos, cursos d’água e nascentes em áreas de preservação ambiental, obrigando que eventuais canalizações sejam submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman). O texto determina ainda que o Município deverá buscar alternativas para revitalizar de áreas verdes remanescentes e parques lineares de modo a favorecer a recuperação dos cursos hídricos.

Ao justificar o parecer pela rejeição das duas propostas, o vereador Orlei argumentou que, entre outras inadequações, as medidas acarretam ônus aos cofres do município.     

Conheça aqui o resultado completo das deliberações da comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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