Exposição de produtos na própria cadeira gera dificuldades e desconforto

Uma das principais queixas de homens e mulheres com deficiência que atuam como ambulantes nas ruas de BH, autorizados por lei municipal, a proibição do uso de bancas e outros suportes para exposição de mercadorias foi abordada nesta quinta-feira (18/5), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. A definição de pontos de venda adequados e a permissão de contar com um preposto também foram reivindicadas pela categoria, que denunciou ainda ações truculentas por parte da fiscalização. Após o debate, foram selecionados representantes para participar de reunião na Secretaria de Serviços Urbanos, com vistas à construção conjunta de encaminhamentos para a questão.  

À frente da audiência, o requerente Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) e o colega Edmar Branco (PTdoB) expuseram as razões da convocação do debate, motivado por denúncias e reclamações de pessoas com deficiência que atuam como vendedores ambulantes nas ruas do município. Segundo eles, os problemas enfrentados se devem principalmente à ausência da devida regulamentação e ao desrespeito, pelos fiscais, à Lei 10.947/16, do ex-vereador Leonardo Mattos, que acrescentou dispositivo no Código de Posturas (Lei 8.616/03) permitindo a atuação dessas pessoas no logradouro público, antes franqueada apenas aos deficientes visuais.

Para os vereadores, o direito à acessibilidade, à proteção social e garantia de trabalho e renda para essas pessoas, já tão discriminadas no mercado formal de trabalho, é defendido inclusive em convenções internacionais, cabendo ao poder público promover as condições para sua plena inclusão e dignidade, especialmente diante da situação de crise econômica que o país atravessa neste momento.

Dificuldades e humilhações

Para ilustrar as denúncias, foi exibido um vídeo gravado pelos próprios ambulantes, no qual um colega cadeirante é abordado de forma grosseira pela fiscalização, apoiada pela Polícia Militar, e os argumentos sobre a existência da lei são ignorados e mesmo negados pelos agentes. O ambulante, além da humilhação e do descaso sofridos, teve as mercadorias recolhidas apesar dos protestos de colegas e da indignação dos próprios transeuntes que testemunharam o fato, demonstrando que as alegações de perturbação da circulação de pedestres e ocupação indevida do espaço público não encontram respaldo na própria população da cidade.

Diversos ambulantes com deficiência apresentaram seus relatos e denúncias, expondo aos presentes as dificuldades enfrentadas, que vêm se somar às naturais limitações de sua condição, desde o momento em que se levantam da cama para ir trabalhar. Os testemunhos apontaram situações de constrangimento, desconforto e humilhação que os atingem desde o embarque no transporte público, o deslocamento até o ponto de venda, a necessidade de carregar suas mercadorias - com dimensão máxima de 80cm x 80cm - no próprio colo ou sobre a cadeira, dificultando seu deslocamento, alimentação, idas ao banheiro e outras necessidades, agravados pela impossibilidade de contar com a ajuda de um preposto para assumir o negócio durante esses momentos.

Representando o comando da Guarda Municipal, Eric Alves Policarpo enfatizou a orientação clara recebida pelos agentes em relação à abordagem respeitosa e afirmou que eventuais desvios são apurados e corrigidos com rigor.

Prefeitura nega remoção

Compondo a Mesa, os secretários adjuntos de Planejamento Urbano e de Fiscalização, Isabel Dias e José Mauro Gomes, reafirmaram a orientação dada pela prefeitura aos fiscais e agentes de apoio, aos quais são vedados quaisquer atos de brutalidade, truculência ou desrespeito à dignidade. Ambos solicitaram e encorajaram a apresentação imediata de denúncia em caso deste tipo de ocorrência, garantindo que serão devidamente apuradas e punidas. A secretária explicou que o prazo para deixar as ruas e as operações de remoção de ambulantes irregulares não se aplica às pessoas com deficiência, cuja presença nas ruas está garantida em lei. No entanto, eles reconheceram a proibição, observada pelos fiscais, da utilização de acessórios como carrinhos, bancas ou outros tipos de suporte.

Com relação à migração para os shoppings populares, receada por alguns que temem maiores dificuldades de acessibilidade, as altas taxas de aluguel de boxes e a perda de clientes, a secretária informou que a estratégia não é voltada a esse público, e sim aos camelôs e toreros irregulares, embora não exclua algum eventual interessado.

Representando a Comissão para Pessoa com Deficiência da OAB-MG, Thiago Helton Ribeiro, que também é cadeirante, disponibilizou a entidade para eventuais consultas e contribuição à causa da categoria. O advogado reforçou as maiores dificuldades e limitações a que essas pessoas estão sujeitas no dia a dia, o que lhes confere o direito de contar com políticas públicas de inclusão e proteção especial do poder público para o atendimento de suas necessidades básicas. Distinguindo a proteção do mero assistencialismo, ele ressaltou a importância do amparo legal na garantia de dignidade e cidadania plena.

Regulamentação e revisão da lei

Principal impasse para a regulamentação da atividade, a definição dos critérios para a localização fixa ou circulação dos ambulantes deverá levar em conta o tipo de produto, distância em relação a outros comércios, fluxo de pessoas, proximidade de transporte público e disponibilidade de sanitários, entre outros aspectos. De acordo com Isabel Dias, a construção e implementação dessas diretrizes deverá ser feita com a participação dos principais interessados, garantindo que suas demandas sejam atendidas da melhor maneira possível. A secretária lembrou a complexidade do espaço urbano e os conflitos de interesses a serem conciliados em sua gestão, exigindo diálogo e negociação constantes.

O vereador Edmar Branco anunciou a realização de uma reunião no próximo dia 23, às 17h, com a secretária municipal de Serviços Urbanos, Maria Caldas, com a finalidade de buscar encaminhamentos e soluções para essas questões, visando a criação conjunta de uma regulamentação adequada. Para apresentar as reivindicações e sugestões dos ambulantes com deficiência, ele sugeriu a formação de uma comissão de seis integrantes da categoria para falar em nome de todos.

Para solucionar a questão do uso de suportes, bancas ou toalhas para exposição de produtos, bem como a possibilidade de incluir um ajudante no ato do licenciamento, o vereador Cláudio da Drogaria Duarte anunciou a apresentação de um projeto de lei, a ser assinado conjuntamente com o colega, revogando o dispositivo que impede sua utilização. Ele garantiu ainda que serão envidados todos os esforços para agilizar a tramitação da proposta, no intuito de garantir sua aprovação e entrada em vigor o mais rápido possível.

Superintendência de Comunicação Institucional

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