Grupo estuda medidas para facilitar intervenção cidadã na política municipal

A Comissão de Participação Popular requereu nesta sexta-feira (26/5) a criação de um grupo de trabalho para estudar alterações nas competências da comissão. O objetivo é ampliar as possibilidades de participação cidadã no processo legislativo, fortalecendo a intervenção dos moradores da cidade na definição dos rumos da vida política da Capital. Na mesma reunião, o colegiado aprovou envio de ofício à Mesa Diretora da Casa, propondo alterações na forma de disponibilizar ao público os documentos para consulta, como requerimentos, relatórios e projetos de lei, entre outros. O objetivo é favorecer o controle social das políticas públicas.

Presidente da Comissão de Participação Popular, a vereadora Áurea Carolina (Psol) defendeu a revisão da Resolução 2054/05, que institui o colegiado e define suas competências. A norma não outorga à comissão poderes para fazer diligências ou deliberar encaminhamentos quando da realização de audiências públicas ou outras reuniões, o que, no entendimento da vereadora, cria obstáculo à atuação do colegiado e à efetivação da participação popular.

Outra mudança defendida pela parlamentar é a ampliação das oportunidades para que o cidadão participe da vida política, por meio da flexibilização das regras para o recebimento de sugestões populares. Atualmente, a comissão recebe e analisa sugestões de proposição, podendo transformá-las em instrumentos como indicações (sugestão à autoridade pública) ou mesmo em projetos de lei. A comissão, no entanto, só analisa propostas apresentadas através de programas de educação para a cidadania realizados pela da Escola do Legislativo, como o Câmara Mirim e o Parlamento Jovem, ou por entidades da sociedade civil. Para Áurea Carolina, no entanto, é necessário que essas oportunidades sejam democratizadas, inclusive com a possibilidade de apresentação de sugestões por pessoas físicas.  

Em face do tema, a comissão aprovou a criação de um grupo de estudos composto por técnicos e assessores parlamentares da Câmara que vão discutir propostas de redefinição das competências do colegiado. O objetivo é que os trabalhos deem origem a uma minuta de Projeto de Resolução, com foco na revisão de atribuições hoje em vigor. O requerimento para criação do grupo foi assinado pelos vereadores Áurea Carolina; Edmar Branco (PTdoB), Hélio da Farmácia (PHS); Pedrão do Depósito (PPS) e Preto (DEM).

Controle Social

Ainda na reunião desta sexta, a comissão aprovou o envio de ofício à Mesa Diretora da Câmara solicitando a realização de estudos para alterar a forma de disponibilização de peças legislativas e outros documentos públicos apresentados no portal institucional. Atualmente, parte desses material está disponível em formato que não permite seleção e corte de textos, bem como a busca por palavras especificas. O objetivo, segundo a presidente do colegiado, é fortalecer a transparência e o controle social das políticas públicas em BH. O requerimento também foi assinado pelos vereadores Edmar Branco, Hélio da Farmácia; Pedrão do Depósito e Preto.

Outras deliberações

A Comissão de Participação Popular acolheu ainda a Sugestão de Proposição 76/17, apresentada pela Associação Brasil Legal, entidade belo-horizontina voltada à defesa de direitos sociais. O texto sugere a isenção de pagamento da tarifa de ônibus a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Atualmente, a isenção só vale para quem tem a partir dos 65 anos. A proposta sugere ainda que o benefício da gratuidade seja estendido também a idosos que usam o estacionamento rotativo (faixa azul).

Relator do parecer aprovado pela comissão, Pedrão do Depósito propôs que a sugestão popular seja encaminhada à prefeitura na forma de indicação, já que versa sobre tema de competência exclusiva do Executivo, o que inviabiliza sua transformação em projeto de lei por parte dos vereadores.  

A comissão apreciou ainda as Sugestões de Proposição 33/14 e 40/14, de autoria da Escola do Legislativo, por meio do projeto Câmara Mirim. A primeira propõe a criação de PL para regular o funcionamento do trânsito nas vias de acesso a escola. A segunda, por sua vez, propõe a elaboração de projeto de lei instituindo a realização de adaptações em escolas e prédios públicos municipais, com vistas à garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção. Relator das propostas, o vereador Wesley Autoescola (PHS) solicitou a realização de estudos por parte do corpo técnico da Casa para analisar a legislação pertinente aos assuntos e a eventual existência prévia de projetos de lei sobre o tema. As propostas retornam à pauta da comissão após a liberação do resultado dos estudos.

Superintendência de Comunicação Institucional