Gestores de creches discutiram renovação de convênios com a PBH

A oferta e manutenção de serviços de educação infantil por organizações da sociedade civil conveniadas com a prefeitura foram tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira (26/10), na Câmara de BH. Requerida pelo presidente Wellington Magalhães (PTN), que propôs o debate em atenção à demanda das entidades, a reunião foi promovida pela Comissão de Administração Pública. Dentre outras pautas, o encontro marcou a busca de soluções para garantir o bom funcionamento das creches da capital, já que no próximo dia 31 de outubro se encerram os contratos de parcela significativa das 192 instituições conveniadas. De acordo com representantes do Executivo, novos convênios serão celebrados a partir de 1º de novembro, de modo a garantir a continuidade do atendimento. No entanto, problemas de ordem trabalhista dificultam a transição e deixam apreensivos gestores das organizações sociais.

Conforme explicou Elaine Clemente, presidente do Sindicato das Entidades Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais (Sinibref), o término de um convênio e assinatura de um novo instrumento coloca dois impasses aos gestores das creches. Por um lado, com o fim do convênio, eles se veem obrigados a demitir seus funcionários, o que cria um passivo trabalhista que necessita ser saldado. Por outro, demanda a recontratação quase imediata dos trabalhadores, o que contraria a legislação vigente, que veda demissões sem justa causa seguidas de recontratação em prazo inferior a 90 dias.

Para o vereador Heleno (PHS), membro da Comissão de Administração Pública, os problemas apontados são relevantes e precisam ser tratados com atenção, um vez que podem deixar as creches convenias em débitos com a Justiça trabalhista, situação que pode inviabilizar que elas estabeleçam novos contratos ou convênios com poder público, o que prejudica, além dos empreendedores, as crianças por eles atendidas.

Vigência dos convênios

De acordo com informações apresentadas na audiência, os convênios com algumas creches precisarão ser rompidos uma vez que estão em vias de extrapolar o prazo de máximo de vigência permitido por lei.

Em resposta aos questionamentos apresentados, a representante da Secretaria Municipal de Educação, Leila Maria Ribeiro, afirmou que os recursos repassados pelo Município, por meio do convênio, podem ser utilizados para arcar com despesas rescisórias. No entanto, explica a gestora, os valores disponíveis só podem cobrir despesas relativas ao tempo de vigência do contrato. Na prática, se um funcionário foi remunerado com verba do convênio durante cinco anos, recursos municipais somente poderão ser utilizados para arcar com as despesas rescisórias relativas a esse período de tempo, mas nunca para bancar passivos trabalhistas construídos fora do prazo de vigência do convênio, como demandam alguns gestores.

Com relação aos empecilhos implicados na proposta de recontratação dos funcionários, o Sinibref defendeu a criação de um acordo coletivo, a ser celebrado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores, de modo a viabilizar as recontratações perante à Justiça do Trabalho, evitanto prejuízos para as creches, empregados e para as crianças, boa parte das quais já tem vínculos afetivos com os profissionais atualmente na ativa.   

Presidente da Comissão de Administração Pública, o vereador Bruno Miranda (PDT) se disponibilizou a contribuir com o processo, mediando eventuais debates com o Ministério Público do Trabalho a respeito do tema.

Brasil Carinhoso

A destinação de verbas transferidas pela União por meio do Programa Brasil Carinhoso também esteve na pauta da reunião. Criada pelo governo federal, a iniciativa consiste na transferência automática de recursos financeiros para custeio de despesas da educação infantil. O aporte é repassado aos municípios e beneficia crianças de zero a quatro anos, membros de famílias inscritas no Bolsa Família, e matriculadas em creches públicas ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

Segundo Leila Maria Ribeiro, da Secretaria Municipal de Educação, os montantes repassados em 2012 e 2013 foram integralmente destinados à rede conveniada, e vão bancar a aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento das creches. Os recursos de 2014, liberados recentemente pela União, ainda não tiveram a destinação exata definida pela prefeitura.

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Superintendência de Comunicação Institucional