ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão vai convidar secretário para esclarecer nomeações na PBH

Debate sobre reforma da previdência, pedido de informação sobre feirantes e pareceres dos relatores a sete PLs também foram aprovados 

terça-feira, 28 Março, 2017 - 18:15
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Convite ao vice-prefeito e secretário municipal de Governo, Paulo Lamac, para que venha à Casa explicar os critérios de nomeação de servidores da PBH foi aprovado na Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (28/3). Requerimento de audiência para debater a reforma da previdência e pedido de informação sobre multas aplicadas a feirantes e destinação de imóvel público também foram acolhidos. Emendas a três PLs que tramitam em 2º turno receberam pareceres favoráveis, e quatro em 1º turno foram baixados em diligência.

Assinado pelo vereador Gabriel (PHS), o requerimento original propunha a convocação do secretário para prestar informações, pessoalmente, sobre os critérios utilizados para nomear servidores para cargos comissionados na administração direta e indireta do município, atendendo à prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo no âmbito temático da Comissão de Administração Pública. Antes de aprovar o requerimento, porém, o presidente Reinaldo Gomes (PMDB) considerou “indelicado” utilizar o instrumento da convocação sem que tenha sido convidado anteriormente, e propôs transformar a convocação em convite. 

Aprovando a sugestão, os vereadores Preto (DEM), Dr. Nilton (Pros) e Fernando Borja (PTdoB)  lembraram a deliberação da comissão, feita ainda no início da legislatura, pela qual uma sequência de dois convites não atendidos seja seguida de convocação. O comparecimento de Lamac, caso atenda a esse primeiro convite, será no próximo dia 11 de abril, no horário e local das reuniões ordinárias (13h30, no Plenário Camil Caram).

Assistentes sociais e reforma da previdência

Duas solicitações de audiência pública foram acolhidas por unanimidade pelos integrantes da comissão. Assinado por Pedro Patrus (PT), o Requerimento de Comissão 272/17 propõe debate sobre a implementação, no município, das diretrizes previstas na Lei 10.984, de 2016, no que se refere aos cargos de psicólogo e de assistente social na Prefeitura de Belo Horizonte. Lembrando aos colegas que a norma resultou da rejeição dos vereadores ao veto do ex-prefeito Marcio Lacerda, Patrus destacou o descumprimento da jornada de 30h para os assistentes sociais, prevista em lei federal, antiga demanda da categoria. O encontro foi agendado para o dia 15 de maio, às 9h30.

Já o Requerimento de Comissão 273/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), solicitou a realização de debate, no dia 7 de abril, sobre a reforma da previdência e seus impactos na vida dos trabalhadores de Belo Horizonte. Para facilitar a participação popular, o encontro será às 19h, no plenário principal da Casa (Amynthas de Barros).

Feira Hippie e FUME

Por solicitação dos vereadores Juliano Lopes (PTC) e Jorge Santos (PRB), foram aprovados pedidos de informação ao secretário de Governo, respectivamente, sobre os valores arrecadados com as multas aplicadas pela prefeitura aos feirantes da Feira da Av. Afonso Pena nos exercícios de 2015 e 2016, e sobre a propriedade e destinação de um terreno de 1.000 m² localizado na Av. Otacílio Negrão de Lima, no intuito de compreender quais as razões para a não renovação do comodato entre a PBH e a Federação Mineira de Esportes (FUME), no que tange à utilização do imóvel.

Emendas aprovadas

Em 2º turno, foram aprovados os pareceres dos relatores a três emendas, referentes a três projetos de lei da legislatura passada que voltaram à pauta na comissão. Receberam parecer pela aprovação a Emenda 1, de Gabriel (PHS), ao PL 1741/15, de Jorge Santos, que cria o Cadastro Único das Associações de Bairro do Município; Emenda 1, de autoria da Comissão de Orçamento, ao PL 1810/16, do ex-vereador Bruno Miranda, que cria o Programa de Atendimento Pedagógico Hospitalar e Domiciliar; e a Emenda 1, do ex-vereador Heleno, ao PL 1855/16, do ex-vereador Márcio Almeida, que proíbe a exigência de uniforme a babás e acompanhantes de frequentadores de clubes.

1º turno

Em 1º turno, foram aprovados os pedidos de diligência aos PLs 2018/16, de Elvis Côrtes (PSD), que impõe medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos ao SAMU; 2059/16, do ex-prefeito Marcio Lacerda, referente à colocação de engenhos publicitários nos campos de várzea;  2092/16, também de Elvis Côrtes, propondo a desafetação e autorizando a alienação, na forma de venda ou permuta, de vias públicas subutilizadas na região da Pampulha; e 18/17, de Léo Burguês de Castro (PSL), propondo a mesma medida em relação a uma travessa do Bairro Jatobá, no Barreiro.

Superintendência de Comunicação Institucional

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